lei das execuções fiscais
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Decisão Monocrática nº 50003895120108210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE INTERRUPÇÕES. PARCELAMENTOS E CITAÇÃO. 1. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal (art. 40 da Lei das Execuções Fiscais) acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação...
... 40 da Lei das Execuções Fiscais) acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da ... -
Decisão Monocrática nº 50083166920218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA E INICIAL EXECUTIVA QUE JÁ INDICAM A SUCESSÃO COMO PARTE DEVEDORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. Hipótese em que a própria CDA, assim como a inicial executiva, já indicam a SUCESSÃO como parte devedora. E, com o óbito do devedor, o SUCESSOR ou ESPÓLIO torna-se...
... 4º da Lei das Execuções Fiscais, a legislação de regência atribui responsabilidade pessoal (i) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... ífica impede a aplicação da Lei nº 6.830/80, que trata das execuções fiscais, remanescendo em favor do empregado o direito ao recebimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2006
... ífica impede a aplicação da Lei nº 6.830/80, que trata das execuções fiscais, remanescendo em favor do empregado o direito ao recebimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... ífica impede a aplicação da Lei nº 6.830/80, que trata das execuções fiscais, remanescendo em favor do empregado o direito ao recebimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1465/2004-102-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... ífica impede a aplicação da Lei nº 6.830/80, que trata das execuções fiscais, remanescendo em favor do empregado o direito ao recebimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-146500/2004-0102-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... ífica impede a aplicação da Lei nº 6.830/80, que trata das execuções fiscais, remanescendo em favor do empregado o direito ao recebimento da ...
- Os Reflexos do Novo Código de Processo Civil na Exceção de Pré-Executividade em Matéria Tributária
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Acórdão nº 50024276420198210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CDA E INICIAL EXECUTIVA QUE JÁ INDICAM A SUCESSÃO COMO PARTE DEVEDORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. Hipótese em que a própria CDA, assim como a inicial executiva, já indicam a SUCESSÃO como parte devedora. E, com o óbito do devedor, o SUCESSOR ou ESPÓLIO torna-se...
... 4º da Lei das Execuções Fiscais2, a legislação de regência atribui responsabilidade pessoal (i) ... 4º da Lei das Execuções Fiscais, a legislação de regência atribui responsabilidade pessoal (i) ao ... -
Decisão Monocrática nº 50054011820218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA E INICIAL EXECUTIVA QUE JÁ INDICAM A SUCESSÃO COMO PARTE DEVEDORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. Hipótese em que a própria CDA, assim como a inicial executiva, já indicam a SUCESSÃO como parte devedora. E, com o óbito do devedor, o SUCESSOR ou ESPÓLIO torna-se...
... 4º da Lei das Execuções Fiscais, a legislação de regência atribui responsabilidade pessoal (i) ... -
Acórdãos nº 1502446-98.2016.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... não trouxe todos os requisitos indicados na Lei de Execuções Fiscais Fazenda que não cumpriu o quanto disposto no ...
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DECRETO LEI Nº 1645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Cobrança da Divida Ativa da União e da Outras Providencias.
... Parágrafo Único. Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante ...
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Acórdão nº 2015/0100709-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5.10/66, tal revogação não alcança as execuções ... fiscais ...
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Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... I, da Lei 5.010/66, encerrando a possibilidade de as execuções ...
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Acórdão nº 7007102-03.2021.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-07-2022
Apelação. Execução fiscal. IPTU. Cumulação superveniente. Reunião de Execuções Fiscais contra o mesmo devedor. Art. 28 da Lei 6.830/80. Faculdade do Juiz. 1. A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor é faculdade do exequente, ainda que fundadas em títulos diferentes e, desde que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e seja idêntico o procedimento. Inteligência artigo 780/CPC.
... que determinou a extração da CDA para ser reunida a dezenove execuções fiscais no processo 7007140-15.2021, em trâmite naquela vara e, por ... -
Acórdão nº 0829836-11.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... 6.830/1980 (LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS) ... REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APELO ... I – ...
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Acórdão nº 0836276-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... §5º, INCISO I, DA LEI Nº 6.830/1980 (LEI DAS ... EXECUÇÕES FISCAIS). REFORMA DA SENTENÇA ... NECESSIDADE. APELO PROVIDO ... I – ...
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Acórdão nº 0848333-73.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... 40 E 2º, §5º, INCISO I, DA LEI Nº 6.830/1980 (LEI ... DAS EXECUÇÕES FISCAIS). REFORMA DA SENTENÇA ... NECESSIDADE. APELO PROVIDO ... I – ...
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Acórdãos nº 2101368-91.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... 16, da Lei n. 6.830/80 Prevalecimento da Lei das Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil, em razão de sua ...
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Acórdão nº 0806449-69.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... 2º, §8º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei das ... Execuções" Fiscais) preceitua expressamente que \"Até a ... decisão de primeira inst\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062660-98.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO QUE DEVE SER REFORMADA. DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA CABÍVEL COM O FIM DE ATESTAR EVENTUAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. SÚMULA 435 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 154, INCISO I, DO CPC/2015. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1. "Presume-se dissolvida...
... e 14 da Lei das Execuções Fiscais e no artigo 154 do ... 10.Reforma-se a decisão recorrida para que ... -
Acórdãos nº 3000679-75.2012.8.26.0115 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... , sendo regida por legislação especial (Lei das Execuções Fiscais) Não aplicação do art. 208, § 2º, da antiga ...
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Acórdãos nº 0205367-95.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... 16, da Lei n. 6.830/80 Prevalecimento da Lei das Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil, em razão de sua ...
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Acórdãos nº 0229030-06.2013.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... – Inteligência do artigo 2º, § 8º da Lei das Execuções Fiscais e Súmula 392 do STJ – Precedentes – Sentença ...
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Acórdãos nº 0228595-32.2013.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... – Inteligência do artigo 2º, § 8º da Lei das Execuções Fiscais e Súmula 392 do STJ – Precedentes – Sentença ...