lei 9695
- TRT5
- TRF1
- TRT9
- TRF4
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Vigilância sanitária e Ministério Público: interrelações de parceria na proteção da saúde
A atuação da vigilância sanitária no controle de riscos à saúde, devido à natureza dos objetos de seu campo de ação, necessita, muitas vezes, de parceria com outras instâncias, entre as quais o Ministério Público. O objetivo deste artigo foi identificar e discutir os desafios e as potencialidades da relação entre a vigilância sanitária e o Ministério Público. Trata-se de estudo qualitativo e...
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TRF2
... SÚMULA 80 ... Intervalo intrajornada ... Padece de inconstitucionalidade o artigo 16, § 1º, da Lei 9695/2015, ao prever aos servidores regidos pela CLT apenas 45 (quarenta e cinco) minutos de intervalo intrajornada para duração de trabalho superior a ...
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TRF5
... SÚMULA 80 ... Intervalo intrajornada ... Padece de inconstitucionalidade o artigo 16, § 1º, da Lei 9695/2015, ao prever aos servidores regidos pela CLT apenas 45 (quarenta e cinco) minutos de intervalo intrajornada para duração de trabalho superior a ...
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TRT2
... SÚMULA 80 ... Intervalo intrajornada ... Padece de inconstitucionalidade o artigo 16, § 1º, da Lei 9695/2015, ao prever aos servidores regidos pela CLT apenas 45 (quarenta e cinco) minutos de intervalo intrajornada para duração de trabalho superior a ...
- TRT2
- Decisões Monocráticas nº 1194705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 1021029-23.2016.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... 9695/15 (“ Institui benefícios aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta ”) ...
- Decisao Nº 8006929-97.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 22-07-2021
- DEC 8615 de 23/12/2015 - DECRETO. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Decreto nº 8.615 de 23/12/2015. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Dos crimes contra a incolumidade pública
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TRF1
... SÚMULA 80 ... Intervalo intrajornada ... Padece de inconstitucionalidade o artigo 16, § 1º, da Lei 9695/2015, ao prever aos servidores regidos pela CLT apenas 45 (quarenta e cinco) minutos de intervalo intrajornada para duração de trabalho superior a ...
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TRT9
... SÚMULA 80 ... Intervalo intrajornada ... Padece de inconstitucionalidade o artigo 16, § 1º, da Lei 9695/2015, ao prever aos servidores regidos pela CLT apenas 45 (quarenta e cinco) minutos de intervalo intrajornada para duração de trabalho superior a ...
- TRF2
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Decisao Nº 0184488-43.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-07-2023
... 230), com mandamento de tutela de sua dignidade e bem-estar. Além disso, é imperioso destacar o teor do art. 31 da Lei n. 9695" de 1998 que aduz: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de v\xC3" ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000766-60.2016.5.02.0433)
- Decisao Nº 8006929-97.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 26-04-2021
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000918-11.2016.5.02.0433)
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Acórdão nº 0811678-24.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-04-2023
EXECUÇÃO DE PENA. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.615/2015. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. REQUISITO SUBJETIVO. ATENDIMENTO. REANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Para que o reeducando faça jus à comutação de pena, é necessário cumprir os requisitos estabelecido no Decreto Indulgente (requisito objetivo) e não ostentar condições impeditivas (requisito subjetivo).
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Acórdão nº 0811678-24.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-04-2023
EXECUÇÃO DE PENA. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.615/2015. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. REQUISITO SUBJETIVO. ATENDIMENTO. REANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Para que o reeducando faça jus à comutação de pena, é necessário cumprir os requisitos estabelecido no Decreto Indulgente (requisito objetivo) e não ostentar condições impeditivas (requisito subjetivo).
- Acórdão nº 2007/0010944-9 de T6 - SEXTA TURMA