lei cheque comentada

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...