lei cheque comentada
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Acórdão nº 0001233-97.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Mayo de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA CIVIL DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA. 1. Positivados o desvio e a aplicação irregular de recursos do FUNDEF, no âmbito do Programa Nacional de...
... Cheque n. 850070 R$ 100,00 ... Cheque n. 850074 R$ 3.542,13 ... Cheque n. 850075 ... (FILHO, Marino Pazzaglini, Lei de Improbidade Administrativa Comentada ... -
Artigos 837 a 852
... do prazo de pagamento e demais condições (depósito em conta, cheque, dinheiro, bens, devolução de ferramentas e uniforme e se há ou não ...
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Resolução nº 23.217 - Instrução Nº 23-88.2010.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2010
... I – cheque", transferência bancária, boleto de cobrança com registro, cartão de cr\xC3" ... LEI ELEITORAL COMENTADA 681 ... § 2º Tratando-se de coligação, cada partido político que a ...
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Decisão da Presidência nº 28891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
... um; b) o pagamento das referidas parcelas sem emissão de contra-cheque, mediante simples depósito em conta do magistrado contemplado, que ... ROBERTO GOMES DE MATTOS, Lei nº 8.112/90 Interpretada e Comentada, p. 798, item n. 1, 6ª ed., 2012, Impetus, v ... g.), cabendo assinalar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001269-97.2013.5.06.0011), 05-11-2018
TERCEIRIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. LICITUDE. Em sessão realizada em 30/08/2018, apreciando o tema 725 da repercussão geral - Terceirização de serviços para consecução da atividade-fim da empresa - o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre...
... de cobran ç a, desempenhando tarefas de renegocia ç ã o de cheque especial, contrato de adiantamento à depositantes, empr é stimos (cr ... é lson Nery J ú nior e Rosa Maria de Andrade Nery que: A norma comentada permite ao tribunal a quo, em nome da economia e celeridade processual (CF ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 203-61.2017.5.06.0005)
... Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que: "A norma comentada permite ao tribunal a quo, em nome da economia e celeridade processual (CF ... , Seguros, Avaliação Emergencial de Crédito, Renegociação de Cheque Especial, Contrato de Adiantamento ... à Depositantes, Empréstimos ...
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ART. 507-B
... , pois a tradição do comprovante de depósito, do dinheiro ou cheque é feita na frente do fiscal da DRT ou do representante do sindicato. A ...
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Demais ações e procedimentos aplicáveis à justiça do trabalho
... apontamentos sobre esta questão na obra “Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo de acordo com princípios, Constituição Federal e ... Não são executados, portanto, títulos executivos extrajudiciais (cheque, nota promissória), nem documento escrito sem eficácia de título ...
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Orientações Jurisprudenciais que tratam de matéria transitória e/ou de aplicação restrita a determinado regional
... Embora não o diga a orientação ora comentada, aquele empregado que não satisfizer ao binômio assiduidade e ... 7 BANRISUL. COMPLEMENTAÃO DE APOSENTADORIA. ADI E CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÃO (nova redação em decorrência da incorporação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000291-83.2013.5.06.0282), 03-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ONUS PROBANDI. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - “(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a...
... caminho o entendimento de Eduardo Gabriel Saad, em “ CLT Comentada ” , editada pela LTr, quando, ao considerar o artigo 613 consolidado, ... para o Supermercado F é nix, conveniado com a r é , para trocar o cheque, que recebia como remunera ç ã o, sendo obrigado a fazer feira naquele ... -
C
... p. 80-81. (79) Essa norma não proíbe o pagamento em cheque, pois é considerado ordem de pagamento à vista (art. 32, da Lei n ... Consolidação das Leis do Trabalho comentada ... 49. ed. São Paulo: LTr, 2016. (81) “ Art. 462, § 2º, da CLT – ...
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Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a escritura pública ou outro documento público assinado ... levantamento da penhora’.” 2 ( Lei dos Registros Públicos Comentada , 19. ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 556.) ... Art. 793. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001158-22.2018.5.07.0008), 2020-06-02
... Esse fato, por si só, não coloca o obreiro na exceção comentada, já que seria por demais simples driblar a intenção do legislador, ... administrativa, nunca foi procurada para autorizar pagamento de cheque; que acredita que da mesma forma aconteceu com o reclamante; que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000609-71.2015.5.06.0193), 14-06-2018
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, §4º, DA CLT. SÚMULA 437 DO C.TST. VÍNCULO ANTERIOR Á VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. O intervalo intrajornada, pelo período mínimo de 01 hora, é previsto no art. 71 da CLT para que o trabalhador se alimente e descanse, possibilitando a recomposição de suas energias, em contraprestação ao esforço empreendido nas atividades laborais. Nos termos do §4º do mesmo...
... Consolidação das Leis do Trabalho:comentada/Eduardo Gabriel Saad - 49ª. ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo ... Note-se, inclusive, que o cheque acostado pelo autor no ID. 2818086 - Pág. 1 também está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095703420194050000), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... em contrato, dentre elas a manutenção de conta corrente com cheque especial, cartão de crédito, débito dos encargos mensais vinculados ao ... as condições previstas no Estatuto do Fundo, haja vista a já comentada natureza estatutária da garantia. Assim, impende, desde logo, registrar a ... -
Características do sistema de Justiça da República de Singapura
Características do sistema de Justiça da República de Singapura
... máxima alcance 3 anos de reclusão e 6 chibatadas, pena esta comentada adiante ... No primeiro grau existem também as Coroner’s Courts, cuja ... nos tribunais e que aceitam qualquer forma de quitação, inclusive cheque. O não pagamento de multa é convertido em prisão ... Os tribunais ... -
Referências
... Novo manual dos tabeliães (teoria e prática). 4. ed., comentada, aumentada e atualizada. São Paulo: Edições e publicações Brasil, ... Títulos de crédito: letra de cambio, pagaré y cheque obligación cambiaria letra hipotecaria y “securitización” pagarés ...
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Acórdão Nº 0000266-29.2015.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 04-04-2023
TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONLUIO PARA DESVIO DE VERBAS DESTINADAS AO HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PELO HOSPITAL COM O MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ/PR. FRAUDE DE RECIBOS DE PAGAMENTO AUTÔNOMO PARA SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE MÉDICOS PLANTONISTAS E APROPRIAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL...
... diz respeito à um cheque de R$ 1.500,00, cujo valor foi devolvido para a funcionária Denise ... Reforma da lei de improbidade administrativa comentada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000223-42.2014.5.06.0010), 17-02-2016
EMENTA: RECURSOS DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Comprovado que a demandante trabalhava, na realidade, para o banco demandado, realizando tarefas inerentes à atividade-fim deste, como negociação de dívidas dos clientes, cartões de crédito, seguros imobiliários, empréstimos, limite de cheque especial, identificando-se, inclusive, nas ligações
... ões de crédito, seguros imobiliários, empréstimos, limite de cheque especial, identificando-se, inclusive, nas ligações telefônicas, como ... Nesse sentido entende o jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... Enquanto não solvida a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei n. 8.953, de 13.12.1994) ... II – a escritura ... p. 743 ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Acórdãos nº 1002100-43.2017.8.26.0606 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
CHEQUE – O prazo para protesto do cheque contra o emitente, caso dos autos, é o prazo de prescrição da execução cambial, hipótese esta não abrangida pela expressão "outros documentos de divida", constante do art. 1º, da LF 9.294/97, conforme a mais recente e predominante orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, daí por que, por estas razões, deixa-se de aplicar a Súmula 17, deste Eg....
... : Cred Alpha Fomento Mer Apelado: Nariko Kudeken Nakamura CHEQUE O prazo para protesto do cheque contra o emitente, caso dos ... previstas em lei" (Lei dos Notários e dos Registradores comentada: Lei 8.935/94. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000598-03.2015.5.06.0012), 16-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. III - Tal...
... O cheque teve seus tempos áureos e foi o instrumento de mobilização de moeda ... ensinamentos do ilustre jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... ( ... ) enquanto não ... -
Direito público
... cheque sem a suficiente provisão de fundos (art. 171, § 2º, VI do CP, c/c o ... FRANCO, Vera Helena de Mello. Jurisprudência comentada ...
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Acórdão nº 1.0024.11.292169-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - COMPARACEIMENTO ESPONTÂNEO E PRECLUSÃO LÓGICA - REVELIA - INOCORRÊNCIA -AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO FEITO - ERROR IN JUDICANDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE -...
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Acórdão Nº 1000181-48.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-09-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MICROFILME DE CHEQUE. PROVA NOVA. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS COMPROVAM A NÃO OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOVO JULGAMENTO DA ACP. CABIMENTO. ART. 974 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU. DIREITO
... ADMINISTRATIVA. MICROFILME DE CHEQUE. PROVA ... ADMISSIBILIDADE ... DOCUMENTOS ... COMPROVAM A NÃO ... numerus clausulus na norma ora comentada. Este rol taxativo não admite ... ampliação por interpretação ...