lei cartão ponto
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-37.2005.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... nº 366 desta Corte contém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado, segundo o qual devem ser desprezadas as variações do ... nos minutos residuais da jornada de trabalho registrados no cartão de ponto, pois todo o interregno ali retratado configura tempo à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171240-88.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. VALIDADE. A decisão de Tribunal Regional do Trabalho e que registra a inexistência de labor extraordinário tem substrato fático insuscetível de reexame em sede de recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Na hipótese, a incidência da referida Súmula não autoriza conhecimento de recurso por violação de...
... RECURSO DE REVISTA. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. VALIDADE. A decisão de Tribunal Regional do Trabalho e que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-09.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não logra êxito em demonstrar a mácula alegada no acórdão revisando, que, de modo percuciente, fundamentou todas as questões relevantes ao desate da controvérsia, com a liberdade que o sistema de valoração das provas lhe faculta, mediante o permissivo constante do artigo 131 do Código de Processo Civil. Não
... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO ... Apurou-se da oitiva do próprio reclamante que -era o próprio te que marcava o seu cartão.- Quanto ao horário de saída, sendo certo que o de entrada admitiu como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-72.2004.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , no havia previso legal acerca das variaes de horrio de registro de ponto, razo pela qual deve prevalecer o disposto nas normas coletivas no perodo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13003/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO ... Não é devido o pagamento de horas extras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-673514-38.2000.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... ém na informação de testemunha, na existência de mais de um cartão para os mesmos meses e na existência de cartões de ponto que espelhavam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1724800-25.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 535, II, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 306 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS ... - CARTÃO DE PONTO (alegação de violação ao artigo 74, §2º, da Consolidação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... Não conheço ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas extras ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... Não conheço ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas extras ...
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Acordão nº 20030516662 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Diciembre de 2004
Cartão de ponto. Assinatura. A lei não exige que o cartão de ponto seja assinado para ter validade. Logo, é válido, mesmo não tendo assinatura, se não descaracterizado por outro meio de prova.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84300-42.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Não conhecido ... JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. FALTA DE JUNTADA. FATOS E PROVAS ... Uma vez consignado pelo Regional ... A jornada sabatinal é aquela constante do cartão de ponto. Nos demais meses prevalecem os registros existentes nos cartões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9419/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... razoável, o tempo despendido pelo empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da impossibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9419/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... razoável, o tempo despendido pelo empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da impossibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6004/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
... ável, o tempo despendido pelo empregado para a marc a ção do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, respeitado o limite de 10 (dez) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-22.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. PACTUAÇÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DESVINCULADO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR. SALÁRIO COMPLESSIVO. VEDAÇÃO. NULIDADE. Registrado no acórdão recorrido que a parcela paga sob a rubrica -hora extra-, ainda que contratada após a admissão, não se vinculava à efetiva prestação de serviço em sobrejornada, não se vislumbra, na decisão recorrida,...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. CARTÃO-PONTO. ÔNUS DA PROVA. A teor dos itens II e III da Súmula 338/TST, -a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5335100-24.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... GMLBC/ad/aa AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5335100-24.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... GMLBC/ad/aa AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9727600-31.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...
... GMLBC/ad/aa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5335600-90.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... GMLBC/ad/er AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5335600-90.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... GMLBC/ad/er AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8626900-64.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...
... GMLBC/ad/er AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7438300-76.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1787/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... Súmula Nº 366 do TST. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68700-50.2002.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Consignado no acórdão recorrido que o Reclamante trabalhava com alternância de horários de entrada e saída, com prestação de serviços no período diurno e no noturno, o Tribunal Regional decidiu em...
... nº 366 desta Corte contém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado, segundo o qual devem ser desprezadas as variações do ... nos minutos residuais da jornada de trabalho registrados no cartão de ponto, pois todo o interregno ali retratado configura tempo à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39602/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... Decisão regional em contrariedade com a Súmula nº 366 do TST: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ...