lei cartão ponto
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2771/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não colhe provimento o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance...
... Recurso de revista não conhecido ... CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA. A admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não colhe provimento o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance...
... Recurso de revista não conhecido ... CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA. A admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não colhe provimento o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance...
... Recurso de revista não conhecido ... CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA. A admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-277100/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não colhe provimento o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance...
... Recurso de revista no conhecido ... CARTO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA. A admissibilidade do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não colhe provimento o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance...
... Recurso de revista não conhecido ... CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA. A admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2002
... -1, já pacificou o entendimento sobre a matéria, nestes termos: "Cartão de Ponto - Registro. Não é devido o pagamento de horas extras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12180/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... -1, já pacificou o entendimento sobre a matéria, nestes termos: "Cartão de Ponto - Registro. Não é devido o pagamento de horas extras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3597/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
... minutos, reputa-se extraordinário todo o tempo registrado no cartão-de-ponto; do contrário, pela insignificância, desconsideram-se, para tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5740/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO ... Não é devido o pagamento de horas extras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3533/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Abril de 2000
... "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Indevido O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVAMENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1109/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... e sucedem a jornada normal, ainda que destinados à marcação do cartão-de-ponto ou preparação para iniciar a efetiva prestação dos serviços, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1109/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... e sucedem a jornada normal, ainda que destinados à marcação do cartão-de-ponto ou preparação para iniciar a efetiva prestação dos serviços, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 1999
... sucedem a jornada laboral do empregado, destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, é de se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Mayo de 1999
... sucedem a jornada laboral do empregado, destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, é de se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 1999
... sucedem a jornada laboral do empregado, destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, é de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34453/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 1999
... sucedem a jornada laboral do empregado, destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, é de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34453/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 1999
... sucedem a jornada laboral do empregado, destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, é de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34453/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 1999
... sucedem a jornada laboral do empregado, destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, é de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34453/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 1999
... sucedem a jornada laboral do empregado, destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, é de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34453/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 1999
... sucedem a jornada laboral do empregado, destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, é de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34453/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 1999
... sucedem a jornada laboral do empregado, destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, é de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1087/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003
JUNTADA DE DOCUMENTOS (FLS. 492/493). O apelo encontra-se desfundamentado, porquanto a parte recorrente omitiu-se em colacionar arestos para configuração de dissenso pretoriano, bem como omitiu-se na argüição de afronta a lei. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão...
... em prova testemunhal, afastando a validade da prova documental cartão-ponto - em face da invariabilidade de horários apresentados. Dessa forma, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3182/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, CONSIDERADAS AQUELAS EXCEDENTES DE QUARENTA E QUATRO SEMANAIS. Consoante estabelece o art. 128 do CPC: "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Observado o requisito legal não há se falar em julgamento...
... HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO. "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. N ÃO É ... DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1162/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LEGAL. SÚMULA Nº 298/TST. OJ nº 109 da SBDI-2. Imprescindível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. Nesse passo, não houve emissão de tese na decisão...
... ância de ter sido ou não determinada a juntada dos controles de ponto pela reclamada, limitando-se o Regional a consignar que a empresa não ... ter rejeitado implicitamente os relatórios de acesso por cartão apresentados pela reclamada. De qualquer forma, os referidos relatórios ...