lei das finanças locais
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0842755-32.2022.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... 39, § 1º da CF, e causará abalo nas finanças do Estado ... 4. Preliminar recursal de suspensão do feito que se ... locais.” ... 7. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ção do impôsto compete ao órgão próprio da Secretaria de Finanças e far-se-á na forma do Regulamento, obedecidas as normas fixadas neste ... pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais diversos ... § 2º Não são considerados locais diversos, dois ou mais ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041130-96.2022.8.19.0000 (Cível), 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO "DOCENTE II", REFERÊNCIA 8, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL.
... se previstas em legislações locais ... 8. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei ... Estadual nº ... 11. Inexistência de abalo nas finanças públicas, ... porquanto o artigo 19, § 1º, IV, da Lei Complementar ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021449-43.2022.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO "DOCENTE II", REFERÊNCIA 8, COM CARGA HORÁRIA DE 40H HORAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL...
... em legislações locais ... 7. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei ... Estadual nº ... Câmara Cível ... 10. Inexistência de abalo nas finanças públicas, ... porquanto o artigo 19, § 1º, IV, da Lei ... Complementar ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020529-95.2020.8.19.0014 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I - 16 HORAS ¿ ¿REFERÊNCIA 7¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA...
... se previstas em legislações locais ... 6. Os aumentos anuais sobre o piso nacional devem ... incidir ... 927, incisos I e III, do ... 13. Inexistência de abalo nas finanças públicas, ... porquanto o artigo 19, § 1º, IV, da Lei Complementar ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093907-92.2021.8.19.0000 (Criminal), 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE INSPETORA ESCOLAR, REFERÊNCIA 6, COM CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPLEMENTAR O PISO...
... se previstas em legislações locais ... 7. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei ... Estadual nº ... 10. Inexistência de abalo nas finanças públicas, ... porquanto o artigo 19, § 1º, IV, da Lei Complementar ... -
Acórdão Nº 0029572-68.2005.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... ável.Não é caso, tendo a municipalidade, muito ciosa das finanças locais, assumido uma tese, mesmo árdua, que tinha seus fundamentos ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0856771-54.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga...
... 39, § 1º da CF, e causará abalo nas finanças do Estado ... 4. Preliminar recursal de suspensão do feito que se ... locais.” ... 7. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0007856-73.2021.8.19.0034 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... 39, § 1º da CF, e causará abalo nas finanças do Estado ... Requer a revogação da tutela concedida na sentença ... locais.” ... 8. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0873272-20.2022.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... CF, e causará abalo nas finanças do Estado ... 4. Preliminar recursal de suspensão do feito que se ... locais.” ... 9. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0001556-38.2021.8.19.0053 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... 39, § 1º da CF, e causará abalo nas finanças do Estado ... Requer a revogação da tutela concedida na sentença ... locais.” ... 9. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... -
Acordao N° 1623314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Concussão (11 vezes). Associação criminosa. Reapreciação dos embargos de declaração intempestivos. Preliminares de nulidades rejeitadas. Preclusão. Art. 504 do código de processo penal militar. Materialidade e autoria comprovadas. Teoria do domínio do fato. Tipicidade do crime de concussão. Depoimentos das testemunhas e das vítimas. Harmonia...
... Logística e Finanças – DLF/PMDF e de Ordenador de Despesas para, em conluio com outros ... informações e do departamento próprio, transportando-os para locais indevidos, como residência de ... terceiros e eletrônicos particulares ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0321135-55.2021.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... CF, e causará abalo nas finanças do Estado ... FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA:17528 Assinado em 02/10/2023 ... locais.” ... 9. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0813054-89.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... CF, e causará abalo nas finanças do Estado ... 4. Preliminar recursal de suspensão do feito que se ... locais.” ... 9. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... -
DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... , exceto quando o navio ou a aeronave sejam explorados apenas entre locais situados no outro Estado Contratante; ... i) o termo ?imposto? designa o ... 2) na Holanda: o Ministro das Finanças ou seu representante devidamente autorizado; ... 2 ? Para a aplicação ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0838514-15.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que...
... CF, e causará abalo nas finanças do Estado ... 4. Recurso autoral que busca a reforma parcial da sentença ... locais.” ... 9. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... , diretamente ou por meio de suas unidades descentralizadas, em locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e ... do ciclo de vida de produtos, com foco em descarbonização, finanças verdes e valorização dos recursos genéticos; III - adotar tecnologias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... locais, como no Distrito Federal, aplica-se a regra prevista no art. 78, II, 'a', ... acusado João Vaccari Neto era membro e depois Secretário de Finanças do Partido dos Trabalhadores ao tempo dos fatos. Em Juízo, escolheu ficar ...
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Direito Constitucional
... locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não ... (D) finanças" públicas ... A: incorreta. O art. 173, § 1º, da CF dispõe que a \xE2\x80" ...
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Governança pública
... , e frações da Governança em áreas como TI, RH, arranjos locais, entre outras ... Olhando para as definições apresentadas neste ... Os comitês estudam áreas específicas (finanças, rh, riscos etc.), apresentando seus estudos ao conselho de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080937-26.2022.8.19.0000 (Cível), 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO "DOCENTE II", REFERÊNCIA 07, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE EVIDÊNCIA....
... que se falar em abalo nas finanças públicas; ... 9. Desse modo, presentes os requisitos autorizadores à ... locais ... Neste ponto, registre-se o entendimento firmado pelo Superior ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074972-67.2022.8.19.0000 (Cível), 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO "DOCENTE II", REFERÊNCIA C 07 e 08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE...
... que se falar em abalo nas finanças públicas; ... 9. Desse modo, presentes os requisitos autorizadores à ... locais ... Neste ponto, registre-se o entendimento firmado pelo Superior ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0013141-81.2023.8.19.0000 (Cível), 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008. PROFESSOR ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO "DOCENTE I", REFERÊNCIA C 04, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
... que se falar em abalo nas finanças públicas; ... 9. Desse modo, presentes os requisitos autorizadores à ... locais ... Neste ponto, registre-se o entendimento firmado pelo Superior ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... úblicas principais tendem a se concentrar nos governos regionais e locais ... Nas últimas décadas do século 20 isto se acentuou, com o abandono ... em tal situação dificilmente conseguiriam reorganizar suas finanças sem contar com instrumentos auxiliares que lhes permitissem reequacionar ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... cooperação de todos para a efetiva integração das comunidades locais e mundial, modifica o cenário social que a brutalidade da globalização ... , poderão ser atendidas de modo imediato, bem como organizar as finanças mundiais para satisfazê-las ... Destarte, esta época, como nenhuma ...