lei sobre cartao ponto
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele ... I – registro de ponto; ... II – recibo de pagamento de salários, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: ... #Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015 ... I - 31 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... #Revogado pela Lei nº 12.712, ... no mercado interno, ficam reduzidos em um ponto ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; ... #Incluído pela Lei nº 12.651, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ções relativas à legislação trabalhista sobre os seguintes temas: ... I – Programa Permanente ... restrições de horário às marcações de ponto; e ... c) marcações automáticas de ponto, tais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ...
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LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: ... I - 31 de dezembro de 2018; ... II - 31 de dezembro de 2020; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80900-15.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-55.2001.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... -0/DF), até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ... antecediam e sucediam a batida do cartão-ponto sido pactuada antes da vigência da Lei ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000800-44.2015.5.06.0023), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. A assinatura não é condição para a validade do ato jurídico. Se a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Assim, são válidos os cartões mesmo quando não assinados. Não foi violada qualquer forma prevista em lei. Logo, mesmo não assinado pelo empregado, será o cartão de ponto considerado válido. Caberá, no entanto, a ele...
... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. A assinatura não é condição ... da multa de 40% do FGTS nem do FGTS devido sobre as verbas rescisórias, suscitada de ofício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102800-81.2004.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... para fins de registro no cartão de ponto" é válida apenas para o período anterior à edi\xC3" ... , enquanto inexistente norma legal dispondo sobre" a matéria, o campo fazia-se próprio à regulaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0223163-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Sr. Ministro-Relator, com ressalva do ponto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-35.2004.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... para fins de registro no cartão de ponto" é válida apenas para o período anterior à edi\xC3" ... , enquanto inexistente norma legal dispondo sobre" a matéria, o campo fazia-se próprio à regulaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0334527-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incidente sobre ... recurso nesse ponto. Aplicação da Súmula 211/STJ. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8600-03.2002.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico. 3. Ante a impossibilidade de ... para fins de registro no cartão de ponto" é válida apenas para o período anterior à edi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108600-95.2001.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... para fins de registro no cartão de ponto" é válida apenas para o período anterior à edi\xC3" ... , enquanto inexistente norma legal dispondo sobre" a matéria, o campo fazia-se próprio à regulaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-237/2002-122-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... para fins de registro no cartão de ponto" é válida apenas para o período anterior à edi\xC3" ... , enquanto inexistente norma legal dispondo sobre" a matéria, o campo fazia-se próprio à regulaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82500-12.2002.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... para fins de registro no cartão de ponto" é válida apenas para o período anterior à edi\xC3" ... , enquanto inexistente norma legal dispondo sobre" a matéria, o campo fazia-se próprio à regulaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16619/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. EMPREGADO HORISTA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. Decisão regional proferida em consonância com o Enunciado nº 360 e com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 deste Tribunal. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MARCAÇÃO DE CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Violação de dispositivos...
... MARCAÇÃO DE CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. Divergência jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13384/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... , em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1495019/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... HORAS EXTRAS VALOR PROBANTE DO CARTÃO DE PONTO ART. 373, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Diante da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9201/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
... a descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas a serem pagos ao ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO ... Não é devido o pagamento de horas ...