Lei constitucional
-
Lei que prioriza uso de armas não letais por policiais é constitucional, diz STF
Lei que prioriza armas não letais para policiais é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a Lei Federal 13.060/2014, que disciplina o uso de armas não letais pelos agentes de segurança pública em todo o país. A lei determina que os policiais devem priorizar o... - A satisfação própria de créditos públicos: lei especial, incidência subsidiária do NCPC e o princípio constitucional de duração razoável do processo. Execução fiscal embargada e ausência de efeito suspensivo automático: desdobramento da garantia constitucional de satisfação tempestiva?
-
Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. O inciso IX do art. 37 da Constituição Federal é norma constitucional de ... eficácia limitada, dependendo, portanto de lei para produzir todos os seus ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... exclusivamente para essa categoria de agricultores, serão realizados por bancos oficiais federais com risco para o respectivo Fundo Constitucional", observadas as condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional para essas operações de crédito ... § 2.Aplica-se o disposto no § 1\xC2" ...
- Decreto nº 9.823 de 04/06/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017.
- Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022. Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
- Versão original Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
-
Administrativo e Constitucional. Pensão por morte de militar rege-se pela lei vigente na data do óbito
Impossível usucapir terra pública Apelação Cível. Ação de usucapião. Parte da área situada em bem pertencente ao município. Impossibilidade de aquisição pela usucapião. Área remanescente. Descrição. Planta e memorial descritivo. Em que ...
-
Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de tratado ou lei federal prevista no permissivo constitucional" ... 5. Não há disposições na Lei 8.112/1990 pela retroação dos efeitos consequentes ... Documento: 63977666 - EMENTA / ACORD\xC3" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... em certame público, como dispõe seu art. 37, II. Contudo, a própria norma ... constitucional excepciona a regra, elencando hipóteses taxativas de admissão ...
-
Acórdão nº 2015/0327247-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUMULATIVIDADE (ART. 155, § 2º, I, DA CF/88). ENFOQUE ... CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ...
-
Acórdão nº 2006/0052166-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ANISTIADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TECNOLOGISTA DO IBGE. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO ...
-
Lei que instituiu não cumulatividade da Cofins é constitucional, diz STF
Lei que instituiu não cumulatividade da Cofins é constitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prevista pela Medida Provisória 135/2003, convertida posteriormente na Lei ... -
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional
Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria.- Lei nº 10.432 de 24/04/2002. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR DEVIDA AOS SERVIDORES DA IMPRENSA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º Fica extinta, a partir de 1º de fevereiro de 2002, a gratificação de produção ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SEXTA-PARTE. VENCIMENTOS INTEGRAIS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE EM LEI LOCAL E CONSTITUCIONAL. OFENSA AOS ARTS. 128, 286 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. 1. A
... INTEGRAIS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE EM LEI LOCAL E ... CONSTITUCIONAL. OFENSA AOS ARTS. 128, 286 E 460 DO CPC. ... JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. ...- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
- Lei que veda incorporação de honorários é constitucional, diz TJ-SP
Lei que veda incorporação de honorários é constitucional, diz TJ-SP
O pagamento dos honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, não pode exceder ao teto constitucional correspondente ao subsídio mensal pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (artigo 37, inciso XI, da Constituição Fede...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Ao apelo interposto em abril/2014 aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. O ...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM ... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL". INVIABILIDADE. LEI LOCAL. ... SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... 282/STF. ALÍNEA \"C\". NÃO\xC2" ...- Acórdão nº 2014/0132010-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL ... CIVIL. CONSTITUCIONAL". TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA ... PESSOA FÍSICA. LIMITES DAS DEDUÇÕES COM INSTRUÇÃO. ART. ... 8º, \xC2" ...- STF: lei estadual do Rio que limita ligações de telemarketing é constitucional
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (dia 25), que a lei estadual do Rio de Janeiro que limita as ligações de telemarketing é constitucional e, portanto, continua valendo. Por maioria, os ministros julgaram im...- Acórdão nº 2015/0324978-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 6o. DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL". LEI ... 8.112/1990 APLICADA A SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL POR ... FORÇA DA LEI DISTRITAL 197/1991. NATUREZA DE\xC2" ...- Lei que obriga orientações de primeiros socorros é constitucional
Lei que obriga orientações de primeiros socorros é constitucional
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos.- Lei que obriga prefeitura a transmitir licitações é constitucional
Lei que obriga prefeitura a transmitir licitações é constitucional
É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais...- Lei do Ceará sobre licenças ambientais simplificadas é constitucional
Lei do CE sobre licenças ambientais simplificadas é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade da Lei 14.882/2011 do Ceará, que trata de procedimentos para emissão de licenças ambientais voltadas à construção de empreendimentos ou atividades com pequeno potencial de degradação ambien... - Lei nº 10.432 de 24/04/2002. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR DEVIDA AOS SERVIDORES DA IMPRENSA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.