Lei constitucional
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Lei que cria obrigações às telefônicas para proteger consumidor é constitucional
Lei que cria obrigações às telefônicas com consumidor é constitucional
A lei estadual que cria obrigações e prevê sanções para empresas de telefonia com o intuito de proteger o consumidor não fere a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. É justamente esse cunho consumerista que admite re... -
STF: lei estadual que limita ligações de telemarketing é constitucional
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (dia 25) que a lei estadual do Rio de Janeiro que limita as ligações de telemarketing é constitucional e, portanto, continua valendo. Por maioria, os ministros julgaram impr...
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O uso do bafômetro sob uma perspectiva constitucional da Lei Seca
O presente trabalho tem por finalidade traçar apontamentos acerca da compatibilidade das inovações trazidas pela Lei nº 11.705/08 ao Código de Trânsito Brasileiro e as garantias processuais presentes na Constituição Federal. Ainda que haja notória importância social, sobretudo no que tange à diminuição dos acidentes de trânsito, resta razoável delimitar em que medida tal política pública preserva
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Maioria do Supremo considera Lei de Direitos Autorais constitucional
Maioria do STF considera Lei de Direitos Autorais constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quinta-feira (28/4), se é constitucional a reforma na Lei de Direitos Autorais que criou uma entidade pública de controle da arrecadação de direitos autorais de músicas no país. O julg... -
Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
...2. excesso de arrecadação ou superavit financeiro de recursos relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal; e. 3. anulação de dotações classificadas com "RP 0", "RP 1" e "RP 2", até o limite de 20% (vinte por cento);. e) a cada subtítulo, ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...EMENTA. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da. associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e. prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor. final não contribuinte do ICMS localizado em ... - O prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa ? por imperativo constitucional, a carta magna veda expressamente penas de caráter perpétuo, conforme disposto no art. 5º, XLVII, b
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
...62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:. ARTIGO 1. A remuneração dos cargos em comissão da ...
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O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
Este trabalho apresenta uma investigação hermenêutica com o condão de melhor interpretação do enunciado do art. 183 da Lei Federal nº 11.101/2005, por vertente metodológica jurídico-dogmática, porquanto perscruta-se pelo procedimento penal falimentar quando do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória, por meio da aplicação e interpretação de regras e princípios constitucionais
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 42, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § 2º). SUBSEÇÃO II. Da ...
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STF considera constitucional lei que vincula salário de procuradores do Rio
STF julga válida lei que vincula salário de procuradores do RJ
É válida a Lei Complementar nº 111/2006, do Rio de Janeiro, que determina que a remuneração dos procuradores do Rio em classe final da carreira seria equivalente a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, desde que afaste qualq... -
STF declara constitucional lei que permite terceirização de atividades-fim
Terceirização de atividades-fim é constitucional, decide STF
A flexibilização das normas trabalhistas trata de um fenômeno global, de forma que seria "temerário" isolar o Brasil deste movimento produtivo. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as ações contra a chamada Lei da... -
Acórdão nº 2010/0087126-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 42 DA LEI 6.766/79. NÃO OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO. MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE LAUDO PERICIAL ILEGAL E O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. No recurso especial a parte recorrente afirma violação do disposto no artigo 485,V, CPC,
... do assistente não é técnica compatível com as determinações impostas pelo artigo 12 da Lei 8.629⁄1993, nem com o princípio constitucional" da justa indenização. 3. Assim, a fixação do valor da indenização, nas desapropriações, tomando por base a existência de um loteamento que n\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0031190-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES FIXADO POR LEI MUNICIPAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO QUE QUESTIONA A VALIDADE DA LEI MUNICIPAL EM FACE DE LEI FEDERAL. DISCUSSÃO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM ...
...A VALIDADE DA LEI MUNICIPAL EM FACE DE LEI FEDERAL. . DISCUSSÃO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE . ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. . ... -
Acórdão nº 2013/0397156-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADA. TELEFONIA CELULAR. COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ESTREITA VIA DO RECURSO...
...CONSTITUCIONAL". ESTREITA VIA DO . RECURSO . ESPECIAL . EXTRAPOLADA. . É . VEDADA . A . INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL NO ÂMBITO DO\xC2"... -
Acórdão Nº 47325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente contrariedade à Súmula Vinculante 10 a autorizar o cabimento...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EMENTA. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DE. LEI OU ATO NORMATIVO COM BASE EM FUNDAMENTO. CONSTITUCIONAL. MERA. INTERPRETAÇÃO. DE. ... -
Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA SOB O REGIME DA LEI 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL NÃO INVESTIDO NA...
...já que, numa primeira análise, não se verifica qualquer desacordo entre a lei e o . texto constitucional. 3. Cumpre registrar que o art. 114, IX, da Lei 13.043/2014 (que revogou o art. 15, . ... -
Lei municipal que proíbe fogos de artifício ruidosos é constitucional, diz TJ-SP
Lei municipal que proíbe fogos de artifício ruidosos é constitucional
O município pode editar medidas próprias de controle de fogos de artifício. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei municipal de Avaré, de autoria parlamentar, que proíbe fogo... -
Lei municipal que prevê wi-fi em espaços públicos é constitucional, diz TJ-SP
Lei municipal que prevê wi-fi em espaços públicos é constitucional
É lícito ao Poder Legislativo instituir políticas públicas, desde que não invada o núcleo da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo e da reserva da Administração. Reproduç... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VIII - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo. Art. 11. A Reurb compreende duas modalidades:. I - Reurb de interesse social - Reurb-S - aplicável a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
.... I - cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2o do art. 19 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981; . II - à disposição de Estado, do ...
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TJ-SP diz que lei que prevê acesso gratuito de idosos ao cinema é constitucional
Lei que prevê acesso gratuito de idosos ao cinema é constitucional
Na medida em que a Constituição estabelece que o Estado garantirá os meios de acesso à cultura e ao lazer aos idosos, é incumbência da administração pública viabilizar tal acesso, sendo possível a regulamentação estatal da atividade econômica, exi... -
Lei que estabelece limites para emissão de ruídos é constitucional, diz TJ-SP
Lei que estabelece limites para emissão de ruídos é constitucional
O município pode fixar, ante o peculiar interesse local, os parâmetros de limite da poluição sonora, desde que não sejam não superiores aos estabelecidos pelo Programa Nacional do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2017, que julgara...
...CONSTITUCIONAL. . PROPRIEDADE . DO . IMÓVEL. . AUSÊNCIA . DE . PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ...