lei complementar nº 1 157
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Acórdão Nº 5003172-23.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... -se o relatrio da sentena (Evento 36, eproc 1 grau): [ ... ]DUOEXO CONTABILIDADE LTDA, pessoa ... Municipal passou a entender queLei Complementar Municipal n. 80/2017 revogou o tratamento ... 157/2016, que prev uma alquota mnima de 2% e veda a ...
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Direito tributário
@SEÇÃO 1: IR ... @@1ª ETAPA: A não incidência de IR ... Por sua vez, o art. 157, I, da CF/88, estabelece que o imposto de renda ... a Previdência Privada (de caráter complementar ao regime de previdência oficial) ... A ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043022-39.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-09-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0043022-39.2019.8.19.0002 Recorrente: JUARENE MOREIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO VOTO Trata-se de ação proposta por JUARENE MOREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada, pelo município, ora réu, no período de 01/04/2010 a 31/12/2016, na função
... eJUD TJRJ 28/09/2020 12:35 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Acórdão Nº 5002703-74.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). MICROEMPRESA UNIPESSOAL QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE CONTABILIDADE. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA MODALIDADE FIXA POR SER PROFISSIONAL LIBERAL E TER OPTADO PELO SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL DE QUE A SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA CONFIGURA BENEFÍCIO FISCAL VEDADO PELO ART. 8º-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/20
... do fisco municipal, "a Lei Complementar n. 157, publicada em 30 de dezembro de 2016, ... 157/2016 estipular o prazo de 1 (um) ano para que os Municípios revogassem suas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030807-94.2020.8.19.0002 (Fazendária), 25-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 00308807-94.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MIGUEL SÁ SPINELLI RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. PRECEDENTES. RECURSO...
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Acórdão Nº 5002901-14.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... s alteraes implementadas pela Lei Complementar n. 157/2016 quanto tributao do ISS-fixo, foi ... sistemtica de valor fixo prevista no artigo9, 1 e 3, do Decreto-Lei n. 406/68 e no artigo18, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR ... APELANTES: 1) MINISTÉRIO PÚBLICO ... 2) ALBERTO DE OLIVEIRA ... 1º e 3º; Lei Complementar n.º 105/2001, ... art. 3º, § 1º; Decreto n.º ... no art. 157, § 2º, I, do C.P. (à época), não se exige ... -
Peças prático-profissionais
PRÁTICO-PROFISSIONAIS ... 1. INTRODUÇÃO ... As peças mais importantes na ... ção Federal, até a edição de lei complementar específica ... 3.5. Mandado de Injunção ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 157 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ...
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Artigos 154 a 201
... Art. 157 – Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei ... 6.514, de 22.12.1977) ... § 1 º Nova inspeção deverá ser feita quando ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 177 ... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... ADI 5469 / DF ... complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 157 de 177 ... ADI 5469 / DF ... anterior. A questão ...
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Acórdão Nº 5003065-76.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). MICROEMPRESA UNIPESSOAL QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE CONTABILIDADE. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA MODALIDADE FIXA POR SER PROFISSIONAL LIBERAL E TER OPTADO PELO SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL DE QUE A SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA CONFIGURA BENEFÍCIO FISCAL VEDADO PELO ART. 8º-A, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL...
... 18, § 22-A da Lei Complementar n. 123/2006; que requereu manter o recolhimento ... 157/2016 sobre o ISS-fixo; que a Lei Complementar ... , pugnou pela concessão da segurança para: "d.1) declarar o direito de recolher o ISS no ... -
Acórdão Nº 5002903-81.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... s alteraes implementadas pela Lei Complementar n. 157/2016 quanto tributao do ISS-fixo, foi ... sistemtica de valor fixo prevista no artigo9, 1 e 3, do Decreto-Lei n. 406/68 e no artigo18, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001616-61.2019.8.19.0059 (Fazendária), 24-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0001616-61.2019.8.19.0059 RECORRENTE: FABIENE DE MATOS AGUIAR RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALDO DE SALÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE...
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Acórdão Nº 5003086-52.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... s alteraes implementadas pela Lei Complementar n. 157/2016 quanto tributao do ISS-fixo, foi ... sistemtica de valor fixo prevista no artigo9, 1 e 3, do Decreto-Lei n. 406/68 e no artigo18, ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... Art. 1° A produção, circulação e comercialização ... mediante aposição de rótulo complementar ... Art. 50. 0 rótulo não poderá conter ... Art. 157. Entende-se como propositalmente alterados a uva, ...
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Contribuições sociais
... 1 ; ... c) o lucro (CSLL) 2 ... II - do ... superior ao mínimo nacional (Lei Complementar n. 103/2000). Se inexistentes estes valores, ... 157, determinando ser obrigação do empregador sua ...
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Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas e Henrique Subi ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do ... incorreta, pois é reservada à lei complementar federal o estabelecimento de critérios especiais ... 157 a 162), embora haja matérias a serem reguladas ...
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Acórdão Nº 5003105-58.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... s alteraes implementadas pela Lei Complementar n. 157/2016 quanto tributao do ISS-fixo, foi ... sistemtica de valor fixo prevista no artigo9, 1 e 3, do Decreto-Lei n. 406/68 e no artigo18, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
@1. Introdução ... Entre os inúmeros casos de ... 83 e 84 da Lei Complementar n. 75/93 ... Dessa forma, com o cancelamento da ... 157 do Código Civil: é defeito do negócio ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ESTUDO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL ... 1. Indispensáveis as legislações a seguir ... 156 e 157 do Código de Processo Penal ... Art. 5º, ... A Lei Complementar nº 40, de 14.12.81, e Lei Complementar nº 304, ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 6.1 DEVIDO PROCESSO LEGAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS EM ... 27 da Lei Complementar n. 150/2015, também pratica justa causa quando ... 47, p. 143-157, 2013. (69) CANOTILHO, José Joaquim Gomes; ...
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Acordao N° 1331793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Professora aposentada. Interesse centrado no recebimento das diferencas decorrentes da inclusão da última parcela do reajuste implementado por lei distrital na base de cálculo da conversão da licença prêmio em pecúnia. Improcedência. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal...
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Demanda movida na origem, por servidor público ... 4. A redação do art. 142 da Lei Complementar nº 840/2011 dispõe que: “os períodos de ... Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo ... -
Acordao N° 1331800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Professora aposentada. Interesse centrado no recebimento das diferencas decorrentes da inclusão da última parcela do reajuste implementado por lei distrital na base de cálculo da conversão da licença prêmio em pecúnia. Improcedência. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal...
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Demanda movida na origem, por servidor público ... 4. A redação do art. 142 da Lei Complementar nº 840/2011 dispõe que: “os períodos de ... Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
@12.1 A índole (também) patrimonialista da regência ... ao valor da prestação oposta (artigo 157") ... Temos defendido que o instituto da les\xC3" ... ” como também a “demanda complementar de serviços”, assim compreendida “a que seja ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... Rafaella Nogaroli ... Sumário : 1. Notas introdutórias: a revolução digital no ... 157-174. Tradução livre do original). V., ainda, ... devem ser criados para aumentar, complementar e capacitar as competências cognitivas, sociais ...