lei complementar 943 2003
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Acórdãos nº 0047233-14.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... , c/c artigos 11 e 13 da Lei Complementar n. 1.012/07, bem como da Lei 943/2003 ...
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Acórdãos nº 0016389-47.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... , c/c artigos 11 e 13 da Lei Complementar n. 1.012/07, bem como da Lei 943/2003 ...
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Acórdãos nº 9000026-64.2011.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... ção Transitória da Lei Complementar nº 943/2003. O servidor público que ...
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Acórdãos nº 0141542-60.2010.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... de 5%, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 943, de 24 de julho de 2003, e reembolso dos valores descontados a ...
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Acórdãos nº 0618675-22.2008.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... de 5%, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 943, de 24 de julho de 2003, e reembolso dos valores descontados a ...
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Acórdãos nº 0010452-88.2011.8.26.0453 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... de 5%, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 943, de 24 de julho de 2003, e reembolso dos valores descontados a ...
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Acórdãos nº 0042154-59.2009.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... vigência das Leis Complementares 943/2003 e 1.010/2007 - Procedência do ... do artigo 6º da Lei Complementar" Estadual n. 943/2003 e artigos 40 e 149 \xC2" ...
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Acórdãos nº 0019163-89.2009.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... da vigência das Leis Complementares 943/2003 e 1.010/2007 Improcedência do ... ência do artigo 6º da Lei Complementar Estadual n. 943/2003 e artigos 40 ...
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Acórdãos nº 0052256-96.2008.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... de 5%, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 943, de 24 de julho de 2003, e reembolso dos valores descontados a ...
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Acórdãos nº 0006744-32.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2014
... previdenciários Lei Complementar Estadual nº 943/2003 alterou o ...
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Acórdãos nº 0025881-68.2010.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... Emendas Constitucionais nºs. 41/2003 e 47/2005 e Lei Complementar nº 943/2003. Servidor que já preencheu os ...
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Acórdãos nº 0133332-26.2008.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... de 5%, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 943, de 24 de julho de 2003, e reembolso dos valores descontados a ...
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Acórdãos nº 0047079-64.2010.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2011
... ção de ativos Lei Complementar Estadual nº 943/2003 Sentença ...
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Acórdãos nº 0011319-83.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
... Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005 e Lei Complementar nº 943/2003 ...
- Acórdãos nº 0603718-16.2008.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
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Acórdãos nº 0043056-07.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... MÉRITO. Lei Complementar Estadual nº 943, de 23 de junho de ... EC 20/98, não alterada pela EC 41/2003 em relação ao abono de permanência ...
- Acórdãos nº 1035041-61.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 0024375-23.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0043391-31.2009.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... da inconstitucionalidade da Lei Complementar Bandeirante 943, de 23 de junho de 2003, ...
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Decisão da Presidência nº 977960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 943/2003 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... MATÉRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1130801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... discute a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual 943/2003, do Estado de São Paulo, que ...
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Decisão da Presidência nº 967766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003 DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Decisão da Presidência nº 1054441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... ÁRIA INSTITUIÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 943/2003 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... MATÉRIA ...
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Decisão da Presidência nº 599427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... quanto à constitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 943/03, que instituiu alíquota ... da Lei Complementar nº 943/2003 do Estado de São Paulo, que instituiu a ...
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Decisão da Presidência nº 1089378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... à constitucionalidade da Lei Complementar nº 943/2003 do Estado de São Paulo, que ...