lei complementar nº 1 157
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019887-61.2020.8.19.0002 (Fazendária), 25-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019887-61.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROGERS BOTELHO MAISONNETTE RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. PRECEDENTES....
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Acórdão Nº 0301235-58.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... -se o relatrio da sentena (Evento 29, eproc 1 grau): [ ... ]Trata-se de mandado de segurana ... a interpretao equivocada da Lei Complementar n. 157/2016, que alterou a Lei Complementar n ...
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Acórdão Nº 0301138-58.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... a interpretação equivocada da Lei Complementar n. 157/2016, que alterou a Lei Complementar n ... Este é o relatório ... VOTO ... 1. Da admissibilidade A sentença concessiva da ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.1 ESCLARECIMENTOS INICIAIS ... Estudamos, no ... , for exigida a edição de lei complementar (que exige maioria absoluta dos parlamentares ... David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior, 157 “à ... falta de demonstração probatória ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 162 ... 24/05/2021 ... AÇÃO CÍVEL ... Lei Complementar ... 159/2017. Competência do Supremo Tribunal ... prorrogação (eDOC 157), em 19.12.2019, eu o deferi, em parte, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do ... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 157 da CLT. Segue, assim, competindo ao empregador ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0163221-59.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0163221-59.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: GILBERTO LUIS CORNELIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ADICIONAL REFERENTE AO FUNDO DE
... eJUD TJRJ 29/09/2021 16:29 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Consolidação das leis do trabalho
... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1 º Esta Consolidação estatui as normas ... Complementar n. 150, de 1.6.15, DOU 2.6.15, p. 400 ... Art. 157 Cabe às empresas: ... I — cumprir e fazer ...
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Direitos da Personalidade
... e valores constitucionais (Paulo Lôbo) 1" Em matéria constitucional o art. 1o da Constitui\xC3" ... 47 Em seu ... 47 CC 2002 – Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente ... razão, não deve ser o elemento complementar do suporte fático para a interpretação do ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, Decreto-lei nº 1.286/73, art. 1º, e Decreto-lei nº 401/68, art ... ônio do Servidor Público (Lei Complementar nº 7/70, art. 10, parágrafo único, e Lei ... da renda bruta declarada (Decreto-lei número 157/67, art. 3º, Decreto-lei nº 1.214/72, art. 1º ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e ... a transdisciplinaridade é complementar à aproximação disciplinar: faz emergir da ... 99-100) ... “Art. 157. Cabe às empresas: I — cumprir e fazer cumprir ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... @1. A aplicação da teoria do risco no direito do ... lamentado por lei complementar) e outras formas de proteção ao trabalho em ... Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante ...
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Licitações
L IcITAçõES ... 20.1 FUNDAMENTOS ... 20.1.1 Definição ... O ... e que sejam executados de forma complementar à sua atuação, ou seja, sem que essas ... A aplicação de multa é tratada no art. 157, enquanto a aplicação de sanções de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0121485-95.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0121485-95.2019.8.19.0001 Recorrente: WAGNER DE CARVALHO FERNANDES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - FUNDO DE SAÚDE. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RI DO AUTOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE. OBSERVADA A PRESCRIÇÃO...
... eJUD TJRJ 18/10/2019 16:41 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do ... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 157 da CLT. Segue, assim, competindo ao empregador ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... RICARDO MARCONDES MARTINS ... Sumário: 1. Por que divergimos? 2. Diretriz hermenêutica ... Belo Horizonte: Fórum, 2011, pp. 157/158) ... RICARDO MARCONDES MARTINS ... atuar ... de lei complementar. 155 Argumenta o aclamado professor paulista que ...
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Processos Coletivos
... Capítulo I — Disposições gerais Art 1 o Cabimento da ação coletiva — A ação ... ção de sua prorrogação, para complementar as medidas determinadas na decisão judicial ... 157, de 2016) (Produção de efeito) ... Dos Atos ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... 5.1 Obrigações a título gratuito ... O inciso I ... Porte (segundo a definição da Lei Complementar 123/06), e que afirmarem esse propósito na ... À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA 157 ... a grande responsabilidade mesmo é do juiz ...
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Decisão Monocrática Nº 5003238-03.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... Municipal passou a entender queLei Complementar Municipal n. 80/2017 revogou o tratamento ... 157/2016, que prev uma alquota mnima de 2% e veda a ... sistemtica de valor fixo prevista no artigo 9, 1 e 3, do Decreto-Lei n. 406/68 e no artigo 18, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008254-40.2022.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0008254-40.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Ewerton de Souza Cardoso Juízo de origem: 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO ...
... eJUD TJRJ 29/08/2023 13:40 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... 5 1 Classificações, em espécies, das sanções ... jurídico-tributário, o legislador complementar, no art. 78 do CTN, 218 positivou a definição ... 18, § 2º, do Decreto-lei nº 157/1967”. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043022-39.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-09-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0043022-39.2019.8.19.0002 Recorrente: JUARENE MOREIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO VOTO Trata-se de ação proposta por JUARENE MOREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada, pelo município, ora réu, no período de 01/04/2010 a 31/12/2016, na função
... eJUD TJRJ 28/09/2020 12:35 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Direito tributário
@SEÇÃO 1: IR ... @@1ª ETAPA: A não incidência de IR ... Por sua vez, o art. 157, I, da CF/88, estabelece que o imposto de renda ... a Previdência Privada (de caráter complementar ao regime de previdência oficial) ... A ...
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Acórdão Nº 5003172-23.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... -se o relatrio da sentena (Evento 36, eproc 1 grau): [ ... ]DUOEXO CONTABILIDADE LTDA, pessoa ... Municipal passou a entender queLei Complementar Municipal n. 80/2017 revogou o tratamento ... 157/2016, que prev uma alquota mnima de 2% e veda a ...