lei das finanças locais
58874 resultados para lei das finanças locais
-
Acordao N° 1318871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais ... Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1324088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Omissões e obscuridades não caracterizadas. Inconformismo quanto a tese adotada. Vício inocorrente. Tema 864 stf. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte recorrente sucumbente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que ao aplicar...
... demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos servidores públicos ... distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1324085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Omissões e obscuridades não caracterizadas. Inconformismo quanto a tese adotada. Vício inocorrente. Tema 864 stf. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte recorrente sucumbente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que ao aplicar...
... estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos servidores ... públicos distritais. Tal ... regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... ADPF Gerência Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças (ANATEL). ADSL Asymmetric Digital Subscriber Line. AEB Agência Espacial ... CN Código Nacional ... CNAL Cadastro Nacional de Áreas Locais. CNC Conselho Nacional de Comunicações. CNDI Conselho Nacional de ...
-
Licitações
... locais" existentes ... A) Certo B) Errado ... 1961) (2014) Banca: CESPE \xE2" ... – Órgão: SEPOG – RO – Prova: Analista de Planejamento e Finanças" (+ provas) ... A autoridade competente de determinado ente da Administra\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016495-52.2019.8.19.0066 (Cível), 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. REVISÃO DO PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS À LEI 11738/08. 1. Inexistência da alegada prejudicialidade externa, consistente na propositura de aç
... locais.´ (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, ... PRIMEIRA SEÇÃO, ... temor de desequilíbrio das finanças públicas locais, reconhecendo, então, que a Lei ... 11.738/2008 somente ... -
Ordem de serviço, ORDEM DE SERVIÇO IGP Nº 05/2023 Dispõe sobre o processo de solicitação e prestação de contas
... de diárias "vencidas" devem ser encaminhadas para a Divisão de Finanças/DA/IGP/SSP/RS no prazo máximo de ... 20 (vinte) dias após o retorno do ... ção de contas foram vencidas, em objeto de serviço, nos dias e locais ... discriminados acima ... Porto Alegre, _____ de ___________ de 20__ ...
-
Planejamento governamental
... ão, possibilitando assim o conhecimento do desempenho global das finanças públicas ... Agentes orçamentários ... A Secretaria de Orçamento ... Em regra, além dos meios eletrônicos, a missão é colocada em locais bem visíveis dentro da organização, para que possa ser vista por todos ...
-
Acordao N° 1335640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Omissões e contradições não caracterizadas. Inconformismo quanto a tese adotada. Vício inocorrente. Tema 864 stf. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte recorrente sucumbente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que ao aplicar...
... as Leis locais que concederam reajustes aos servidores públicos distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Exercícios prácticos
... interior do Amazonas, uma virose se espalha entre os adolescentes locais, gerando diversos casos de jovens com febre, vômitos e infecções ... de 2010, foi apurado, em auditoria contábil realizada nas finanças da ABC, que as informações mensalmente enviadas por Carlos Alberto aos ...
-
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... a uma atuação estatal é antiga nas “Ciências das Finanças” como apontado por ALIOMAR BALEEIRO já em 1955 quando da publicação ... ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CUL- TURA ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A ...
-
Acordao N° 1351588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Reajuste escalonado. Lei nº 5. 008/12. Gata. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Fato novo. Lei 6. 523/2020. Objeto diverso deste processo. Redução de jornada de trabalho.
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais ... Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1319856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnica-administrativa (gata). Lei distrital n. 3. 320/2004. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira de assistência pública à saúde prevista na lei distrital n. 5. 008/2012 com extinção da gata em 01/09/2015 e implementação de nova tabela remuneratória. Aplicação do tema 864 do stf....
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1391776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Lei 5. 008/2012. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Tema 864/stf. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1319804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Preliminar de sentença extra petita. Rejeitada. Servidor público. Gratificação de atividade técnica-administrativa (gata). Lei distrital n. 3. 320/2004. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira de assistência pública à saúde prevista na lei distrital n. 5. 008/2012 com extinção da gata em 01/09/2015 e implementação de nova tabela...
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1335679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais ... Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1335562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais ... Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1343163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais ... Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1335666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1335531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais ... Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1335672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais ... Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1335821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais ... Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1319879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnica-administrativa (gata). Lei distrital n. 3. 320/2004. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira de assistência pública à saúde prevista na lei distrital n. 5. 008/2012 com extinção da gata em 01/09/2015 e implementação de nova tabela remuneratória. Aplicação do tema 864 do stf....
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1316007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnica-administrativa (gata). Lei distrital n. 3. 320/2004. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira de assistência pública à saúde prevista na lei distrital n. 5. 008/2012 com extinção da gata em 01/09/2015 e implementação de nova tabela remuneratória. Aplicação do tema 864 do stf....
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1335563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnica-administrativa (gata). Lei distrital n. 3. 320/2004. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira de assistência pública à saúde prevista na lei distrital n. 5. 008/2012 com extinção da gata em 01/09/2015 e implementação de nova tabela remuneratória. Aplicação do tema 864 do stf....
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais ... Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ...