lei constitucional
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Organização Dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de Um Orgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, Nos Termos da Emenda Constitucional 8, de 1995.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 520754 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... do recurso especial, pois tal procedimento está amparado pela Súmula 123 do STJ, sendo a afronta a lei federal requisito constitucional para a interposição do mencionado recurso ... Agravo regimental não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... PROPRIEDADE ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ...
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Lei estadual que prevê indenização a presos da ditadura é constitucional, diz STF
Lei do ES que prevê indenização a presos da ditadura é constitucional
A lei estadual que prevê a responsabilidade do estado por danos físicos e psicológicos a presos políticos no período da ditadura militar está em harmonia com a Constituição. É legítima a pretensão reparatória (material e moral) diante do reconheci... -
Lei que permite oficial de Justiça ajudar na secretaria da vara é constitucional, diz STF
Lei que permite oficial auxiliar na secretaria da vara é constitucional
A lei estadual que permite que oficiais de Justiça auxiliem em serviços administrativos na secretaria da vara, quando não estiverem realizando diligências, é constitucional. Ela não deduz que esses profissionais sejam ociosos, nem desvirtua função... -
Lei que prioriza uso de armas não letais por policiais é constitucional, diz STF
Lei que prioriza armas não letais para policiais é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a Lei Federal 13.060/2014, que disciplina o uso de armas não letais pelos agentes de segurança pública em todo o país. A lei determina que os policiais devem priorizar o... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74) ... Compensação pela Autoridade Administrativa ... Art. 66. Os créditos do sujeito passivo constantes em ...
- A satisfação própria de créditos públicos: lei especial, incidência subsidiária do NCPC e o princípio constitucional de duração razoável do processo. Execução fiscal embargada e ausência de efeito suspensivo automático: desdobramento da garantia constitucional de satisfação tempestiva?
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Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. O inciso IX do art. 37 da Constituição Federal é norma constitucional de ... eficácia limitada, dependendo, portanto de lei para produzir todos os seus ...
- Decreto nº 9.823 de 04/06/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017.
- Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022. Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de tratado ou lei federal prevista no permissivo constitucional" ... 5. Não há disposições na Lei 8.112/1990 pela retroação dos efeitos consequentes ... Documento: 63977666 - EMENTA / ACORD\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... em certame público, como dispõe seu art. 37, II. Contudo, a própria norma ... constitucional excepciona a regra, elencando hipóteses taxativas de admissão ...
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Administrativo e Constitucional. Pensão por morte de militar rege-se pela lei vigente na data do óbito
Impossível usucapir terra pública Apelação Cível. Ação de usucapião. Parte da área situada em bem pertencente ao município. Impossibilidade de aquisição pela usucapião. Área remanescente. Descrição. Planta e memorial descritivo. Em que ...
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Acórdão nº 2015/0327247-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUMULATIVIDADE (ART. 155, § 2º, I, DA CF/88). ENFOQUE ... CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ...
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Lei que instituiu não cumulatividade da Cofins é constitucional, diz STF
Lei que instituiu não cumulatividade da Cofins é constitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prevista pela Medida Provisória 135/2003, convertida posteriormente na Lei ... -
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional
Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria.- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SEXTA-PARTE. VENCIMENTOS INTEGRAIS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE EM LEI LOCAL E CONSTITUCIONAL. OFENSA AOS ARTS. 128, 286 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. 1. A
... INTEGRAIS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE EM LEI LOCAL E ... CONSTITUCIONAL. OFENSA AOS ARTS. 128, 286 E 460 DO CPC. ... JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Ao apelo interposto em abril/2014 aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. O ...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM ... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL". INVIABILIDADE. LEI LOCAL. ... SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... 282/STF. ALÍNEA \"C\". NÃO\xC2" ...- Lei que veda incorporação de honorários é constitucional, diz TJ-SP
Lei que veda incorporação de honorários é constitucional, diz TJ-SP
O pagamento dos honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, não pode exceder ao teto constitucional correspondente ao subsídio mensal pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (artigo 37, inciso XI, da Constituição Fede...- Acórdão nº 2014/0132010-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL ... CIVIL. CONSTITUCIONAL". TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA ... PESSOA FÍSICA. LIMITES DAS DEDUÇÕES COM INSTRUÇÃO. ART. ... 8º, \xC2" ...- STF: lei estadual do Rio que limita ligações de telemarketing é constitucional
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (dia 25), que a lei estadual do Rio de Janeiro que limita as ligações de telemarketing é constitucional e, portanto, continua valendo. Por maioria, os ministros julgaram im...- Acórdão nº 2015/0324978-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 6o. DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL". LEI ... 8.112/1990 APLICADA A SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL POR ... FORÇA DA LEI DISTRITAL 197/1991. NATUREZA DE\xC2" ...- Acórdão nº 2016/0227999-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. MATÉRIA DE ... CONSTITUCIONAL". ... INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015 ... 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, eis\xC2" ...- Lei que obriga orientações de primeiros socorros é constitucional
Lei que obriga orientações de primeiros socorros é constitucional
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA