lei das finanças locais
58874 resultados para lei das finanças locais
-
Decisões Monocráticas nº 4302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisões proferidas nos seguintes Mandados de Segurança: 9668-44.2010.8.19.0000; 20595-69.2010.8.19.0000; 2009.004.01039 e 2008.004.00170. As impetrações foram formuladas, em síntese, com o objetivo de garantir aos impetrantes direito líquido e certo de não recolher o ICMS incidente sobre...
-
Decisões Monocráticas nº 4302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisões proferidas nos seguintes Mandados de Segurança: 9668-44.2010.8.19.0000; 20595-69.2010.8.19.0000; 2009.004.01039 e 2008.004.00170. As impetrações foram formuladas, em síntese, com o objetivo de garantir aos impetrantes direito líquido e certo de não recolher o ICMS incidente sobre...
-
Decisões Monocráticas nº 4302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisões proferidas nos seguintes Mandados de Segurança: 9668-44.2010.8.19.0000; 20595-69.2010.8.19.0000; 2009.004.01039 e 2008.004.00170. As impetrações foram formuladas, em síntese, com o objetivo de garantir aos impetrantes direito líquido e certo de não recolher o ICMS incidente sobre...
-
Decisões Monocráticas nº 4302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisões proferidas nos seguintes Mandados de Segurança: 9668-44.2010.8.19.0000; 20595-69.2010.8.19.0000; 2009.004.01039 e 2008.004.00170. As impetrações foram formuladas, em síntese, com o objetivo de garantir aos impetrantes direito líquido e certo de não recolher o ICMS incidente sobre...
-
Decisões Monocráticas nº 4302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisões proferidas nos seguintes Mandados de Segurança: 9668-44.2010.8.19.0000; 20595-69.2010.8.19.0000; 2009.004.01039 e 2008.004.00170. As impetrações foram formuladas, em síntese, com o objetivo de garantir aos impetrantes direito líquido e certo de não recolher o ICMS incidente sobre...
-
Decisões Monocráticas nº 4302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisões proferidas nos seguintes Mandados de Segurança: 9668-44.2010.8.19.0000; 20595-69.2010.8.19.0000; 2009.004.01039 e 2008.004.00170. As impetrações foram formuladas, em síntese, com o objetivo de garantir aos impetrantes direito líquido e certo de não recolher o ICMS incidente sobre...
-
Decisões Monocráticas nº 4302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisões proferidas nos seguintes Mandados de Segurança: 9668-44.2010.8.19.0000; 20595-69.2010.8.19.0000; 2009.004.01039 e 2008.004.00170. As impetrações foram formuladas, em síntese, com o objetivo de garantir aos impetrantes direito líquido e certo de não recolher o ICMS incidente sobre...
-
Acordao N° 1361334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira de agente comunitário de saúde do distrito federal. Lei 5. 237/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... ADPF Gerência Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças (ANATEL). ADSL Asymmetric Digital Subscriber Line. AEB Agência Espacial ... CN Código Nacional ... CNAL Cadastro Nacional de Áreas Locais. CNC Conselho Nacional de Comunicações. CNDI Conselho Nacional de ...
-
Acordao N° 1349908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira de gestão fazendária do distrito federal. Lei 5. 212/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. 1. Acórdão lavrado de...
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1391897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial da fazenda pública. Constitucional e administrativo. Servidor público - reestruturação de carreira - reajuste salarial. Requisitos - previsão na ldo e na loa. Precedente do stf em repercussão geral - re 905. 357. Tema 864. Lei 5. 106/13. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e...
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1361372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Constitucional e administrativo. Servidor público. Reestruturação de carreira. Reajuste salarial. Requisitos. Previsão na ldo e na loa. Precedente do stf em repercussão geral. Re 905. 357. Tema 864. Lei 5. 106/13. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1335620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. Inconformismo quanto a tese adotada. Rejulgamento. Não cabimento. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte recorrente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao seu recurso inominado. Alega a parte embargante a existência de
... as Leis locais que concederam reajustes aos servidores públicos distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1354830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira gestão sustentável de resíduos sólidos. Lei 5. 201/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença...
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais ... Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... quando o governo federal retirou-a dos governos estaduais e locais, como parte do New Deal ... Na experiência britânica e americana ... No entanto, com a investigação contra a Guarda de Finanças, fomos além, apareceu claramente que o problema da corrupção na Itália ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016495-52.2019.8.19.0066 (Cível), 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. REVISÃO DO PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS À LEI 11738/08. 1. Inexistência da alegada prejudicialidade externa, consistente na propositura de aç
... locais.´ (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, ... PRIMEIRA SEÇÃO, ... temor de desequilíbrio das finanças públicas locais, reconhecendo, então, que a Lei ... 11.738/2008 somente ... -
Acordao N° 1319851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira desenvolvimento e fiscalização agropecuária. Lei 5. 218/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que...
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Planejamento governamental
... ão, possibilitando assim o conhecimento do desempenho global das finanças públicas ... Agentes orçamentários ... A Secretaria de Orçamento ... Em regra, além dos meios eletrônicos, a missão é colocada em locais bem visíveis dentro da organização, para que possa ser vista por todos ...
-
Acordao N° 1328754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira de políticas públicas e gestão governamental do distrito federal. Lei nº 5. 190/13. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1335840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira de políticas públicas e gestão governamental do distrito federal. Lei nº 5. 190/13. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1335685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira de apoio às atividades jurídicas do distrito federal. Lei 5. 192/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença...
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais ... Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1328753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira de políticas públicas e gestão governamental do distrito federal. Lei nº 5. 190/13. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1319912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira magistério público do distrito federal. Lei 5. 105/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou...
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais ... Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1319817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1319857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Lei 5. 184/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que
... geral fossem estendidos às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... servidores públicos distritais. Tal ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ...