lei complementar 1080
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Decisão monocrática Nº 1360548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 1.080/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Relatório e Voto com número 5393330-39.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... 1º da Lei Complementar ... Municipal nº 220/2011: ART. 99-A. O SERVIDOR EFETIVO E ESTÁVEL DO ... 1080 (HUM MIL E OITENTA) HORAS (LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2000 -ESTATUTO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1020543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... da análise da legislação infraconstitucional local (Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008) apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e ...
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Decisão da Presidência nº 982426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
... A Lei Complementar Estadual 1.113/10 prevê: 'Artigo 2°_ Aplicam-se aos integrantes da ...
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Decisão da Presidência nº 1163781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... questão referente à progressão automática prevista na Lei Complementar 1.080/2008 do Estado de São Paulo (eDOC 4) ... Intimada sobre a ...
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Decisões Monocráticas nº 1163781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... questão referente à progressão automática prevista na Lei Complementar 1.080/2008 do Estado de São Paulo (eDOC 4) ... Intimada sobre a ...
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Decisão da Presidência nº 1032393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
... 41/03 (TETO) VERBA INDENIZATÓRIA INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 1.080/08 E DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 1.113/ CABIMENTO ...
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Justiça e Cidadania - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de SÓo Paulo
... Complementar estadual nº 1.195, ... de 17 de janeiro de 2013, ADMITE, MARIA DE FATIMA ... DE SERVIÇO, a que se refere o inciso I do artigo 14, da L.C ... 1080/2008, a partir de 15-4-2023. 18/2023 ... Despacho da Diretora: ...
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Decisão monocrática Nº 1417823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... e do grau em que se encontravam antes da vigência da Lei Complementar estadual nº 1.080, de 2008, ou, sucessivamente, a progressão automática ...
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Decisão monocrática Nº 1359013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... LEI COMPLEMENTAR 1.080/08. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL ...
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Decisão da Presidência nº 1048938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... 2º , parágrafo único, da Lei Complementar nº 1.113/10: Artigo 2º - Aplicam-se aos integrantes da carreira de ...
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Decisão da Presidência nº 1040848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... Reenquadramento promovido pela Lei Complementar n° 1.080/ Alegação de rebaixamento funcional, em violação a direito ...
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Decisão da Presidência nº 1019461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... Impossibilidade - Verba indenizatória - Incidência da Lei Complementar nº 1.080/08 e da Lei Complementar nº 1.113/10 Sentença de ...
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Decisão da Presidência nº 1061860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... Impossibilidade verba indenizatória Incidência da Lei complementar nº 1.080/08 e da Lei Complementar nº 1.113/10 Sentença procedência ...
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Decisão da Presidência nº 1019692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
... Verba de natureza indenizatória Incidência da Lei Complementar nº 1.080/08 e da Lei Complementar nº 1.113/10 Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 1027852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ... REENQUADRAMENTO ... LEI COMPLEMENTAR 1.080/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ...
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Decisão da Presidência nº 964553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.080/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: SÚMULA N. 280 DO ... nº 1080/08 alterou o enquadramento dos servidores, respeitando, contudo, o valor ...
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Decisão monocrática Nº 1288879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... Complementar Estadual n° 1.080/08. Pretensão ao restabelecimento das referências e ...
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Decisão da Presidência nº 947950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2016
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.080/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: SÚMULA N. 280 DO ...
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Decisão da Presidência nº 1062493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... 62): Primeiramente, cabe aduzir que a Lei Complementar" n. 1.048/2008, especialmente o seu artigo 3%, que apregoa que a indenizaç\xC3" ... 1080, de 17 de dezembro de 2008 ... Parágrafo único Os valores pagos nos ...
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Decisão monocrática Nº 1469730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... LEI COMPLEMENTAR" 1.080/08. RE 606.199-RG. TEMA439. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATA\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1256422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS ... LEI COMPLEMENTAR 1.080/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1256422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS ... LEI COMPLEMENTAR 1.080/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ...
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Acórdãos nº 2032409-44.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... ão de ilegalidade do reenquadramento previsto na Lei Complementar nº 1080/2008, proposta contra Fazenda do Estado. Decisão ...
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Decisão da Presidência nº 27752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... 2 ... Os reclamantes narram que a Lei Complementar nº 1.080/2008, do Estado de São Paulo reestruturou a carreira dos ...