lei da magistratura nacional

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.347/85. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, dando-o como incurso no artigo 10 da Lei...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. FERIAS FORENSES. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. EM SE TRATANDO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM DATA POSTERIOR A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FLUI DURANTE AS FERIAS FORENSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA - 'E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. FERIAS FORENSES. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. EM SE TRATANDO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM DATA POSTERIOR A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FLUI DURANTE AS FERIAS FORENSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA - 'E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA...

- TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ELEVAÇÃO DO NUMERO DE SEUS MEMBROS, A TÍTULO DE ADAPTAÇÃO AO ART. 18, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO REJEITADA.

- TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ELEVAÇÃO DO NUMERO DE SEUS MEMBROS, A TÍTULO DE ADAPTAÇÃO AO ART. 18, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO REJEITADA.

- TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ELEVAÇÃO DO NUMERO DE SEUS MEMBROS, A TÍTULO DE ADAPTAÇÃO AO ART. 18, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO REJEITADA.

-ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO CRIMINAL PARA O PROCESSO DE JULGAMENTO DAS REVISÕES CRIMINAIS. PREVALENCIA DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R E CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA PREVISTOS NO ART. 101, PARAGRAFOS E 3., LETRA A, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE REGRA LEGAL CRIANDO O RECURSO. O ARESTO RECORRIDO DEU CORRETA INTERPRETAÇÃO AO DIREITO POSITIVO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS. - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO, SOMENTE, A INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, INEXISTINDO, PORTANTO, OFENSA AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS. - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO, SOMENTE, A INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, INEXISTINDO, PORTANTO, OFENSA AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

REPRESENTAÇÃO ALTERNATIVA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE INTERPRETAÇÃO. PARAGRAFO DO ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. OCORRENCIA, NO CASO, DE 'FUMUS BONI IURIS' E DE 'PERICULUM IN MORA'. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO.

MAGISTRADO. REMOÇÃO. INTELIGENCIA DO ART-81, PAR-1., DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE A EXPRESSAO 'SEMPRE QUE POSSIVEL' CONFERE AO TRIBUNAL O PODER DE INDICAR MENOS QUE TRES NOMES A REMOÇÃO, AINDA QUE TRES OU MAIS OS CANDIDATOS.

MAGISTRADO. REMOÇÃO. INTELIGENCIA DO ART-81, PAR-1., DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE A EXPRESSAO 'SEMPRE QUE POSSIVEL' CONFERE AO TRIBUNAL O PODER DE INDICAR MENOS QUE TRES NOMES A REMOÇÃO, AINDA QUE TRES OU MAIS OS CANDIDATOS.

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Celg. Estado de goiás. Ato realizado pelo ente público em processo administrativo. Foro de eleição. Art. 52, parágrafo único, do cpc. Interpretação conforme a constituição. Competência absoluta da vara de fazenda pública do estado de goiás. Código de organização judiciária do...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Celg. Estado de goiás. Ato realizado pelo ente público em processo administrativo. Foro de eleição. Art. 52, parágrafo único, do cpc. Interpretação conforme a constituição. Competência absoluta da vara de fazenda pública do estado de goiás. Código de organização judiciária do...

Direito processual civil. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Celg. Estado de goiás. Ato realizado pelo ente público em processo administrativo. Foro de eleição. Art. 52, parágrafo único, do cpc. Interpretação conforme a constituição. Competência absoluta da vara de fazenda pública do estado de goiás. Código de...

EMBARGOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAGISTRADOS. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça a de que, à vista do quanto disposto no parágrafo 2º do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, não fazem os membros do Poder Judiciário jus a auxílio alimentação. 2. Embargos infringentes rejeitados.

- MAGISTRATURA. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL: ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. O MAGISTRADO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUE, COM A CRIAÇÃO DO NOVO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PASSOU A INTEGRAR A MAGISTRATURA DESTE ÚLTIMO, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A CONTINUAR PERCEBENDO AS GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS FUTURAS, POR TEMPO DE SERVIÇO, NAS MESMAS BASES QUE ERAM FIXADAS NAQUELE PRIMEIRO ESTADO,...

- MAGISTRATURA. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL: ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. O MAGISTRADO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUE, COM A CRIAÇÃO DO NOVO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PASSOU A INTEGRAR A MAGISTRATURA DESTE ÚLTIMO, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A CONTINUAR PERCEBENDO AS GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS FUTURAS, POR TEMPO DE SERVIÇO, NAS MESMAS BASES QUE ERAM FIXADAS NAQUELE PRIMEIRO ESTADO,...