lei complementar nº 75 20 maio 1993
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... I — 59.820, de 20 de dezembro de 1966; ... II — 61.405, de 28 e setembro de 1967; III — 66.619, de 21 de maio de 1970; ... IV — 66.819, de 1º de julho de ... Legislação Complementar ... Fundo de Garantia por tempo de Serviço — ... Art. 75. O Conselho Curador expedirá os atos ... LEI N. 8.678, DE 13 DE JULHO DE 1993 ... (DOU 14.7.1993) ... Dispõe sobre a ...
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O acesso coletivo à justiça e a justiça do trabalho
... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1999. p. 20-27. (102) SANTOS; MARQUES; PEDROSO, op. cit. , ... 1, n. 7 , p ... 31-43 , maio 2012, p. 33. (122) SALES, Lilia Maia de Morais; ... Dissídio coletivo. São Paulo: LTr, 1993. p. 40-41. (187) Cf. BRAMANTE, Ivani Contini; ... 83, inciso IV, da Lei Complementar n. 75/1993, lei orgânica do Ministério Público ...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... Artigo 20 ... 1. O Diretor-Geral da Repartição ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... Art. 75. O certificado de qualificação profissional a ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts ... 146, I, e ... Paulo Brossard, Plenário, DJ 16.4.1993) ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... o Ministro Paulo Brossard, Plenário, DJ 20.5.1994) ... Ressalvam-se dessa orientação ... termos do art. 2º, VIII, do Decreto 75.541/1975, que internalizou a ... Documento ... Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, ... se valia, no tratamento do IVA na ...
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Dissídio Coletivo
... Art. 20. Nas representações, requerimentos e ... A Lei Complementar n. 75, de 1993 deu-lhe “competência para ... 83 da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993. Art. 207. A sentença será anulada ...
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Dos Auxiliares da Justiça (Art. 149)
... 9.3017/96, art. 20, § 1º); ... b) a testemunha recusar-se a ... O art. 1º da Lei Complementar ... O art. 1º da Lei Complementar n. 75 ... 1º da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio ... 1993 ...
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Ação civil pública (PTM de juazeiro/PRT 5ª região ? procurador do trabalho josé adilson pereira da costa) ? pro matre de juazeiro
... , "a" e "d", XIV, e 83, III, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, na Lei n. 7.347, de ...
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Legitimidade
... Trabalho (CF, art. 129, II; Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, art. 83, III), ...
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Legitimidade
... 129, II; Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, art. 83, III), ...
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Do processo em geral
... , e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas ... Parágrafo único. A penhora poderá ... prescrição, iniciado, por exemplo, a 12 de maio de 1984 — diesaquo —terá seu termo final a ... , a guia de depósito recursal complementar apresentada em cópia não autenticada. Recurso ... TRT 95 R., RO 00178/2013-322-09-00.6, 75 T., Rel. Des. Ubirajara Carlos Mendes, DEJTPR ... 1993. Inexigibilidade. A submissão prévia de demanda ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Seção ... Art. 20. O Conselho da República e o Conselho de ... Art. 75. Ficam transformados os cargos: ... I - de ...
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Anexo
... 5º da Lei Complementar nº 75 , de 20 de maio de ... 1993. (Redação ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... Milano: Giuffrè, I, n. 41, p. 75). Apesar de o juiz ser também sujeito do ... (Incluído pela Lei Complementar n. 132, de 2009) ... Parágrafo único. A ... Art. 20". Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç\xC3" ... 35, de 23 de maio de 2007 (DJ de 19 de abril do mesmo ano) regulou, ... 1993 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:19.400000px;}.ls2f{letter-spacing:20 ... 804000px;}._2c{width:70.178400px;}._1a{width:75 ... veiculados no Diário da Justiça de 9 de maio de 1997 e 3 Documento assinado digitalmente ... Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do Estado do Paraná. Dispositivo que ... segundo o que dispuser lei complementar , não gerando a nulidade e a extinção ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... Os empregados contratados (art. 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos ... Min. Afonso Celso, Jurispr , 1993, Carrion) ... Art. 3 o Considera-se empregado ... 6.204/75 ao artigo retro, havia entendimento sumulado ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:17.000000px;}.ls34{letter-spacing:20 ... 400000pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:75 ... proponente, a Associação de 14 de maio de 2004, veio a impetrar o mandado ... ção e aprovação da lei complementar em referência”. Isso porque, ainda de acordo ... São Paulo: Saraiva, 1993, p. 354-5, destaquei ) Funda-se, a pretensão ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:19.800000px;}.ls41{letter-spacing:20 ... :1122.666667pt;}.w7{width:0.266667pt;}.w1{width:75 ... A cirurgia tem caráter complementar, visando a conformação das características ... de Gênero (Lei 26.743, de 9 de maio de 2012), que permite que transexuais sejam ... , de Graf, van den Hoek e Bloem, 1993) – estenose do meato – ...
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A Missão da Ação Civil Pública sob o Enfoque da Lei da Reforma Trabalhista
... Prevista, inicialmente, na Lei Complementar n. 40, de 14 de dezembro de 1981, cujo art. 3º, ... do Ministério Público do Trabalho (1993 a 2007). Professor Associado da Universidade ... Somente a partir de 20 de maio de 1993, quando entrou em vigor a Lei plementar n. 75, também chamada de Lei Orgânica do Ministério ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > 1� promotoria de justi�a de direitos humanos
... 8.625/93 e art. 6º, XX, da LC 75/93, RESOLVE: ... CONSIDERANDO a situação ... 15 da LOAS (Lei n. 8.742/1993), é de competência dos municípios a execução ... XX do art. 6º da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, combinado com o ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pela Lei n. 5.109, de 20.12.1926, foram esses benefícios estendidos às ... 5.452, de 1º de maio do mesmo ano ... Formaram-se logo três ... 75, de 21.11.1966, e Decreto n. 61.032, de 17.6.1967 ... 1970 (assistência judiciária); Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro, e Decreto-Lei n. 1.125, ... 12. De 1991 (5ª edição) até 1993 (6ª edição) - As normas legais que ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... Subseção III ... Dos auxílios ... Art. 75. A transferência de recursos a título de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... o imposto não poderia ser elevado além de 20% do seu valor. 132 ... A Constituição de ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 75 ... No Tribunal esta linha foi adotada pela ... Belo Horizonte, MG, 12 de maio de 2004 ... 179 Art. 150, § 6º: “§ 6º ... [Constituição (1993)]. Constitución Política del Perú ...
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PORTARIA Nº 431, DE 6 DE MAIO DE 2020
... 49, inciso XX, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, resolve:Art. 1º ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei ... Orgânica de Assistência Social - LOAS ... 1993, e na Lei nº 14.984, de 13 de maio de 2013, e podem ser prestados na forma de ... 150° 59' 02,75'' e distância de 0,58 m até o vértice 44, ...
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PORTARIA N° 1.030, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019
... 49 - inciso XX da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, resolve:Art. 1º ...