lei da magistratura nacional
- Acórdão nº HC 206706 / RR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0101758-52.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 25-10-2023
... : Promoção ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... MAGISTRATURA ... DESEMBARGADOR. VAGA. PROVIMENTO. CRITÉRIO ... MERECIMENTO ... Acre, na Resolução n. 106/2010 do Conselho ... Nacional de Justiça (CNJ) e na Resolução n ... 193/2015, do Tribunal Pleno ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000388-75.2021.5.06.0000), 27-07-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. Considerando-se que não se verifica, nos atos praticados na reclamação trabalhista nº 0000670-73.2020.5.06.0251, qualquer violação aos deveres de urbanidade, imparcialidade ou afronta às prerrogativas do advogado, bem assim ao disposto no art. 35/1979 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e das hipóteses contidas no art. 145 do CPC, não subsiste a alegação de...
... 35/1979 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e das hipóteses contidas no art. 145 do CPC, não subsiste a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-36/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Abril de 2002
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA FÉRIAS MAGISTRADOS RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT DA 23ª REGIÃO - . Não tendo sido deferido aos magistrados vinculados ao TRT da 23ª Região o fracionamento de férias de maneira diversa do estatuído na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, resultam incólumes os artigos 65, § 2ºe 67, §1º, da Lei Complementar nº 35/79. Recurso a que se nega provimento.
... férias de maneira diversa do estatuído na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, resultam incólumes os artigos 65, § 2ºe 67, §1º, da Lei ... -
Acórdão nº 0016213-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Enero de 2018
... QUE REGULAMENTAM O EXERCÍCIO DA ... MAGISTRATURA. PRELIMINAR. NULIDADE DA ... PORTARIA - PAD-PRES Nº 01/2017. APURAÇÃO ... 35, inciso VI (urbanidade), da ... Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 178, inciso VII ... (urbanidade), da Lei de Organização ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... LIVRO I Do processo de ... entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser ...
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Acórdão Nº 227486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. As razões apresentadas pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão que determinou o afastamento do paciente do exercício da função pública (assim como as demais medidas) está lastreada em fundamentação...
... 35 da Lei Orgânica da ... Magistratura Nacional), se mostra incompatível com a gravidade dos ... fatos apontados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-137/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 3 de Mayo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATO DE DIRETOR GERAL DE TRT 1. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar mandado de segurança que impugna ato de Diretor Geral de Secretaria de Tribunal Regional do Trabalho, por força da interpretação sistemática do art. 96, inciso I, da Constituição Federal, combinado com os arts. 109, incisos I e VIII, e 111, § 3º, da Carta da...
... 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº ... 35/79). Constituiria, inclusive, capitis diminutio ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 12, DE 26 DE MARÇO DE 1990. Suspende, de Acordo Com a Decisão Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal, em Acordão de 5 de Março de 1986, a Execução do Paragrafo Unico do Artigo 45 da Lei Organica da Magistratura Nacional (lei Complementar 35/79), Nos Termos do que Dispõe o Artigo 52, Inciso X, da Constitu...
- Acórdão nº AgRg no RMS 28749 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000905-80.2021.5.06.0000), 14-12-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. TENTATIVA ILEGÍTIMA DE AFASTAR A JUÍZA DA CAUSA NO INTERESSE DE UMA DAS PARTES. REJEIÇÃO. As condutas imputadas pelo excipiente à magistrada não implicam violação ao disposto no art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ou em qualquer das hipóteses contidas no art. 145 do CPC, e sim, ao contrário, representam tentativa de intimidação no modo de conduzir os processos...
... 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ou em qualquer das hipóteses contidas no art. 145 do CPC, e ... - Acórdão nº 1089107 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EX-MEMBRO DA MAGISTRATURA.REINGRESSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM OBSERVÂNCIA AO TEXTOCONSTITUCIONAL E À LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ORIENTAÇÃOVINCULANTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E...
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Acórdão Inteiro Teor nº PS-2085/1989.44 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO DE ILEGAL CONSISTENTE EM DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA APRECIAR O MANDAMUS. DECISÃO AGRAVADA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO QUAL SÃO INTEGRANTES AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. De conformidade com o artigo 21, inciso VI, da Lei Orgânica...
... conformidade com o artigo 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura ... Nacional, compete privativamente aos Tribunais julgar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº PS-200/1990.42 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO DE ILEGAL CONSISTENTE EM DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA APRECIAR O MANDAMUS. DECISÃO AGRAVADA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO QUAL SÃO INTEGRANTES AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. De conformidade com o artigo 21, inciso VI, da Lei Orgânica...
... conformidade com o artigo 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura ... Nacional, compete privativamente aos Tribunais julgar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº PS-200/1990.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Marzo de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO DE ILEGAL CONSISTENTE EM DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA APRECIAR ORIGINARIAMENTE O -MANDAMUS-. DECISÃO AGRAVADA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO QUAL SÃO INTEGRANTES AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. De conformidade com o art. 21, inciso VI,...
... 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, compete privativamente aos Tribunais ... -julgar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-60086/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
Agravo Regimental. Mandado de Segurança. Ato inquinado de ilegal praticado por juiz de Tribunal Regional do Trabalho. Incompetência Funcional do Tribunal Superior do Trabalho para apreciar o mandamus. Decisão agravada declinando da competência para o Tribunal do qual é integrante a autoridade apontada como coatora. De conformidade com o art. 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional,
... 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, compete privativamente aos Tribunais julgar, originariamente, os ... -
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... VI – associação nacional de colecionadores de armas de fogo e munições.” (NR) ... “Art. 3º ... 6º da Lei nº 10.826, de 2003, os membros da Magistratura e do Ministério Público, incluídos os aposentados, os da reserva, os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 803-31.2018.5.90.0000) 23-03-2018
... Lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura. Assim, ... da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... - LOMAN (LC ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 1000043-73.2013.5.06.0000), 09-07-2013
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. VITALICIAMENTO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LOMAN. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE VITALICIAMENTO DESTA CORTE. Constando do parecer elaborado pela Comissão de Vitaliciamento deste Tribunal o cumprimento, pelo Exmo(a). Magistrado(a) vitaliciando(a), de todos os requisitos exigíveis pela Lei Orgânica da Magistratura...
... ), de todos os requisitos exig í veis pela Lei Org â nica da Magistratura Nacional para o reconhecimento do vitaliciamento no cargo, imp õ e-se ... -
Acordão do Corte Especial, 19-02-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. BUSCAS E APREENSÕES EAFASTAMENTOS DO CARGO. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADOINVESTIGADOS. COMPETÊNCIA DO STF E DO STJ. CONTEMPORANEIDADE DOSFATOS INVESTIGADOS. APLICAÇÃO DO ART. 29 DA LOMAN. FORMALIDADE DOSMANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA AINSTAURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES.PRORROGAÇÃO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000410-51.2012.5.06.0000 (01317-1997-171-06-00-8)), 04-09-2012
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. VITALICIAMENTO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LOMAN. PARECER DA COMISSÃO DE VITALICIAMENTO DESTA CORTE FAVORÁVEL. Constando do parecer elaborado pela Comissão de Vitaliciamento deste Tribunal o cumprimento, pela Exma. Magistrada vitalicianda, de todos os requisitos exigíveis pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional para o...
... , de todos os requisitos exig í veis pela Lei Org â nica da Magistratura Nacional para o reconhecimento do vitaliciamento no cargo, imp õ e-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-30/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
... Complementar nº 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu artigo 65, é taxativa ao dispor que aos magistrados ...
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Acórdão Nº 0011208-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-09-2022
... 102 da Lei n o 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), norma que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, no ...
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Acórdão Nº 0101083-55.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 09-08-2023
... : Atos Administrativos ... MAGISTRATURA ESTADUAL. CONVOCAÇÃO DE ... MAGISTRADO ... LEGISLAÇÃO. REQUISITOS E ... Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 118 da ... Lei Complementar Federal nº 35/79) e no Código ... de ...