lei da magistratura nacional

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: REGIMENTO INTERNO: ART. 11, §§ 2º, 3º E 4º. MATÉRIA AFETA À LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 (LOMAN). Não se vislumbra inconstitucionalidade do § 2º do art. 11 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que apenas estabelece procedimento para a coleta de votos...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PRAZO. NÃO FLUI DURANTE O PERIODO DAS FERIAS FORENSES. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART. PRECEDENTES DO STF. COMPETÊNCIA. DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO RELATIVO A ARRECADAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA ÚNICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 125, IV. DECRETO-LEI N. 999, DE 21.10.1969, ARTS. 2. E 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PRAZO. NÃO FLUI DURANTE O PERIODO DAS FERIAS FORENSES. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART. PRECEDENTES DO STF. COMPETÊNCIA. DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO RELATIVO A ARRECADAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA ÚNICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 125, IV. DECRETO-LEI N. 999, DE 21.10.1969, ARTS. 2. E 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6. REGIAO, PERNAMBUCO, ART. 19. PREENCHIMENTO DE CARGOS DE DIREÇÃO DA CORTE. NÃO CONFORMIDADE DO PROCEDIMENTO COM O DISPOSTO NO ART. 102, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979). 3. LEGITIMIDADE ATIVIDADE DA AUTORA E CABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 54/ - O PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO (VERFASSUNGSKONFORME AUSLEGUNG) E PRINCÍPIO QUE SE SITUA NO ÂMBITO DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE, E NÃO APENAS SIMPLES REGRA DE INTERPRETAÇÃO. A APLICAÇÃO DESSE PRINCÍPIO SOFRE, POREM,...

INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO – CONFIGURADOS OS DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE E AMEAÇA - FATOS OCORRIDOS EM 2006 E 2007, RESPECTIVAMENTE - PROCESSO RECEBIDO POR ESTE RELATOR EM 12.11.2013 - PARECER DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO OPINANDO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO...

Direito Constitucional e Administrativo. Escalonamento dos valores dos subsídios de magistrados estaduais. Consideração das promoções entre entrâncias. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 1.631/2005, do Estado de Tocantins. Pede-se que o escalonamento das remunerações dos magistrados estaduais considere apenas as categorias de...

• Direito Constitucional - 16ª edição

MAGISTRADO. REMOÇÃO COMPULSORIA. EXIGE-SE, PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA, NUMERO MINIMO DE VOTOS CONCORDES, CORRESPONDENTES A 2/3 DOS MEMBROS EFETIVOS DO TRIBUNAL COMPETENTE (ART-113, II, PARAGRAFO 3., DA C.F.). DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-45 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC N. 35, DE 14-03-79), QUE POSSIBILITOU REDUÇÃO DESSE 'QUORUM' MINIMO DE...

-TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DEMAIS TITULARES DE DIREÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHAO, ART. 8., PARAGRAFOS 5., 6., LETRA 'D' DO INC. I E 8., NA REDAÇÃO DO ASSENTO 18/81. INCONSTITUCIONALIDADE. O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ATRIBUIDA AOS TRIBUNAIS PELO ART. 115, I, DA CONSTITUIÇÃO PARA ELEGER SEUS PRESIDENTES E OS...

-TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DEMAIS TITULARES DE DIREÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHAO, ART. 8., PARAGRAFOS 5., 6., LETRA 'D' DO INC. I E 8., NA REDAÇÃO DO ASSENTO 18/81. INCONSTITUCIONALIDADE. O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ATRIBUIDA AOS TRIBUNAIS PELO ART. 115, I, DA CONSTITUIÇÃO PARA ELEGER SEUS PRESIDENTES E OS

- Em face do disposto no art. 96, I, c, da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Justiça (não ao Governador) o provimento dos juízes de carreira no cargo de Desembargador, independentemente de aprovação da Assembléia Legislativa, quer nessa hipótese, quer na da escolha de membros oriundos da advocacia ou do Ministério Público (C.F., art. 94). A vedação de férias coletivas também pela...

REPRESENTAÇÃO. LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. REELEIÇÃO. CARGO DIRETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral adotar quaisquer providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral, em cujo sentido amplo estão inseridas as...

PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EXCECAO DE SUSPEICAO : 0005188-19.2019 Excipiente: NOEME GARCIA BARBOSA Excepto - Juiz de Direito Carlos Elias Silvares Gonçalves I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TERESOPOLIS Processo de origem: 0005188-19.2019.8.19.0061 VOTO Pela Ré, nos autos no processo de origem 0005188-19.2019.8.19.0061 foi arguida oralmente a

1. Destinando-se, especificamente, a estabelecer critério de cálculo de gratificação adicional paga a magistrados nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79), o Decreto-lei nº 2.019/83 não se aplica aos demais servidores públicos.2. Apelação denegada.3. Sentença confirmada.

- Direito Constitucional e Processual Civil. Mandado de Segurança contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Competência originária. 2. Crime de responsabilidade de Ministros de Tribunal Superior. 3. Não compete, originariamente, ao supremo Tribunal Federal, mas, sim, ao Tribunal Superior do Trabalho, processar e julgar Mandado de Segurança contra seus próprios atos e decisões (art. 102,...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Celg. Estado de goiás. Ato realizado pelo ente público em processo administrativo. Foro de eleição. Art. 52, parágrafo único, do cpc. Interpretação conforme a constituição. Competência absoluta da vara de fazenda pública do estado de goiás. Código de organização judiciária do...

Direito processual civil. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Celg. Estado de goiás. Ato realizado pelo ente público em processo administrativo. Foro de eleição. Art. 52, parágrafo único, do cpc. Interpretação conforme a constituição. Competência absoluta da vara de fazenda pública do estado de goiás. Código de...

Direito processual civil. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Celg. Estado de goiás. Ato realizado pelo ente público em processo administrativo. Foro de eleição. Art. 52, parágrafo único, do cpc. Interpretação conforme a constituição. Competência absoluta da vara de fazenda pública do estado de goiás. Código de...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Celg. Estado de goiás. Ato realizado pelo ente público em processo administrativo. Foro de eleição. Art. 52, parágrafo único, do cpc. Interpretação conforme a constituição. Competência absoluta da vara de fazenda pública do estado de goiás. Código de organização judiciária do...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Celg. Estado de goiás. Ato realizado pelo ente público em processo administrativo. Foro de eleição. Art. 52, parágrafo único, do cpc. Interpretação conforme a constituição. Competência absoluta da vara de fazenda pública do estado de goiás. Código de organização judiciária do...

Notificação extrajudicial. Duas ações declaratórias de nulidade c.c. indenização por danos morais. R. sentença de improcedência, com apelo só do autor Magistrado. Art. 33, inc. IV, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN). Inaplicabilidade. As prerrogativas ou predicamentos da Magistratura Nacional não são privilégios concedidos exclusivamente à pessoa do Juiz, mas direitos especiais em razão da...

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – CARGO DE DIREÇÃO – ELEIÇÃO. A escolha dos dirigentes é atribuição privativa do Tribunal – artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal.

- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, DE CARÁTER DISCIPLINAR, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO S.T.F., CONTRA ESSA DECISÃO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO S.T.F. INAPLICABILIDADE DO ART. 102, I, 'a', DA C.F., NO CASO. O Magistrado impetrante foi...

Favorável o Parecer da Corregedoria Regional, que espelha a produtividade, a conduta funcional e pessoal da Magistrada em estágio probatório, autorizada se revela a aprovação do respectivo Processo de Vitaliciamento Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição plena, por unanimidade, aprovar, de acordo com o Parecer da Comissão de...