lei complementar 101 responsabilidade fiscal
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... § 4o É facultado ao Estado, em substituição ao previsto no inciso IV do § 1o deste artigo, aprovar lei de responsabilidade fiscal estadual que conterá regras para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias ... § 5o Na hipótese de o pré-acordo previsto ...
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Acórdão Nº 0013589-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 21, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000306-78.2018.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2022
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autora que, na qualidade de professora do Estado do Rio de Janeiro, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária de 22 horas semanais. Não é o caso de litisconsórcio passivo com a União. A matéria tratada nos autos é da competência da Justiça Estadual. O plano de recuperação fiscal celebrado pelos entes...
... O plano de recuperação ... fiscal celebrado pelos entes federativos não atribui à ... da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° ... 101/2000), ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000305-93.2018.8.19.0051 (Cível), 11-03-2022
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autora que, na qualidade de professora do Estado do Rio de Janeiro, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária de 22 horas semanais. Não é o caso de litisconsórcio passivo com a União. A matéria tratada nos autos é da competência da Justiça Estadual. O plano de recuperação fiscal celebrado pelos entes...
... O plano de recuperação ... fiscal celebrado pelos entes federativos não atribui à ... da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° ... 101/2000), ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002466-63.2019.8.19.0044 (Criminal), 25-06-2021
Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. Autora que, na qualidade de professora do Estado do Rio de Janeiro, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária de 22 horas semanais. Sentença de parcial procedência. Não é o caso de litisconsórcio passivo com a União. A matéria tratada nos autos é da competência da Justiça Estadual. O plano de recuperação fiscal celebrado pelos...
... O plano de ... recuperação fiscal celebrado pelos entes federativos não atribui à ... IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° ... 101/2000), ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com ... XIII - licença complementar": delegação feita pelo país de destino ou de tr\xC3" ... usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro ... ARTIGO 101 ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0861992-52.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autor que, na qualidade de professor do Estado do Rio de Janeiro, busca a readequação de seu piso salarial, observando a sua carga horária. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. A propositura de ação civil pública pelo Sindicato Estatual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de...
... da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° ... 101/2000), ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0872312-64.2022.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autor que, na qualidade de professor do Estado do Rio de Janeiro, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária de 16 horas semanais. Sentença de procedência. Apelo do ente estadual. Não é o caso de suspensão da tramitação do feito. A propositura de ação civil pública pelo Sindicato...
... da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° ... 101/2000), ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0010211-97.2020.8.19.0064 (Cível), 20-10-2023
Ementa: Apelação Cível/Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autora que, na qualidade de professora do Estado do Rio de Janeiro, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária de 16 horas semanais. Sentença de procedência. Apelo dos demandados. Não se deve suspender o feito pelo fato de ter sido proposta ação civil pública pelo Sindicato Estadual dos...
... Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), prevê ... -
Processo nº 0028978-26.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... Responsabilidade Fiscal, ... ao art. 42, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de ...
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Acórdãos nº 1001033-31.2015.8.26.0471 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de e Fiscal) Apuração pelo Tribunal de Contas do ... 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 2000; no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000307-63.2018.8.19.0051 (Cível), 11-03-2022
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autora que, na qualidade de professora do Estado do Rio de Janeiro, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária de 22 horas semanais. Não é o caso de litisconsórcio passivo com a União. A matéria tratada nos autos é da competência da Justiça Estadual. O plano de recuperação fiscal celebrado pelos entes...
... O plano de recuperação ... fiscal celebrado pelos entes federativos não atribui à ... da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° ... CARLOS JOSE ... Décima Sexta Câmara Cível ... 101/2000), prevê que as despesas provenientes de ... -
Acórdão Nº 0002209-10.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... çamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal de ente ... 22 da Lei Complementar 101/2000". 3. Em que pese os argumentos ...
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Acórdão Nº 0029693-65.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... , conforme dispõe o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ...
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Acórdão nº 2014/0012498-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA LEI ESTADUAL 423/2010. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. Os limites orçament
... PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS ... NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0009899-56.2019.8.19.0000 (Cível), 21-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O IMPETRANTE, QUE FOI CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, ALEGA QUE, APÓS SUAS CONTAS TEREM SIDO APROVADAS, COM QUITAÇÃO PLENA, FOI SURPREENDIDO COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. DISTINÇÃO ENTRE AS CONTAS...
... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE ... RESPONSABILIDADE ... Responsabilidade Fiscal), observando-se o respeito aos limites de gastos ... -
Acórdão nº 2009/0177448-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RESPONSABILIDADE FISCAL. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048358420214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0804835-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO...
... em observância às regras de responsabilidade fiscal, previstas na Lei 6/187 Complementar al nº 101/2000, tudo conforme prévia dotação ... -
Acórdão Nº 0016677-44.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... , conforme dispõe o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ...
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Acórdão Nº 0025950-47.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... , conforme dispõe o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ...
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Decisão monocrática Nº 0030369-92.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 05-09-2022
... RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000) ... NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0027866-98.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 05-09-2022
... RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000) ... NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0236713-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... RESPONSABILIDADE ... as regras da Lei Complementar federal nº 101/2000 ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 316 de 21/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Conversão nº 11, de 2022 (Medida Provisória nº 1.095, de 31 de dezembro de 2021), que 'Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS / Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021'.
... 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de lidade Fiscal, e nos art. 124 a art. 127 da Lei nº 14.194, de ... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 124 a art. 127 e art. 136 da ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0002018-35.2020.8.19.0051 (Cível), 01-12-2023
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autora que, na qualidade de professora do Estado do Rio de Janeiro, busca a readequação de seu piso salarial, observando a sua carga horária. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro e da parte autora. A propositura de ação civil pública pelo Sindicato Estatual dos Profissionais da Educação...
... Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), prevê ...