lei complementar 1080
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Decisões Monocráticas nº 1240557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
... ão ora em exame foi decidida com base no direito local (Lei Complementar estadual nº 1.080/2008), sem qualquer repercussão direta no plano ...
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Decisões Monocráticas nº 1225558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... no sistema remuneratório anterior à vigência da Lei Complementar estadual nº 1.080/08 ... No extraordinário, os recorrentes apontam ...
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Decisão da Presidência nº 1225558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... no sistema remuneratório anterior à vigência da Lei Complementar estadual nº 1.080/08 ... No extraordinário, os recorrentes apontam ...
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Decisão da Presidência nº 974645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2016
... nos seguintes termos: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Advento da LCE 1080/08 Pretensão ao restabelecimento das referências e graus que ... tinham os graus de progressão já atingidos, sendo que a Lei Complementar Estadual 1.122/10 veio e os rebaixou, de modo que, ainda que não tenha ...
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Decisão da Presidência nº 1021084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2017
... Reenquadramento ... Lei Complementar n° 1.080/08 ... Servidores públicos estaduais aposentados que pretendem ...
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Decisão monocrática Nº 1339239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... seus vencimentos sem as modificações instituídas pela Lei Complementar nº 1.080/08, a parcela mensal corresponde à diferença entre o valor ...
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Acórdão Nº 1290670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir ... impugnação ...
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Decisões Monocráticas nº 849525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2014
... Artigos 54 a 56 da Lei Complementar nº 1.080/08 c ... c artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar ...
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Decisões Monocráticas nº 817493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... Artigos 54 a 56 da Lei Complementar nº 1.080/08 c ... c artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar ...
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Decisão da Presidência nº 849525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2014
... Artigos 54 a 56 da Lei Complementar nº 1.080/08 c ... c artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar ...
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Decisão da Presidência nº 817493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... Artigos 54 a 56 da Lei Complementar nº 1.080/08 c ... c artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar ...
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Decisão monocrática Nº 1140278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... DAS REFERÊNCIAS APURADAS ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR No 1.080/08, QUE INSTITUIU NOVO PLANO GERAL DE CARGOS, VENCIMENTOS E ...
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Decisão monocrática Nº 1351665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... efetivo exercício na classe, mesmo após a data em que a Lei Complementar nº 1.239/2014 passou a produzir efeitos, não tiveram considerado o ...
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Decisões Monocráticas nº 33198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... ão automática do grau a para o grau b, nos termos da Lei Complementar" estadual nº 1.080/2008, atendendo ao critério objetivo de tempo de servi\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1066337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... Prêmio de Desenvolvimento Individual (PDI) Lei Complementar Estadual nº 1.158/2011 e Decreto Estadual nº 57.781/2012 Feição ...
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Acórdão Nº 1360548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. LEI ... COMPLEMENTAR 1.080/2008 DO ESTADO DE SÃO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... -
Decisão da Presidência nº 26957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... Nesse contexto, vislumbra-se na Lei Complementar 1.080/08 e nas legislações por ela revogadas alguns critérios objetivos ...
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Decisão da Presidência nº 1035321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... nº 57.781/2012, que excedeu o poder de regulamentar a Lei Complementar Estadual nº 1.158/2011 ... Precedentes deste E ... Tribunal de ...
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Decisões Monocráticas nº 1259322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... ART. 1.024, § 3°, DO CPC ... LEI COMPLEMENTAR 1.080/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... REENQUADRAMENTO ... SERVIDORES ...
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Decisão da Presidência nº 1259322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... ART. 1.024, § 3°, DO CPC ... LEI COMPLEMENTAR 1.080/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... REENQUADRAMENTO ... SERVIDORES ...
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Constitucionais, e Com Fundamento No Artigo 33, Inciso Vii, Da Lei Complementar nº 122/1994 – Regime Jurídico Único Dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, E, Ainda, Considerando o Parecer nº 1080/2023, Da Assessoria
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Decisões Monocráticas nº 1068985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... constante dos autos e na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual 1.080/2008) ... Assim, a solução dessa controvérsia, ...
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Decisão da Presidência nº 1068985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... constante dos autos e na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual 1.080/2008) ... Assim, a solução dessa controvérsia, ...
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Decisão da Presidência nº 1079565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... constante dos autos e na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual 1.080/2008) ... Assim, a solução dessa controvérsia, ...
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Decisão da Presidência nº 1104147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... ém, que todas essas características identificadas na Lei Complementar instituidora da vantagem embasam a pretensão dos Recorrentes e afastam ...