nova lei do cartão ponto 2010
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos ... ponto em: ... #Incluído pela Lei nº 13.183, de ... 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma ... ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... excluída do Repes somente poderá efetuar nova adesão após o decurso do prazo de 2 (dois) ... #V revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... #a revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... íduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de ... no mercado interno, ficam reduzidos em um ponto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ... depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com metade do número de ... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ... ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... #Incluído pelo Decreto ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... restrições de horário às marcações de ponto; e ... c) marcações automáticas de ponto, tais ... ou múltiplos, talões, cartelas, fichas, cartão digital ou quaisquer processos similares, ... diferença poderá ser recolhida por meio de nova dedução dessa conta, quando da cessação, no ... – o Decreto nº 7.421, de 31 de dezembro de 2010 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ... depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com metade do número de ... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ... ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... b) utilização com a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os ... I – registro de ponto; ... II – recibo de pagamento de salários, ... ão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado ... 2004, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... nº 1.955, de 3 de setembro de 2010, do Conselho Federal de Medicina ... A ... de 21 anos – cumpre esclarece r, neste ponto, não estar em jogo a maioridade civil, ... 128, I e II), uma nova hipótese de excludente de ilicitude do ... simples tarefa de comprar um item com cartão de crédito (onde identificação pode ser ...
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Contratos bancários
... alguma cláusula duvidosa ou qualquer ponto" controvertido. 235 ... Os contratos bancários s\xC3" ... Por fim, cumpre observar que a nova concepção da função social do contrato ... ção, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa Coelho propõe ... Em 2010, o Plenário do STF decidiu, em repercussão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ão conhecimento da pretensão defensiva no ponto, formulada independentemente de qualquer ... 2010. A conferência da autenticidade do documento ... Em nova grande síntese, alega o Ministério Público ... esse posto porque pretende usar um cartão de fidelização, nesses passos indo ao encontro ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se ... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de vista estritamente civilista “em doutrina ... 10. ed. RT, 2010. Vide , ainda, art. 443, item 27 e OJ n. 126 da ... 366 ... SUM-366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ...
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Das penas
... Do ponto de vista jurídico-penal, a acepção é a mesma: ... Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 23/03/2010) ... · Penas cruéis. Impossibilidade ... As ... A Lei nº 10.792/2003 criou uma nova forma de sanção disciplinar: a inclusão do ... após, é obrigada a fornecer aos réus o cartão bancário e a respectiva senha, para a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... o lucro incentivado e não distribuído, a ponto de a recente Lei Complementar 160/2017 ter ... pnud.org.br/atlas/ ranking/Ranking-IDHM-UF-2010.aspx; para o ranking global: ... DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Finalmente, a nova corrente acadêmica norte-americana demonstra a ... com publicidade ou com empresas de cartão de crédito. Tanto um quanto outro são ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o ... Para chegar ao ponto de tomar dinheiro emprestado, existia uma ... Alexandre Werneck. Rio de Janeiro: Zahar, 2010, p. 31 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO ... nova seção no Capítulo V: da Proteção Contratual ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de ... da cooperação das partes; c) qualquer ponto fundamental de apoio da decisão deve ser ... já em 2007, como visto acima, culminando em 2010 com a edição da seguinte Súmula: ... O ... decorreu do não pagamento das faturas de cartão de crédito de titularidade do autor e fornecido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007656-39.2019.8.19.0001 (Cível), 02-05-2019
Recurso Inominado no 0007656-39.2019.8.19.0001 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: HELDER DA SILVA PORTO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PAGAMENTO DA...
... RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... EFETIVAMENTE ... 40), o Autor não mais efetuou nenhuma nova operação ... de crédito utilizando-se do ... éstimo consignado de R$4.000,00, em outubro/2010, ... através de cartão de crédito para saques ... ponto de romper o equilíbrio psicológico do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010595-10.2020.8.19.0210 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0010595-10.2020.8.19.0210 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A. - réu Recorrido: JACQUELINE DA SILVA BARROS - autora Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina / RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe
... Assunto : Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014017-52.2018.8.19.0213 (Cível), 26-09-2019
Recurso Inominado no 0014017-52.2018.8.19.0213 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: MARIA LUIZA DA SILVA FRANCISCO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038990-98.2018.8.19.0204 (Criminal), 31-10-2019
Recurso Inominado no 0038990-98.2018.8.19.0204 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: MARCELO DE MOURA SILVA Recorrente: MARCELO DE MOURA SILVA Recorrido: BANCO BMG S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSOS INOMINADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015 ... (STJ; REsp 1.197.824; Proc. 2010/0109527-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco ... 3. Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a ... ü APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO" DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇ\xC3" ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... que as concessões anuais por meio do cartão de crédito e do crédito consignado alcançaram ... importante consignar que, mesmo a partir do ponto de vista teórico, o exercício das liberdades ... Rio de Janeiro: Zahar, 2010. p. 30 ... 136 BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 ... mais caro consertá-la do que comprar uma nova (sendo esta hoje fabricada a preço de banana ...
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Alimentos
... Min. Nancy Andrighi, julgado em ... 24/8/2010 ... d) quanto ao momento da prestação ... CPC para rescindir acórdão que aplicou lei nova mais benéfica à pensão por morte, o que ... Dessa maneira, ... O ponto nodal do debate se limita a saber se os alimentos ... 270 ... e) reter o cartão magnético de conta bancária relativa a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009149-12.2019.8.19.0014 (Cível), 07-11-2019
Recurso Inominado no 0009149-12.2019.8.19.0014 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: NILTON MUNIZ DE VASCONCELLOS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PAGAMENTO DA
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A nova redação do art. 878, da CLT impede que o Juiz ... inteiramente desvinculado do caso do ponto de vista jurídico. Há casos, porém, em que a ... ção Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis : ... “SUCESSÃO TRABALHISTA ... , se for o caso, para a operadora do cartão de crédito ... § 4 o No caso de atraso ...
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Da advocacia
... RICARDO LEWANDOWSKI, publ. DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, ... Cabe registrar, nesse ponto, uma advertência consistente no reconhecimento ... ( ... ) Com a nova lei, o inciso II do art. 7 º do Estatuto da ... de armazenamento (CD, DVD, pen drive , cartão de memória, etc.) e outros dos quais o advogado ...