lei complementar 1080
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Decisão da Presidência nº 947950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2016
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.080/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: SÚMULA N. 280 DO ...
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Decisão da Presidência nº 1062493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... 62): Primeiramente, cabe aduzir que a Lei Complementar" n. 1.048/2008, especialmente o seu artigo 3%, que apregoa que a indenizaç\xC3" ... 1080, de 17 de dezembro de 2008 ... Parágrafo único Os valores pagos nos ...
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Decisão monocrática Nº 1469730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... LEI COMPLEMENTAR" 1.080/08. RE 606.199-RG. TEMA439. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATA\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1256422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS ... LEI COMPLEMENTAR 1.080/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1256422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS ... LEI COMPLEMENTAR 1.080/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ...
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Decisão da Presidência nº 27752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... 2 ... Os reclamantes narram que a Lei Complementar nº 1.080/2008, do Estado de São Paulo reestruturou a carreira dos ...
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Decisões Monocráticas nº 27752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... 2 ... Os reclamantes narram que a Lei Complementar nº 1.080/2008, do Estado de São Paulo reestruturou a carreira dos ...
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Decisão monocrática Nº 1288879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... Complementar Estadual n° 1.080/08. Pretensão ao restabelecimento das referências e ...
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Decisão monocrática Nº 1362301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... FUNCIONAL — REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº 1.080/08 — AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER — GARANTIA ...
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Decisão da Presidência nº 27752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... 2 ... A petição inicial narra que, por meio da Lei Complementar nº 1.080/2008, do Estado de São Paulo, foi reestruturada a carreira dos ...
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Decisão da Presidência nº 1020543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... da análise da legislação infraconstitucional local (Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008) apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e ...
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Decisão da Presidência nº 1027684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... referências e graus que possuíam antes do advento da Lei Complementar Estadual n.º 1.080/08, que os enquadrou no nível inicial da carreira ...
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Decisão monocrática Nº 1040636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... Reestruturação da Carreira pela Lei Complementar Estadual n° 1.080/08. Reenquadramento, com o aproveitamento da evolução ... íntese, que o reenquadramento efetuado pela Lei Complementar Estadual 1080/2008, gerou um impacto negativo desproporcional entre servidores ...
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Decisão da Presidência nº 952071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2016
... progressão e de promoção na carreira instituídos pela Lei Complementar Estadual 1.080/2008, para que sejam restabelecidos nas referências e ...
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Acórdão Nº 1358479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... infraconstitucional local aplicável (Lei Complementar Municipal n ... 6.228/2015) e reexame do conjunto fático-probatório ... -
Decisão monocrática Nº 1361574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... REENQUADRAMENTO. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 103/2004: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão monocrática Nº 1377233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2022
... A Lei Complementar nº 842/98, que instituiu a Gratificação por Comando de Unidade ...
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Decisão da Presidência nº 861459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2016
... 1º/10/2008, a partir da qual começou a surtir efeitos a Lei Complementar Estadual 1.080/08, instituiu Plano Geral de Cargos, Vencimentos e ...
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Decisões Monocráticas nº 1173180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... Prêmio de Desempenho Individual PDI foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.158/2011, que reclassificou os vencimentos e salários dos ...
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Decisão da Presidência nº 1173180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... Prêmio de Desempenho Individual PDI foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.158/2011, que reclassificou os vencimentos e salários dos ...
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Decisão da Presidência nº 990270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... Inteligência da Lei Complementar nº 1.080/ Inexistência de violação da estabilidade e irredutibilidade ...
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Decisão monocrática Nº 1475003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... LEI COMPLEMENTAR 1.080/08. RE 606.199-RG. TEMA 439. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 964553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ... REENQUADRAMENTO ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.080/ AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... SÚMULA ...
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Decisão da Presidência nº 964553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ... REENQUADRAMENTO ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.080/ AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... SÚMULA ...
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Acórdão Nº 995728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... Complementar nº 1.080/08, chancelado pelo Tribunal a quo, vai diretamente de ...