lei complementar nº 75 20 maio 1993
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Prisão Especial
... , §º 2.º, respectivamente, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979); ... f) ... 18, II, "e", da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993; e art. 40, V, da Lei nº ...
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PORTARIA Nº 655, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
... ções legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o ...
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PORTARIA PGR/MPU Nº 41, DE 7 DE MARÇO DE 2023
... 26 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a ...
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PORTARIA PGR/MPU Nº 43, DE 7 DE MARÇO DE 2023
... 26 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , de 5 de setembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de 1992, e 8.444, de 20 de julho de 1992 ... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento) também por igual ...
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PORTARIA PGR/MPU Nº 128, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
... 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e a deliberação ...
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PORTARIA Nº 466, DE 20 DE MAIO DE 2020
... 49, inciso XX, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o ...
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PORTARIA Nº 467, DE 20 DE MAIO DE 2020
... 49, inciso XX, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o ...
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PORTARIA Nº 241, DE 19 DE MAIO DE 2021
... 49, inciso XX, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o ...
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PORTARIA Nº 461, DE 16 DE MAIO DE 2023
... ções legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a ...
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PORTARIA PGR/MPF Nº 336, DE 12 DE MAIO DE 2022
... 49, inciso XX, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, resolve:Art. 1º ...
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PORTARIA nº 89, DE 30 DE MAIO DE 2023
... , inciso XXI e 92, inciso II, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993.CONSIDERANDO a ...
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PORTARIA Nº 439, DE 10 DE MAIO DE 2023
... ções legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a ...
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PORTARIA PGR/MPF Nº 229, DE 7 DE MAIO DE 2021
... 49, inciso XX, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o ...
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PORTARIA PGR/MPF Nº 291, DE 8 DE MAIO DE 2023
... 49, inciso XX, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o ...
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PORTARIA Nº 461, DE 22 DE MAIO DE 2020
... 49, inciso XX, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, resolve:Art. 1º ...
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PORTARIA Nº 99, DE 29 DE MAIO DE 2020
... 26, inciso VIII, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o ...
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PORTARIA PGR/MPU Nº 76, DE 9 DE MAIO DE 2022
... 26, inciso VIII, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o ...
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PORTARIA PGR/MPF Nº 237, DE 13 DE MAIO DE 2021
... 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, considerando o ...
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PORTARIA PGR/MPF Nº 247, DE 24 DE MAIO DE 2021
... 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, considerando o ...
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PORTARIA Nº 462, DE 22 DE MAIO DE 2020
... 49, inciso XX, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, resolve:Art. 1º ...
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PORTARIA Nº 222, DE 3 DE MAIO DE 2021
... 49, inciso XX, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o ...
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PORTARIA PGR/MPF Nº 248, DE 25 DE MAIO DE 2021
... 49, inciso XX, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o ...
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PORTARIA PGR/MPF Nº 275, DE 28 DE MAIO DE 2021
... 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, considerando o ...
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PORTARIA PGR/MPF Nº 362, DE 23 DE MAIO DE 2022
... 49, inciso XX, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o ...