lei complementar nº 75 20 maio 1993
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PORTARIA PGR/MPF N° 129, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
... 49 - inciso XX da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, resolve:Art. 1º ...
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PORTARIA Nº 113, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
... 26, inciso VIII, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, resolve:Exonerar, ...
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PORTARIA Nº 294, DE 22 DE ABRIL DE 2019
... 49 - inciso XX da Lei Complementar n ° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista ...
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PORTARIA Nº 702, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
... 26, inciso IX, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, resolve:Art. 1º ...
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PORTARIA Nº 669, DE 3 DE AGOSTO DE 2018
... 49 - inciso XX da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o ...
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PORTARIA Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 2019
... 26, inciso VIII, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, resolve:Art.1º ...
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PORTARIA Nº 1.087, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 49 - inciso XX da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, resolve:Art. 1º ...
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PORTARIA Nº 434, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... ções legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo ... 197, parágrafo único) ... Art. 20. Mediante intimação escrita, são obrigados a ... acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2º): ... I – a quaisquer ... Das Disposições Preliminares ... Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei ... maio de 1995): ... I – sejam destacados do preço ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... , e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas ... Parágrafo único. A penhora poderá ... prescrição, iniciado, por exemplo, a 12 de maio de 1984 - dies a quo - terá seu termo final a ... , a guia de depósito recursal complementar apresentada em cópia não autenticada. Recurso ... 75, do CPC/15, que são representados em Juízo, ... 1993. Inexigibilidade. A submissão prévia de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11426-48.2014.5.01.0201) 24-04-2018
... no inciso II, do artigo 83, da Lei Complementar n º 75, de 20 de maio de 1993 (Estatuto do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019208720184058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801920-87.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS GUIMARAES KLEMIG ADVOGADO: Rivanildo Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho EMENTA EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO DA PROCURADORIA DO TRABALHO. LAUDO MÉDICO....
... 8º, §2º, da Lei Complementar n.º 75/93. Pugna, ao final, pelo provimento da ... e §§1º e 2º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, razão pela qual é ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 33, parágrafo único, da Lei Complementar 35/79, “quando, no curso de investigação, ... RT n. 699/429-30 ... Preconiza o artigo 20, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ... , cuidando da análise da Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da ... 7, maio de 2004, p. 20-25). Quanto ao argumento de que ... art. 26, I, b , e II, da Lei n o 8.625/1993, c.c. art. 47 do Código de Processo Penal, pode ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Aqui, alerto mais ... em 1993" pelo homicídio de Walter Sedlmayer ajuizaram aç\xC3" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Assim, na ... 25.11.1999); o caso Google Spain, maio de 2014), julgado pelo Tribunal de ... Justiça ... – necessidade de lei ou de lei complementar para dispor ... sobre aduana - ausente tal ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:19.760000px;}.ws42f{word-spacing:20 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... 75%, fora os créditos presumidos de IPI e os ... Ed. Nova Fron- teira, 1993. 4. Cf. RICHTER e SCHUPPERT. Casebook V ... alterada pela Portaria nº 520, de 27 de maio de 2019 e disciplinou a possibilidade de pedido ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 45 da Lei Complementar nº 73, de 1993, dispondo sobre a Coordenadoria ... Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data ... 74. Escola Técnica Federal de Sergipe ... 75 ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > 1� promotoria de justi�a de direitos humanos
... 8.625/93 e art. 6º, XX, da LC 75/93, resolve expedir a RECOMENDAÇÃO Nº 01/2023, ... 15 da LOAS (Lei n. 8.742/1993), é de competência dos municípios a execução ... XX do art. 6º da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, combinado com o ...
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Licitações
... Lei 14.133 substituiu o texto da Lei 8.666/1993 criando um novo marco para as contratações ... 20 instruções normativas ... A nova ... 75 % (setenta e cinco por cento) de componentes ... Coordenadoria Especial de Transporte Complementar, abriu processo de licitação, na modalidade ... O Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005, estabelece que o credenciamento dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000502-60.2012.5.06.0022), 05-12-2012
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. Em consonância com os artigos 129 da Constituição Federal e 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, está o Ministério Público legitimado para ajuizar ação civil pública, na defesa de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos.
... ã o Federal e 83, inciso III, da Lei Complementar n º 75, de 20 de maio de 1993, est á o Minist ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 20/98: ... Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... 108, n. 109, de maio de 2001 ... Todos eles subordinam-se aos ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do ... 75 ... O quinhão de cada qual, porém, está ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
... 83, III, da Lei Complementar 75/93 ... Ainda que não se tratasse de ... 75, de 20 de maio de 1993, como instrumento de atuação, a ...
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Direito Administrativo
... fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos ... COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 533 20/12/2022 10:05:42 ... 20/12/2022 10:05:42 ... 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993) ... – Quanto à forma: a) decreto : é a ... aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, só atingirá o ... ério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ...
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PORTARIA PGR/MPU Nº 82, DE 8 DE MAIO DE 2023
... 26 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a ...
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PORTARIA PGR/MPU Nº 131, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
... 26 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a ...
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Sentença (Vara do Tarbalho de Camaçari-BA)
... 6fi, INCISO VII, ALÍNEA "D", DA LC N. 75/1993, CONFORME JÁ DECIDIDO PELO EXCELENTÍSSIMO ... ", e 83 7 , inciso III, ambos da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, leva à conclusão ...