lei complementar nº 75 20 maio 1993
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Conselho Nacional de Trânsito
... 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do ... o disposto no artigo 8º da Lei Complementar n. 121, de 9 de fevereiro de 2006, que cria o ... DE TRÂNSITO DELIBERAÇÃO N. 143, DE 20 DE ABRIL DE 2015 (*) ... Dispõe sobre a ... de outubro de 1986, 914, de 6 de setembro de 1993, 1.680, de 18 de outubro de 1995, 3.030, de 20 de ... Art. 75. O poder público desenvolverá plano ...
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Legitimidade
... 129, II; Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, art. 83, III), ...
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Ação civil pública (PRT 23ª região ? procuradora Fernanda Alitta Moreira da Costa) ? cepi cursos interativos LTDA. Me, Angeli & Faria Marketing LTDA. ? Epp e empresa franqueadora Marcelo Masso quelho filho franchising
... 129, III; na Lei Complementar" n. 75, de 20 de maio de 1993, art. 6º, VII, “a\xE2" ...
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Das Partes (Arts. 778 a 780)
... 129, II; Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, art. 83, III), ...
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Recurso ordinário
... Assim deve ser, porque ... 20 Manoel Antonio Teixeira Filho ... o órgão ... 83, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 (Estatuto do ...
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Um novo estímulo à negociação coletiva: Súmula n. 277
... ígios coletivos, nesse sentido a Lei Complementar n. 75 de 20 de maio de 1993 em seu art. 83, XI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... ção de desempenho calculada com base em 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de ... de desempenho individual, sendo que no máximo 20% (vinte por cento) dos servidores poderão ficar ... 20 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, é o fixado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11200-67.2019.5.15.0075)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - APELO INCABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - ...
... no inciso II do artigo 83 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993 ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10468-70.2019.5.15.0145)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA ... 246 DA ... no inciso II, do artigo 83, da Lei Complementar n ... 75, de 20 de maio de 1993 ... -
Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI No 10.672, DE 15 DE MAIO DE 2003 ... Altera dispositivos da Lei ... 5o da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993." (NR) ... "Art. 5o ...
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Trabalhador Desportivo
... 5 o da Lei Complementar n. 75 , de 20 de maio de 1993.(Redação dada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001094-71.2019.5.02.0372)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR . 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. O Tribunal Regional consignou a premissa fática...
... inciso II do artigo 83 da Lei Complementar n ... 75, de 20 de maio de 1993, ... -
Contratação Coletiva
... âmbito da empresa ou das empresas acordantes" 20 ... Carlos Moreira de Luca, tratando do contrato ... outras categorias não representadas no ajuste 75 ... Da mesma forma, em sendo firmado um acordo ... 83, incisos I, III e IV, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993." ... Sobre a ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 67 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, subordinando-se diretamente ao Ministro ... 20 ... , capitais, seguros e previdência complementar, e promover o desenvolvimento dos mecanismos de ... "Art. 75 ... 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993." (NR) ... "Art. 141 ...
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Custeio da Ação Sindical
... 293 do dia 8 de maio de 2006, arquivada quatro meses depois só para ... ção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o ... 75, de 20 de maio de 1993, art. 83, IV, que lhe ...
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Meios de Solução dos Conflitos Coletivos de Trabalho
... que elas impõem ou, pelo menos, aceitam 20 ... Isto, é claro, quando a mediação é meio ... 83, I, da Lei Complementar n. 75/93) e os interesses defendidos, que são ... 83, IV, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da ...
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O Diálogo entre o Direito e o Serviço Social na Aprendizagem Profissional: As Carpas Sobem o Rio
... família ou qualquer outra atividade complementar necessária. O mesmo vale ao estabelecimento ... 75/1993 relata que: ... Art. 83. Compete ao ... _______. Decreto-lei n. 5.452, de 1- de maio de 1943. Disponível em: ... 2016 ... _______. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Disponível em: ...
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Prevenção e resolução de conflitos trabalhistas coletivos: 'cidades invisíveis
... 84 da Lei Complementar n. 75 de 20 de maio de 1993: "instaurar ...
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Da Apelação (Arts. 1.009 a 1.014)
... á intimá-lo para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, no prazo de cinco ... 83, da Lei Complementar n. 75", de 20 de maio de 1993 (Estatuto do Ministério P\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 308-77.2020.5.09.0125)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Para o período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.342/2016, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte estabelecia que o agente comunitário de saúde que realiza atividades ...
... no inciso VII do artigo 83 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de ... 1993 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1066-61.2014.5.02.0028)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . ACORDO HOMOLOGADO . ATRIBUIÇÃO COMO PERDAS E DANOS ÀS PARCELAS DO ACORDO .
... Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993 ... É o ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , de 30 de dezembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de 1992, e 8.444, de 20 de julho de 1992, e Lei ... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... II - até 45% (quarenta cinco por cento), em 1993; ... III - até 30% (trinta por cento), em 1994; ... Art. 75. O pedido de restituição ou de compensação de ...
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Contratação Coletiva
... 57, n. 2, p. 200, fev. 1993). (2) Retirado da obra Derecho sindical de la ... 8.542/92 e Lei complementar n. 75/93), não foi implementada. Ver, a ... da empresa ou das empresas acordantes” (20) ... Carlos Moreira de Luca, tratando do ... 75, de 20 de maio de 1993.” ... Sobre a questão, afirmava ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96 ... (Vide art. 11 da Lei nº 20".824, de 31/7/2013.) ... 7) a prestação de servi\xC3" ... Maio de 1977, se valia, no tratamento do IVA na ... Constitucional nº 3, de 1993) ... II - operações relativas à circulação ...
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Contratação Coletiva
... âmbito da empresa ou das empresas acordantes" 20 ... Carlos Moreira de Luca, tratando do ... outras categorias não representadas no ajuste 75 ... Da mesma forma, em sendo firmado um acordo ... 83, incisos I, III e IV, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993." ... Sobre a ...