decreto 23560
- Decretos Municipais. PREF. DE PONTALINA EM 26-05 DOE DECRETO Nº 0548-21 SITUAÇÃO DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NA ZONA RURAL
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Decisão Monocrática Nº 0303451-88.2014.8.24.0045 do Terceira Vice-Presidência, 21-08-2020
Recurso Especial n. 0303451-88.2014.8.24.0045/50000, Palhoça Recorrente : José Mauro HillesheimAdvogado : Ari Leite Silvestre (OAB: 23560/SC)Recorrido : Itaucard Financeira S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogados : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 18728/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAJosé Mauro Hillesheim, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,
... 23560/SC) ... Recorrido : Itaucard Financeira S/A Crédito Financiamento e ... Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 403, DE 18 DE MARÇO DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa...
... Art. 2º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a presente Lei Complementar, no prazo de 30 (trinta) dias, ...
- Decreto nº 83.199 de 28/02/1979. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NAS CIDADE DE NITEROI E DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.
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LEI Nº 17.758, DE 27 DE ABRIL DE 2022. Estabelece normas especiais relativas ao critério de julgamento das licitações para contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva no âmbito da Administração Pública Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão proc...
... ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA ... ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO ... DECRETO Nº 52.719, DE 27 DE ABRIL DE 2022 ... Altera o art. 5º e 15 do Decreto ...
- DECRETO Nº 49.650, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, relativamente a contribuinte cuja inscrição no Cacepe se encontre suspensa, bem como àquele submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas p...
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LEI Nº 17.458, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder, com encargo, à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO,...
... decreto do Poder Executivo, à conta de repasse de recursos do ... Orçamento ...
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Decisão da Presidência nº 24414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... 71 do Decreto estadual ... Sustenta que há violação à Súmula Vinculante nº 37, ...
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Decisão da Presidência nº 24398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... 71 do Decreto Estadual nº 41.554/97, e na Lei Estadual nº 8.898/94 ... Sustenta que o ...
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Acórdão Nº 1273804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA...
... INAPLICABILIDADE. DECRETO-LEI 2.284/1986. CARÁTER ... NACIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA ... ADV.(A/S) : EVANDRO JOSE LAGO (32307/BA, 23560-A/CE, 39930/DF, ... 20468/ES, 127418/MG, 28442-A/PB, 01253/PE, 66926/PR, ... -
GABINETE DO PREFEITO - TITULOS DE Nomeação
... -GAB;SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC” 22823 Lei 17.720/21,Decreto 61.242/22 e Decreto nº XX.XXX/22 ... PORTARIA 186, DE 16 DE AGOSTO DE ... 23560 Lei 17.708/21, Decreto 61.242/22 e Decreto ... nº 61.595/22 ... Livre ...
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Decisão Monocrática Nº 0502821-85.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0502821-85.2012.8.24.0023 da Capital Autor : José Nasareno ManoelAdvogados : Ari Leite Silvestre (OAB: 23560/SC) e outroRéu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradora : Rosane Bainy Gomes de Pinho Zanco (Procuradora Federal)Relator(a) : Desa. Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAJosé Nasareno Manoel ajuizou,
... 23560/SC) e outro ... Réu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... vigente era de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) - Decreto n. 9.255, de 29 de dezembro de 2017. O valor de alçada, portanto, é de ... -
Acórdãos nº 1049720-44.2017.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
Plano de saúde coletivo por adesão. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Incidência da legislação consumerista e possibilidade de revisão do contrato que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução...
... Privado Apelação nº 1049720-44.2017.8.26.0576 -Voto nº 23560 2 Voto nº 23560 Apelação nº 1049720-44.2017.8.26.0576 ... Cabe sublinhar-se que o Decreto 3.327/2010, fixa que, verbis : “Art. 3º Compete à ANS: ... -
Decisão da Presidência nº 23560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 1999
... A dispensa de licitação estaria prevista na legislação de regência - Decreto-Lei nº 200/67 e Decreto-Lei nº 2.300/86, alterado pelo de nº 2.360/87, no que o artigo 23, inciso IV, veio a normatizar a inexigibilidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010989620164058100), 01-12-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre Benefício Previdenciário e Teto Constitucional. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 64.354/SE (Tema 76 - "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da emenda constitucional 20/1998 e do art. 5º da emenda constitucional 41/2
... feito sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 9º do Decreto nº 20.910/32 e 3º do Decreto-Lei nº4.597/42 ... 4. Considerando que ... -
Decisão da Presidência nº 23560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 1999
... A dispensa de licitação estaria prevista na legislação de regência - Decreto-Lei nº 200/67 e Decreto-Lei nº 2.300/86, alterado pelo de nº 2.360/87, no que o artigo 23, inciso IV, veio a normatizar a inexigibilidade da ...
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Benefícios Previdenciários. Portaria 1
... meio do Decreto de 17 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial-GO nº 23.554 ... de ...
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Portarias. Portaria 91
... uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 9.528/2019, resolve: ... Art. 1º. Instituir no âmbito da Secretaria ...
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Valença - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e reg. Público
... 7º, do referido decreto e nos termos do § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, o não ... 677, DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23560-900 ... Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RICARDO LOPES GODOY, ...