lei das execuções fiscais
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Decisão Monocrática nº 51172396120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... 11 da Lei das Execuções Fiscais e nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil (artigos 655 ...
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Decisão Monocrática nº 51184243720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... 11 da Lei das Execuções Fiscais e nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil (artigos 655 ...
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Acórdão nº 51957853320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS. PENHORA SOBRE MAQUINÁRIO E ESTOQUE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA SOBRE TERRENO DE SÓCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Ausente determinação de penhora sobre faturamento, não se conhece do recurso, no ponto. 2. Pretensão de desconstituição,...
... Invoca o art. 805 do CPC e o art. 11 da Lei das Execuções Fiscais. Narra que o valor da dívida fiscal correspondente a R$ ... -
Acórdão nº 50044725220198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. QUITAÇÃO DEPOIS DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA DO EXECUTADO. COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE APÓS A CITAÇÃO. CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. Hipótese em que não se afigura correta a responsabilização do exequente pela sucumbência. Quanto a um dos cadastros municipais, foi efetivado o pagamento com a execução já em
... 26 da Lei das Execuções Fiscais, além do princípio da causalidade e da sucumbência. ... Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 01004077720148200135), 10-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Lei 6.830/190. Lacuna. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Possibilidade. Análise do caso concreto. Regular citação, sem pagamento ou garantia. Impulso oficial. Adoção de medidas de constrição patrimonial. Realização de penhora de bens. Inexistência de superveniente e obrigatória manifestação...
... subsidiária do Código de Processo Civil ao rito especial das execuções fiscais, ditado pela Lei 6.830/1980 [Lei de Execuções Fiscais], e, em ... -
Acórdão Nº 5034244-55.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... 11, VII, da Lei de Execues Fiscais.Veja-se:TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. DVIDA ATIVA NO TRIBUTRIA. PENHORASOBRE ...
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Decisão Monocrática nº 50308021720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 21-02-2022
... PREPONDERÂNCIA DA ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... Consoante farta ...
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Decisão Monocrática nº 50308082420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 21-02-2022
... PREPONDERÂNCIA DA ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... Consoante farta ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decisão Monocrática nº 50009006620218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-01-2023
... 414 do STJ), mormente porque o artigo 8º, III, da Lei das Execuções Fiscais contenta-se com a frustração das tentativas de citação por ...
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Acórdão nº 50075576320178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). 3. A citação por edital interrompe a prescrição ...
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Decisão Monocrática nº 50047825920228210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CDA E INICIAL EXECUTIVA QUE JÁ INDICAM A SUCESSÃO COMO PARTE DEVEDORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. Hipótese em que a própria CDA, assim como a inicial executiva, já indicam a Sucessão como parte devedora. E, com o óbito do devedor, o Sucessor ou Espólio torna-se...
... 4º da Lei das Execuções Fiscais, a legislação de regência atribui responsabilidade pessoal (i) ... -
Acórdão nº 0803858-37.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... 2º, §8º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei das ... Execuções" Fiscais) preceitua expressamente que \"Até a ... decisão de primeira inst\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; ... III - celebração de convênios, ... § 2º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante ...
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Acórdão nº 70043437870 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... 585, VII, do CPC) como para a execução pelo rito da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) ... 2. Controvérsia acerca da legitimidade ...
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Acórdão nº 0848313-82.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... 6.830/1980 (LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS) ... REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APELO ... I – ...
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Acórdão nº 0012522-86.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... 40 E 2º, §5º, INCISO I, DA LEI Nº 6.830/1980 (LEI ... DAS EXECUÇÕES FISCAIS). REFORMA DA SENTENÇA ... NECESSIDADE. APELO PROVIDO ... I – ...
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Acórdão nº 0015611-20.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... 40 E 2º, §5º, INCISO I, DA LEI Nº 6.830/1980 (LEI ... DAS EXECUÇÕES FISCAIS). REFORMA DA SENTENÇA ... NECESSIDADE. APELO PROVIDO ... I – ...
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Acórdão nº 0848197-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... 40 E 2º, §5º, INCISO I, DA LEI Nº 6.830/1980 (LEI ... DAS EXECUÇÕES FISCAIS). REFORMA DA SENTENÇA ... NECESSIDADE. APELO PROVIDO ... I – ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103176-46.2007.8.19.0001 (Cível), 22-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITOS FISCAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2002 A 2006. AÇÃO AJUIZADA EM 2007, DENTRO DO PRAZO LEGAL, JÁ QUE HÁ NOTÍCIA DE QUE O CONTRIBUINTE REQUEREU O PARCELAMENTO DA DÍVIDA PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DANDO ORIGEM AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/382243/2005. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO...
... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITOS FISCAIS ... REFERENTES AOS ANOS DE 2002 A 2006. AÇÃO ... AJUIZADA EM 2007, ... Os artigos 7º, 8º e 25, da ... Lei das Execuções Fiscais não podem ser ... CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA:9665 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0249979-27.2009.8.19.0001 (Cível), 26-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITOS FISCAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2005 A 2007. AÇÃO AJUIZADA EM 2009, DENTRO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO POR QUASE DEZ ANOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E AO...
... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITOS FISCAIS REFERENTES AOS ... ANOS DE 2005 A 2007. AÇÃO AJUIZADA EM 2009, DENTRO DO ... processuais. Os artigos 7º, 8º e 25, da Lei das Execuções Fiscais ... não podem ser interpretados de forma absoluta, de modo a ... -
Decisão Monocrática nº 50026059020218210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
... 414 do STJ), mormente porque o artigo 8º, III, da Lei das Execuções Fiscais contenta-se com a frustração das tentativas de citação por ...
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Decisão Monocrática nº 50442657620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... dos embargos e, por consequência, a inaplicabilidade, às execuções fiscais, do art. 736 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 914 do ...
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Decisão Monocrática nº 50337771220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR CORREIO. RECEBIMENTO DA CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE. ART. 8º, II, DA LEF. “Descabe a alegação de nulidade da citação, já que a carta AR foi encaminhada para o endereço do executado, ainda que tenha sido recebida por terceiro. É que, na
... É que, na forma do art. 8º, inc. II, da Lei das Execuções Fiscais, não é necessária a citação pessoal do devedor, ou seja, ... -
Decisão Monocrática nº 51585217920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CORREIO. RECEBIMENTO DA CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE. ART. 8º, II, DA LEF. “Descabe a alegação de nulidade da citação, já que a carta AR foi encaminhada para o endereço do executado, ainda que tenha sido recebida por terceiro. É que, na forma
... É que, na forma do art. 8º, inc. II, da Lei das Execuções Fiscais, não é necessária a citação pessoal do devedor, ou seja, ...