lei complementar nº 1 157
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., de 27 de novembro de 2009, e na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015. ... credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas, sempre nos termos do art. 45 desta ...158;. h) art. 157...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...Das Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à ... aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento ...ARTIGO 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 ...b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;. #Incluída pela ...Violência contra superior. ARTIGO 157. Praticar violência contra superior:. Pena- ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ...Internação para a perícia. ARTIGO 157. Para efeito da perícia, o acusado, se estiver ... incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. É instituído, no âmbito de cada Estado e do ...157 da Constituição Federal;. V - parcela do ... da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989; e. IX - ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. ARTIGO 1. Esta Lei regula, com fundamento na Emenda ... prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. LIVRO PRIMEIRO ...SEÇÃO II Pagamento. ARTIGO 157. A imposição de penalidade não ilide o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam ...49,30 . 156 . acima de 31.000 kg até 81.000 kg . 249,70 . 81,50 . 157 . acima de 81.000 kg até 200.000 kg . 373,80 . 122,30 . Instrumentos de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ..., inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ...153. ARTIGO 157. A equiparação da pessoa física à pessoa ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...I – pessoal e encargos sociais (GND 1);. II – juros e encargos da dívida (GND 2);. ...Art. 157. O Poder Executivo federal informará ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a ... consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ...ARTIGO 157. O prazo prescricional relativo às obrigações ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
..., de 2003, neste Decreto e em norma complementar. § 1º Ficam isentos da inscrição no Renasem:. ...Art. 157. A pena de multa será aplicada às infrações ...I – de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 4.000,00 (quatro mil ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e a ... será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações ...157 (Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 2º, caput; ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...Disposições Preliminares. ARTIGO. 1. O presente Estatuto regula a situação, ...ército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais ...ARTIGO 157...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
LEI Nº 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021. Lei de Licitações e Contratos ...42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º As ...Art. 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que ...ARTIGO 157. Cabe às empresas:. #Redação dada pela Lei nº ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o ...ARTIGO 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas ... apresentar as respostas em laudo complementar;. #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008. II - ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...VII - apostila: documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e ...Desembaraço Alfandegario. Trafego. Comercio. 1. x. x. X. x. x. xc. X. 2. X. x. X. -. x. x. X. 3. ...Art. 157 O mostruário deverá ser constantemente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ...18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ...ARTIGO 157. O Instituto Nacional do Seguro Social apenas ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... porte, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão ...Art. 157. A remuneração do repouso semanal ...II – o Decreto nº 1...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. O Direito Aeronáutico é regulado pelos ... por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos ...ARTIGO 157. A critério da autoridade de aviação civil, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
...155, 156, 157, 158 e 159, I, a e b, e II da Constituição ... controladores obrigados a complementar as garantias na forma do art. 3º, caso ...1°, § 3°, onde se lê:. "..crédito ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ...ção ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § ...9º, § 3º). ARTIGO 157. Sem prejuízo do estabelecido nesta Seção, ...