lei complementar 1012

PENSIONAMENTO - Pensão por morte concedida ao bisneto menor – Inaplicabilidade da Lei Federal nº 9.717/98 – Inteligência dos arts. 152 e 153, da Lei Complementar n.º 180/78, não alterados pela Lei Complementar n.º 1.012/2007 - Bisneto não alcançado pela legislação, a qual apenas autoriza a instituição de pensão em favor de parentes até 2º grau – Não comprovação, ademais, de dependência econômica -

Agravo de instrumento – Mandado de segurança referente a ato administrativo que suspendeu o pagamento de vencimentos de servidor estadual, preso preventivamente – Deferimento de medida liminar – Admissibilidade – Artigo 70, da Lei Estadual nº 10.261, de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 2007 – Inconstitucionalidade declarada pelo Colendo Órgão Especial desta Egrégia...

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Agentes de Segurança Penitenciária. Pretensão à repetição dos valores de contribuição previdenciária que recolheram sobre o Adicional de Local de Exercício – A.L.E. até a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197, de 2013, que determinou a absorção do A.L.E. aos vencimentos e aos proventos. Artigo 8º, § 1º, número 6, da Lei Complementar Estadual nº

DIREITO PÚBLICO – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR NETA, INCAPAZ, DE SERVIDOR PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO – Dependência econômica comprovada – Preenchimento dos requisitos legais – Inteligência dos artigos 152 e 153 da Lei Complementar nº 180/78, os quais não foram alterados pela Lei Complementar nº 1.012/07...

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA - UNIÃO ESTÁVEL – PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DO COMPANHEIRO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09 PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA -

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - SPPREV - Pensão suspensa e pretensão ao seu restabelecimento - Neta universitária de falecida ex-servidora estadual - Admissibilidade – Lei Complementar Estadual nº 180/78 e Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 - Inscrição facultativa não revogada (arts. 152 e 153 da Lei Complementar nº 180/78) - Mudança de rumo interpretativo destinada a adaptar o regime de...

APELAÇÃO CÍVEL. 1. Pensionista – Pedido de pagamento do beneficio previdenciário a partir da data do óbito do instituidor – Descabimento – Requerimento administrativo feito após o decurso do prazo legal de sessenta (60) dias da data do óbito do servidor estadual – Regra jurídica do artigo 148, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual nº. 180/78 (redação atribuída pelo artigo 1º da Lei...

APELAÇÃO CÍVEL. Pensão por morte. Beneficiária instituída em vida por servidor falecido. Neta. Lei Complementar n.º 180/78, vigente á época. Lei Nacional n.º 9.717/98 que vedou, tão somente, a instituição de benefícios distintos, pelos entes federativos, daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não repercutindo, contudo, no rol de beneficiários. Inaplicabilidade da Lei...

APELAÇÃO CÍVEL. Pensão por morte. Beneficiária instituída em vida por servidor falecido. Neta. Lei Complementar n.º 180/78, vigente á época. Lei Nacional n.º 9.717/98 que vedou, tão somente, a instituição de benefícios distintos, pelos entes federativos, daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não repercutindo, contudo, no rol de beneficiários. Inaplicabilidade da Lei...

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Pensão por morte de servidor público estadual – Pagamento à companheira – Possibilidade – Art. 147 da LCE nº 180/78, com as alterações da Lei Complementar nº 1.012/07 – União estável demonstrada pelos documentos juntados e não impugnados – Reexame necessário e recurso de apelação não providos.  (TJSP;  Apelação 1003481-65.2017.8.26.0322; Relator (a): Luís Francisco...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CASAL SEPARADO DE FATO. Benefício pleiteado pela então esposa do servidor. Separação do casal comprovada pelos documentos juntados aos autos pelo SPPREV. A ação de alimentos ajuizada pela autora em face de seu marido e a residência de ambos em locais diferentes são elementos probatórios aptos a demonstrar a separação, ao tempo do falecimento do...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional Local de Exercício (ALE). Incidência de contribuição previdenciária sobre o benefício - Impossibilidade. Previsão legal que exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária o adicional (Art.8º, §1º, item 6, Lei Complementar nº 1.012/07). Devolução dos valores descontados devida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada para julgar procedente a...

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA - UNIÃO ESTÁVEL – PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DO COMPANHEIRO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE – PRETENSÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos...

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Pensão por morte de servidor público estadual – Pagamento à companheira – Possibilidade – Art. 147 da LCE nº 180/78, sem as alterações da Lei Complementar nº 1.012/07 – União estável reconhecida em sentença transitada em julgado – Benefício devido – Reexame necessário e recurso de apelação não providos.  (TJSP;  Apelação 1010739-65.2014.8.26.0053; Relator (a): Luís...

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Pensão por morte de servidor público estadual – Pagamento à companheira – Possibilidade – Art. 147 da LCE nº 180/78, sem as alterações da Lei Complementar nº 1.012/07 – União estável reconhecida em sentença transitada em julgado – Benefício devido – Reexame necessário e recurso de apelação não providos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1012190-06.2016.8.26.0361;...

Servidor – Policial militar - requisitos para a aposentadoria voluntária preenchidos, com permaneceu na ativa – Direito ao abono de permanência – Inteligência dos arts. 40, § 19, e 42, § 1º, da CRFB, e dos arts. 11 e 13, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 – Precedentes deste E. Tribunal – Consectários legais nos termos do que definido pelo E. STF no tema 810 – Recurso e...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício até o advento da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13. Inadmissibilidade. Verba que, desde a sua origem, ostenta caráter de vantagem geral e permanente. Inaplicabilidade da exceção prevista na Lei Complementar Estadual n. 1.012/07. Precedentes....

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício até o advento da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13. Inadmissibilidade. Verba que, desde a sua origem, ostenta caráter de vantagem geral e permanente. Inaplicabilidade da exceção prevista na Lei Complementar Estadual n. 1.012/07. Precedentes....

EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Pleito de aplicação do disposto na Portaria nº 209/04 do IPESP - Impossibilidade - Inércia do devedor verificada - Ausência de prova do protocolo do primeiro pedido de parcelamento - Segundo pedido que foi realizado após a extinção do IPESP - Indeferimento administrativo que não pode ser considerado irregular - Ente público que se...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE – EX-CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA – Pretensão de recebimento do valor integral da pensão por morte, com o pagamento de verbas pretéritas. MÉRITO - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340, do STJ) - Segurado e instituidor do benefício falecido em 29 de dezembro de

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. ADEQUAÇÃO DO VALOR CONFORME A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA SEPARAÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. Pretensão da autora ao restabelecimento do pagamento da pensão por morte em equivalência à remuneração integral do instituidor da pensão. Sentença de improcedência na origem. Manutenção. À época do falecimento do instituidor da pensão, a autora tinha...

RECURSO DE APELAÇÃO – ALE – DESCONTOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS EM PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2013 – RESTITUIÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE "Adicional Local de Exercício" é vantagem de caráter geral e permanente, inclusive para fins de aposentadoria não se enquadrando nas exceções do artigo 8º, §1º, da Lei Complementar 1.012/2007. Reforma da r. senteça. Recurso da FESP

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. INCLUSÃO DE FILHO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE, QUE SE TORNOU INCAPAZ, COMO DEPENDENTE, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO. POSSIBILIDADE. Comprovação nos autos de que o filho da autora, após sofrer um AVC, encontra-se impossibilitado de exercer sua profissão, sendo dependente economicamente de sua genitora. Inclusão do filho da autora no rol de dependentes, na...

Funcionalismo – Mandado de Segurança – Policial militar preso temporariamente – Pedido de restabelecimento do pagamento dos vencimentos – Ordem concedida na sentença – Inconformismo – Suspensão do pagamento baseada no art. 70 da Lei Estadual nº 10.261/68, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 – Dispositivo legal que foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial...

Servidor público inativo - Contribuição previdenciária - Impossibilidade de cálculo cumulativo dos proventos percebidos referentes a dois cargos de professor, de forma que a parcela imune incida uma única vez - Inconstitucionalidade do art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Hipótese de incidência tributária não-prevista...