lei complementar nº 1 157
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... 1 86410001005915) e do número do documento ... do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às ... empregador, prevista em lei (artigo 157, inciso I, da CLT) e na Constituição Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000179420164058203), 28-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. REPASSE SEM O PAGAMENTO DA RECEITA OBTIDA COM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que visa o provimento jurisdicional...
... 159, I, "e", CF/88 - 1%) e dezembro (art. 159, I, "d", CF/88 - 1%) do ... 157 e 158 da CF/88 ("Pertencem aos Estados e ao ... 4º, da Lei Complementar nº 62/1989, que é aplicável ao caso dos autos, ... -
Direito processual civil
@SEÇÃO 1: Competência ... @@SEÇÃO 1.1: Competência ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ... 528, § 3º do NCPC ). 157 É importante observar que o pagamento parcial da ...
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Legislação Complementar
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, caso não sejam postas em ... Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo ...
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DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; IV - auxiliar ... ,42 FCE 1.08 0,96 - - 8 7,68 FCE 1.07 0,83 - - 157 130,31 FCE 1.06 0,70 - - 356 249,20 FCE 1.05 0,60 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e ... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... Ressalta-se que, nos termos do art. 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente ...
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Acórdão nº 0009213-72.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
... de adesão instituído pela lei Complementar nº 110/2001." (Texto da Súmula vinculante 1) ... 157), não resulta verba honorária a ser suportada ...
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Acórdão nº 0009213-72.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
... de adesão instituído pela lei Complementar nº 110/2001." (Texto da Súmula vinculante 1) ... 157), não resulta verba honorária a ser suportada ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... tamanha ênfase a necessidade do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com ... à lei n º 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 2004; PRADO, Francisco ... Seria, no Brasil, um ‘ouvidor-geral’. 157" É exatamente em função disso que “a governan\xC3" ...
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Da advocacia
... considerado inconstitucional pelo STF na ADI 1.127: "I - O advogado é indispensável à ... A Lei Complementar n. 123/2006 excepcionou tal regra ao prever, em ... legal (STJ - RT 698/225; RT 696/170, JTJ 157/175, RBDP 43/187, Rel. Min. Barbosa Moreira)" ...
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Processo nº 0399285-60.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... Complementarar n° ... 157 ... é conferido pela cláusula n° 4 § 1° da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dezembro de 1994, 964, de 30 de março de 1995, 1.415, de 29 de abril de 1996, 1.523, de 11 de ... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... 157". No prazo de sessenta dias, contados da publicaç\xC3" ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... 1. Manifestações Incipientes ou Esparsas ... O ... cit., p. 146-150 e 157-217. (3) Apenas com a reforma constitucional de ... 72/2013; Lei Complementar n. 150/2015; Convenção 189 da OIT — em ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1) Evolução histórica das normas de segurança, ... ários à CLT e à Legislação Complementar”, t. II, p. 10, 1961) que o primeiro diploma ... Por exemplo, e na forma do art. 157, da CLT, impõe-se ao empregador: ... 1) ...
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Direito individual do trabalho
... 13.429/2017 (1) , ... que passou a validar a terceirização ... % Piso salarial (em R$) 18.770 R$ 1.231 R$ 1.157 4.513 R$ 1.203 R$ 1.117 23.283 R$ 1.225 R$ ... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ...
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Acordao N° 1642571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação cível. Moléstia grave. Isenção de imposto de renda. Restituição. Condenação da fazenda pública distrital. Correção monetária e juros moratórios. Lei complementar n° 943/2018. Taxa selic. Acórdão parcialmente reformado. 1. As parcelas de imposto de renda a serem restituídas ao contribuinte ostentam natureza tributária e,
... MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI COMPLEMENTAR N° 943/2018. TAXA ... SELIC. ACÓRDÃO NTE REFORMADO ... 1. As parcelas de imposto de renda a serem ... 157, I, da Constituição ... 3. A Lei Complementar ... -
Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame ... pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual ... A: incorreta. De acordo com o art. 157 da CF, “Pertencem aos Estados e ao Distrito ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0138642-47.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DE GABRIEL NAS SANÇÕES DO CRIME DE ROUBO MAJORADO DUPLAMENTE (CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO - VÍTIMA: CASAS BAHIA), EM CONCORRÊNCIA EFICAZ - ART. 157, § 2º, INCISO II, § 2ºA, INCISO I, N/F DO ART. 29, AMBOS DO CP, COM O...
... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE 2: JOÃO VITOR ... AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO ... PENAL. RECURSO ... 65 da ... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ... ocorrência ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 177 ... 18/03/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 157 de 177 ... RE 1070522 / PE ... Em outro ... meios de complementar a formação dos estudantes ... 6. Ação direta ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 1) ... A mercantilização dos indivíduos, de ... Código do Trabalho e legislação complementar ou outros regimes setoriais ou ainda por uma ... 02. Tradução nossa. (157") A Lei n. 13.709/2018 dispõe, em seu artigo 18: \xE2" ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... 1. Preliminares Introdutórias ... Os estudos ... Previdenciário de caráter privado complementar, organizado de forma autônoma, porém articulado ... do Ensino Infantil, Fundamental e Médio 157 ... Art. 40, § 5º, art. 22, inc ... XXI ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
1. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ... mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT. (RA ... 157 — DEJT 4, 8 e 9.9.09 ... É competência ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 233 ... 03/11/2022 ... AÇÃO CÍVEL ... Complementar n. 75/93; e no art. 5º da Lei n. 7.347/1985, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 157 de 233 ... ACO 1527 / SP ... calha do rio Tietê, ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
Capítulo 1 ... a PreVidÊncia sociaL BrasiLeira – ... 157 10 ... Em 26 de agosto de 1960, foi ... na previdência por meio da Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971, instituidora do ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... As ações diretas são as seguintes: (1) ADI nº 6.298, ajuizada pela Associação dos ... 157 do CPP, também inserido pela Lei nº ... padrões e os limites da atividade complementar do juiz ... Vale dizer, a cláusula geral só é ...