lei cartão ponto 2010
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #V revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... #a revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... íduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de ... no mercado interno, ficam reduzidos em um ponto ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ponto em: ... #Incluído pela Lei nº 13.183, de ... 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma ... ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ... ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... #Incluído pelo Decreto ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... restrições de horário às marcações de ponto; e ... c) marcações automáticas de ponto, tais ... ou múltiplos, talões, cartelas, fichas, cartão digital ou quaisquer processos similares, ... – o Decreto nº 7.421, de 31 de dezembro de 2010 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ... ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... b) utilização com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-91.2011.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... do reclamante ocorreram apenas em 22/10/2010 e 31/03/2011. Outro aspecto relevante foi o de ... nos 23 e 326 da SBDI-1, in verbis: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – registro de ponto; ... II – recibo de pagamento de salários, ... ão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado ... 2004, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-22.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... sua jornada controlada pela empresa (cartão ou livro de ponto), as horas extraordinárias ... Aloysio Corrêa da Veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000323520174058309), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0000032-35.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO XAVIER FERREIRA ADVOGADO: Sóstenes De Sousa Serafim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonça EMENTA...
... , respectivamente, entre 01/08/2006 a 25/03/2010 e 03/08/2006 a 05/09/2006, causando um prejuízo ... ário realizado por terceiro, utilizando cartão magnético de segurado falecido, constitui novo ... Ministerial, transitando em julgado neste ponto ... 6. O entendimento consolidado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000169120198172150), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000016-91.2019.8.17.2150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Anfilofio Moreira De Melo Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... /01/1998 a 10/04/1999, de 20/02/2007 a 10/06/2010" e de 01/10/2012 a 20/06/2016 (p. 6); ... (ii) \xC2" ... 8); ... (iii) Cartão de Identificação de trabalhador da frente ... honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual ... Restando, todavia, indubitável ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... nº 1.955, de 3 de setembro de 2010, do Conselho Federal de Medicina ... A ... de 21 anos – cumpre esclarece r, neste ponto, não estar em jogo a maioridade civil, ... simples tarefa de comprar um item com cartão de crédito (onde identificação pode ser ...
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Contratos bancários
... alguma cláusula duvidosa ou qualquer ponto" controvertido. 235 ... Os contratos bancários s\xC3" ... ção, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa Coelho propõe ... Em 2010, o Plenário do STF decidiu, em repercussão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ão conhecimento da pretensão defensiva no ponto, formulada independentemente de qualquer ... 2010. A conferência da autenticidade do documento ... esse posto porque pretende usar um cartão de fidelização, nesses passos indo ao encontro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007283420134058205), 19-10-2021
PJE 0000728-34.2013.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATITUDE DOLOSA POR PARTE DO RÉU, TAMPOUCO DE CORRETA TIPIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de GERALDO PAULINO TERTA (ID.4058205.4266432) contra sentença (ID4058205.3989871) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da...
... o Relatório de Fiscalização nº 005/2010 - DEPAA/MDS (id. 4058205.2731418, fls.1 a 14); ... depoimentos, cédulas de identidade/RG e cartão de autógrafos, inclusive o endosso de pessoas ... Mas chegou-se ao ponto de constar cheques nominais a essas pessoas e ... -
Das penas
... Do ponto de vista jurídico-penal, a acepção é a mesma: ... Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 23/03/2010) ... · Penas cruéis. Impossibilidade ... As ... após, é obrigada a fornecer aos réus o cartão bancário e a respectiva senha, para a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006459-42.2019.8.19.0068 (Cível), 12-12-2019
Recurso Inominado no 0006459-42.2019.8.19.0068 Recorrente: BANCO PAN S/A Recorrido: MÁRCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... o lucro incentivado e não distribuído, a ponto de a recente Lei Complementar 160/2017 ter ... pnud.org.br/atlas/ ranking/Ranking-IDHM-UF-2010.aspx; para o ranking global: ... com publicidade ou com empresas de cartão de crédito. Tanto um quanto outro são ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o ... Para chegar ao ponto de tomar dinheiro emprestado, existia uma ... Alexandre Werneck. Rio de Janeiro: Zahar, 2010, p. 31 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010595-10.2020.8.19.0210 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0010595-10.2020.8.19.0210 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A. - réu Recorrido: JACQUELINE DA SILVA BARROS - autora Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina / RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe
... Assunto : Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 957-88.2012.5.09.0071) 11-04-2018
... transporte de valores (Lei nº 7.102/83), o ponto central para decidir a matéria (ratio decidendi) ... período em que não havia marcação do Cartão de Ponto quando o Autor exerceu a função ... ócios, como, por exemplo, em fevereiro de 2010 " ... Nesse contexto, para reconhecer a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007656-39.2019.8.19.0001 (Cível), 02-05-2019
Recurso Inominado no 0007656-39.2019.8.19.0001 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: HELDER DA SILVA PORTO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PAGAMENTO DA...
... RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... EFETIVAMENTE ... éstimo consignado de R$4.000,00, em outubro/2010, ... através de cartão de crédito para saques ... ponto de romper o equilíbrio psicológico do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014017-52.2018.8.19.0213 (Cível), 26-09-2019
Recurso Inominado no 0014017-52.2018.8.19.0213 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: MARIA LUIZA DA SILVA FRANCISCO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... foi constituída pelos réus, em janeiro de 2010, sendo-lhe atribuído o nome fantasia J.M ... Ademais, depreende-se do cartão de visitas anexado à fl. 20 do Processo nº ... da empresa não fora extenso a ponto de ampliar a gravidade das circunstâncias do ...