lei cartão ponto
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4913200-50.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ENQUADRAMENTO. Constatando-se que o procedimento adotado pela reclamada consistiu, precipuamente, na reestruturação de seu Plano de Classificação de Cargos e na alteração dos critérios para classificação salarial de cada cargo, não há falar em alteração unilateral lesiva do contrato de emprego. Incólume o disposto no artigo 468 da Consolidaçã
... 3. Recurso de revista de que não se conhece ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9042700-67.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...
... GMLBC/lc/iz AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-375007/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... (Enunciado nº 47 do TST) ... Recurso não conhecido nesse ponto ... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADES ... HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO ... -Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11939/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-161/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
... razoável, o tempo despendido pelo laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da impossibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Junio de 1999
1 - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal no art. 46 da Lei 8541/92, bem como nos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte tem fixado em cinco minutos, como...
... razoável, o tempo despendido pelo laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da impossibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Junio de 1999
1 - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal no art. 46 da Lei 8541/92, bem como nos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte tem fixado em cinco minutos, como...
... razoável, o tempo despendido pelo laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da impossibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 1999
1 - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal no art. 46 da Lei 8541/92, bem como nos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte tem fixado em cinco minutos, como...
... razoável, o tempo despendido pelo laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da impossibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23838/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS ... RESIDUAIS. A jurisprudência do c. TST já firmou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-135200/2007-0006-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... que fundamentou a condenação em horas extras teve fundamento no cartão de ponto juntado pela própria recorrente. II - Conclui-se que a matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-772903/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... e sucedem a jornada normal, ainda que destinados à marcação do cartão-de-ponto ou preparação para iniciar a efetiva prestação dos serviços, ...
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Acórdão Nº 7405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... OPÇÃO DE PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO ... LEGITIMIDADE ATIVA LIMITADA QUANTO AOS ... a presente ação direta de inconstitucionalidade apenas no ponto referente aos ... deveres dos concessionários de serviços de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2497000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... de horas extras, o tempo de até cinco minutos em cada registro no cartão de ponto, embasou-se no disposto em norma coletiva. Desse modo, não se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 547-80.2017.5.05.0551)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VINCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
... Agravo não provido ... CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO ... sentido de que a ausência de assinatura no cartão de ponto não é suficiente para ... invalidá-lo como meio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-29.2007.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MOTORISTA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. Decidiu o Pleno desta Corte alterar a redação da OJ 342 da SDI-I/TST, estabelecendo exceção ao quanto nela disposto, relativamente aos condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, para reputar...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-141003/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A seção de Dissídios Individuais, através da Orientação Jurisprudencial nº 23 pacificou o seguinte entendimento: Cartão de Ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será...
... ção Jurisprudencial nº 23 pacificou o seguinte entendimento: Cartão de Ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7804/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... ser desconsiderados na apuração das horas extras registradas em cartão" de ponto, nos termos da O.J. nº 23 da SDI-I/TST ... DESCONTOS PREVIDENCI\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas extras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13483/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO ... Não é devido o pagamento de horas extras ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas extras ...
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Acordão nº 00836-1998-451-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Diciembre de 2003
... de 19.6.2001, o tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não é considerado para ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15840-28.2002.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3508/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA MARCAÇÃO DO CARTÃO DE ... PONTO. CONFIGURAÇÃO. Não é devido o pagamento de horas extras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9376/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2001
... sucedam à jornada laboral do empregado, destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, é de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5899000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. FIXAÇÃO DA MÉDIA FÍSICA PARA INTEGRAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 58, § 1º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS NºS 24, 45, 63, 94, 76, 115 E 151 DO TST O acórdão
... minutos do tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto para o cômputo da jornada suplementar e do adicional noturno, nada ...