lei das finanças locais
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Acordao N° 1328747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1318824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1389225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
Juizado especial da fazenda pública. Constitucional e administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Repercussão geral. Tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de venicmentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais.Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1319846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Lei 5. 184/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1328782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Lei 5. 184/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1318872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1318871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1319806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira gestão sustentável de resíduos sólidos. Lei 5. 201/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da...
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1319919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira gestão sustentável de resíduos sólidos. Lei 5. 201/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da...
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1328660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1319908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1351555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira gestão sustentável de resíduos sólidos. Lei 5. 201/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da...
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1351556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira gestão sustentável de resíduos sólidos. Lei 5. 201/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da...
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1351601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira de gestão fazendária do distrito federal. Lei 5. 212/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou...
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1335818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira desenvolvimento e fiscalização agropecuária. Lei 5. 218/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que...
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1319858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira gestão sustentável de resíduos sólidos. Lei 5. 201/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da...
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1324115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1335512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira gestão sustentável de resíduos sólidos. Lei 5. 201/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da...
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1316009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1407748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Constitucional e administrativo. Servidor público - reestruturação de carreira - reajuste salarial. Requisitos - previsão na ldo e na loa. Precedente do stf em repercussão geral - re 905. 357. Tema 864. Lei 5. 106/13. Recurso conhecido e não provido. I. A autora, ora recorrente, interpôs recursos em face da sentença proferida pelo 3º juizado especial da...
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1313706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1313691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e...
...geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos. servidores públicos distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1324088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Omissões e obscuridades não caracterizadas. Inconformismo quanto a tese adotada. Vício inocorrente. Tema 864 stf. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte recorrente sucumbente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que ao aplicar...
...demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos servidores públicos. distritais. Tal ...normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1324085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Omissões e obscuridades não caracterizadas. Inconformismo quanto a tese adotada. Vício inocorrente. Tema 864 stf. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte recorrente sucumbente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que ao aplicar...
...estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos servidores. públicos distritais. Tal ...regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras. ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...A simples presença de salva-vidas em locais de banho e lazer movimentados é exigência indispensável e, no ... especializado no mercado de trabalho, que milita na área de finanças e já encontra-se empregado há algum tempo em uma empresa concorrente. Em ...