lei de execução penal 7210
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Acórdão nº 2011/0010193-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 112 DA LEI N. ...
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Acórdão nº 2015/0242410-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... N. 7.210/1984. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0309706-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO ... instrumentalizar o processo executório penal. Inteligência dos arts. 105, 106 e 107, da Lei ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ...
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Acórdão nº 2012/0156228-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL" – CP). MATÉRIA DE ORDEM ... P\xC3" ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO" PENAL (ART. ... 66, II, DA LEI N.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0343746-5 de T6 - SEXTA TURMA
... N. 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP). HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 2014/0313173-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE ... 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 45634 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir ... competente para tanto, qual seja o da Execução nos termos do art. 66, II, da Lei 7.210⁄84 (Lei ...
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Acórdão nº 2014/0047681-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou a exigência do exame ...
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Acórdão nº 2014/0295176-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Acórdão nº 2016/0154378-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ...
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Acórdão nº 2015/0225608-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0085533-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0042122-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... expressamente pela Lei de Execução Penal (art. ...
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Acórdão nº 2015/0216578-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2012/0223297-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO ... PENAL ...
- LEI 12121 de 15/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 83 DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DETERMINANDO QUE OS ESTABELECIMENTOS PENAIS DESTINADOS AS MULHERES TENHAM POR EFETIVO DE SEGURANÇA INTERNA SOMENTE AGENTES DO SEXO FEMININO.
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Acórdão nº 2006/0244356-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Restritiva de direitos (aplicação). Execução (suspensão) ... 1.A sentença que aplica pena ... 393, I, e 669 do Cód. de Pr. Penal, bem como do art. 147 da Lei de Execução Penal ...
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Acórdão nº HC 185135 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. BENEFÍCIO DE VISITA ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12433, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Dispor Sobre a Remição de Parte do Tempo de Execução da Pena por Estudo Ou por Trabalho.
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Acórdão nº 2014/0233370-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE ... 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Acórdão nº 2015/0218553-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : JÚNIO PEREIRA ... EXECUÇÃO ... da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... 33, § 1º, "b", do Código Penal). Aplicada, ainda, a pena de multa, no importe de ... , a ser decidido pelo juízo da execução penal de residência do réu, pelo prazo inicial ... -
Acórdão nº 2014/0267251-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...