lei complementar nº 1 157
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Decisão Monocrática com número 5089718-62.2021.8.09.0000 da Órgão Especial, 31-01-2023
... PRECEITOS DE LEI ... COMPLEMENTAR MUNICIPAL IMPUGNADOS (N. 28/2020) REFORMADOS ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Reformados integralmente os preceitos de lei ... VI, do Código de Processo Civil c/c o artigo 157 do RITJGO. Ação direta de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160760-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0160760-17.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JONY LUCIO MARTINS RIBEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por JONY LUCIO MARTINS RIBEIRO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é...
... eJUD TJRJ 02/07/2021 20:31 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Planejamento sucessório
... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Questões relevantes sobre o ... Fortaleza, v. 17, n. 1, jan./jun. 2012, p. 157. 55 “Diversos são os argumentos – de ordem ... que vêm, exatamente, auxiliar e complementar, como novos instrumentos jurídicos, a ...
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Decisão Monocrática Nº 5003072-68.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-02-2022
... Municipal passou a entender que Lei Complementar Municipal n. 80/2017 revogou o tratamento ... 157/2016, que prevê uma alíquota mínima de 2% e ... º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Esquematicamente, os subjetivos compreendem: 1) a precisão; 2) a clareza; e c) a concisão; os ... , I), se o autor não a emendar ou a complementar" no prazo de quinze dias (art. 321) ... Nos dom\xC3" ... 157). A escusa será apresentada dentro de cinco dias ...
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Decisão Monocrática Nº 4021547-24.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-12-2019
... 313, IV e art. 1.036, caput e §1º, ambos do CPC ... 156/157) ... Inconformada, em suas ... que antecede a promulgação da Lei Complementar" n. 482/2014, do Município de Florianópolis, raz\xC3" ...
- Processo nº 0211295-86.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Abril de 2017
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Leis
... caso, consistirá no acréscimo de um sexto (1/6) calculado sobre os salários efetivamente ... (Acrescentado pela Lei Complementar" n. 132, de 7.10.09, DOU 8.10.09) ... Parágrafo \xC3" ... Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 202 ... 24/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Matéria reservada a lei ... complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 157 de 202 ... RE 1287019 / DF ... a instituição de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146494-25.2020.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0146494-25.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... 1 O exercício da competência tributária, como ... por intermédio da edição da Lei Complementar n.157, de 29 de dezembro de 2016 (LC 157/2016) ...
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Acórdão Nº 0301971-76.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... -se o relatrio da sentena (Evento 26, eproc 1 grau): [ ... ]Trata-se de mandado de segurana ... a interpretao equivocada da Lei Complementar n. 157/2016, que alterou a Lei Complementar n ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... pela Organização Mundial de Saúde (OMS), 1 inscreve-se como uma situação de emergência ou ... á-la uma “actividade específica, complementar de outras actividades também específicas cujo ...
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Acórdão Nº 0301124-74.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... a interpretação equivocada da Lei Complementar n. 157/2016, que alterou a Lei Complementar n ... Este é o relatório ... VOTO ... 1. Da admissibilidade A sentença concessiva da ...
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Acórdão Nº 0303851-89.2017.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
... 3.157/2009 e 3.615/2013, com a manuteno da iseno de ... em vigor em plano nacional a Lei Complementar Federal n. 157/2016, a qual estabeleceu prazo de 1 ano para revogao das leis municipais que previam ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 1) Autorização - É o ato pelo qual o Poder ... é o local de onde se origina a parte complementar da programação irradiada por uma estação ... Art. 157. Se o pedido de resposta não fôr atendido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046912-15.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0046912-15.2021.8.19.0002 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Aluízio Pereira Ferraz POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA DISPOR SOBRE
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Magistratura TJAL 2019
... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb 1 EBOOK BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb ... superiores estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, ... 157, § 3º, II, do CP) se consuma com a morte da ...
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Acórdão Nº 0301167-74.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PELA MODALIDADE FIXA. EXEGESE DOS ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E PELO ART. 18, § 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA...
... 18, § 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM ... 157/2016, havia revogado tal sistemática de ... 157/2016 estipular o prazo de 1 (um) ano, para que os Municípios revogassem suas ... -
Acórdão Nº 0301184-13.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PELA MODALIDADE FIXA. EXEGESE DOS ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E PELO ART. 18, § 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA...
@page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.58in; margin-right: 0.63in; margin-top: 1.61in; ... 18, § 22-A, DA LEI ... COMPLEMENTAR N. 123/2006. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM ... Complementar n. 157/2016, havia revogado tal sistemática de ... -
Acórdão Nº 0301402-41.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... Dispe o artigo 1.022 do Cdigo de Processo Civil de 2015: Art ... aps as alteraes processadas pela Lei Complementar n. 157/2016.A legislao supracitada, dentre outras ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76) ... 1. Conceito de pena ... 1.1. Conceito de pena ... Feliz Fischer, P. 157) ... • Posição minoritária do STJ: ... segunda parte do sistema (enunciado complementar" explicativo). De modo que a pena de multa reparat\xC3" ...
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Direito constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL ... META 1 ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo ... 155, 156, 157, 158 e as alíneas “a”, “b”, “d” e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0179297-61.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (DUAS VEZES) E RECEPTAÇÃO. ART. 157, §2º, INCISO II, (DUAS VEZES) N/F DO ART. 70 E ART. 180, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS QUE NÃO SE INSURGEM CONTRA O MÉRITO, REQUERENDO, EXCLUSIVAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA COM A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O CRIME DE ROUBO AO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA...
... (DUAS VEZES) E RECEPTAÇÃO. ART. 157, §2º, INCISO ... II, (DUAS VEZES) N/F DO ART ... 65 da ... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ... ocorrência ... -
Acórdão nº 7012077-95.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-10-2023
”TRIBUTÁRIO NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 6.012/1996 OPERAÇÕES QUE DESTINEM BENS OU SERVIÇOS INCIDENCIA DO DIFAL RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da existência de Lei Estadual para haver a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS. 2 - Os dispositivos alegados por ambas as...
... de lei complementar a regular a cobrança. Qurerem o provimento do ... 1.022, I, e art ... 1.023, do Código de Processo ... 28/06/2011, DJe-157 DIVULG 16-08-2011 PUBLIC 17-08- 2011 EMENT VOL- ...