lei das finanças locais
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Acordao N° 1319747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnica-administrativa (gata). Lei distrital n. 3. 320/2004. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira de assistência pública à saúde prevista na lei distrital n. 5. 008/2012 com extinção da gata em 01/09/2015 e implementação de nova tabela remuneratória. Aplicação do tema 864 do stf....
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais ... Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1335497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnica-administrativa (gata). Lei distrital n. 3. 320/2004. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira de assistência pública à saúde prevista na lei distrital n. 5. 008/2012 com extinção da gata em 01/09/2015 e implementação de nova tabela remuneratória. Aplicação do tema 864 do stf....
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1335724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnica-administrativa (gata). Lei distrital n. 3. 320/2004. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira de assistência pública à saúde prevista na lei distrital n. 5. 008/2012 com extinção da gata em 01/09/2015 e implementação de nova tabela remuneratória. Aplicação do tema 864 do stf....
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Acordao N° 1335715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira de políticas públicas e gestão governamental do distrito federal. Lei nº 5. 190/13. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Incidente de assunção de competência. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1356764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Reajuste escalonado. Lei nº 5. 008/12. Gata. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Redução de jornada de trabalho. Lei 5. 174/2013. Alegação de distorção do valor da hora...
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Acordao N° 1335822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira magistério público do distrito federal. Lei 5. 105/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou...
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Acordao N° 1319812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnica-administrativa (gata). Lei distrital n. 3. 320/2004. Reajuste escalonado. Reestruturação do cargo de especialista em saúde da carreira assistência pública à saúde do distrito federal prevista na lei distrital n. 5. 249/2013 com extinção da gata em 01/09/2014 e implementação de nova tabela...
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais ... Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... nível global, quanto em níveis locais". O debate, o qual podemos considerar como “clássico” sobre a regulaç\xC3" ...
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Acordao N° 1335826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira atividades do hemocentro. Lei 5. 187/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado...
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais ... Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1335731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnica-administrativa (gata). Lei distrital n. 3. 320/2004. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira de assistência pública à saúde prevista na lei distrital n. 5. 008/2012 com extinção da gata em 01/09/2015 e implementação de nova tabela remuneratória. Aplicação do tema 864 do stf....
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Direito egípcio
... aldeias conta com a presença de um escriba para as necessidades locais, enquanto outros escribas vão servir o exército, vão residir em templos ... pelo Faraó e eram as autoridades máximas no campos de finanças na região que estavam distribuídos ... Direito de Família: Uma ...
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Acordao N° 1319503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnica-administrativa (gata). Lei distrital n. 3. 320/2004. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira de assistência pública à saúde prevista na lei distrital n. 5. 008/2012 com extinção da gata em 01/09/2015 e implementação de nova tabela remuneratória. Aplicação do tema 864 do stf....
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1335706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnica-administrativa (gata). Lei distrital n. 3. 320/2004. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira de assistência pública à saúde prevista na lei distrital n. 5. 008/2012 com extinção da gata em 01/09/2015 e implementação de nova tabela remuneratória. Aplicação do tema 864 do stf....
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Acordao N° 1335498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnica-administrativa (gata). Lei distrital n. 3. 320/2004. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira de assistência pública à saúde prevista na lei distrital n. 5. 008/2012 com extinção da gata em 01/09/2015 e implementação de nova tabela remuneratória. Aplicação do tema 864 do stf....
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1319852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnica-administrativa (gata). Lei distrital n. 3. 320/2004. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira de assistência pública à saúde prevista na lei distrital n. 5. 008/2012 com extinção da gata em 01/09/2015 e implementação de nova tabela remuneratória. Aplicação do tema 864 do stf....
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1343505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnica-administrativa (gata). Lei distrital n. 3. 320/2004. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira de assistência pública à saúde prevista na lei distrital n. 5. 008/2012 com extinção da gata em 01/09/2015 e implementação de nova tabela remuneratória. Aplicação do tema 864 do stf....
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... produtivas da agropecuária, desde os Arranjos Produtivos Locais, que garantem o sustento dos agricultores familiares, até o ... relatório que será apreciado pela Comissão de Finanças", Orçamento e Tributação, de que trata o art. 127, § 1º da Constituiç\xC3" ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... A simples presença de salva-vidas em locais de banho e lazer movimentados é exigência indispensável e, no ... especializado no mercado de trabalho, que milita na área de finanças e já encontra-se empregado há algum tempo em uma empresa concorrente. Em ...
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Acordao N° 1316011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Preliminar de complexidade da causa a exigir perícia contábil. Rejeitada. Servidor público. Gratificação de atividade técnica-administrativa (gata). Lei distrital n. 3. 320/2004. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira de assistência pública à saúde prevista na lei distrital n. 5. 008/2012 com extinção da gata em 01/09/2015 e implementaç
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais ... Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Legislação
... subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ou em locais confinados; c) os trabalhos que se realizam com máquinas, equipamentos e ... ão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças" das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Munic\xC3" ...
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Legislação
... subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ou em locais confinados; c) os trabalhos que se realizam com máquinas, equipamentos e ... ão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças" das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Munic\xC3" ...
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As nações unidas
... ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos ... direito de possuir ou herdar bens, de controlar as próprias finanças e de ter igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas ...
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Ordem de serviço
... de diárias "vencidas" devem ser encaminhadas para a Divisão de Finanças/DA/IGP/SSP/RS no prazo máximo de 10 (dez) ... dias após o retorno do ... ção de contas foram vencidas, em objeto de serviço, nos dias e locais discriminados ... Porto Alegre, _____ de ___________ de 20__ ... Chefia ...
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A recuperação dos clubes de futebol
... clubes mais populares, mas ainda assim, na grande maioria, clubes, locais onde famílias inteiras se reuniam para momentos de lazer, tendo ainda o ... substancial), bem como atividades de diversos profissionais (de finanças, contabilidade, marketing, jurídico, da atividade esportiva como ...
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Direito Constitucional
... ficam sob controle político da Assembleia Nacional, e as leis locais sob o controle jurisdicional; II: certa, porque uma das premissas do ... Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e ...