lei de execução penal 7210

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. VÁRIOSPROCESSOS EM CURSO. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser...

PROCESSO Nº: 0811865-73.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DE...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TRABALHO DO PRESO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De conformidade com o quadro probatório delineado nos autos, e em consonância com o disposto no art. 28, § 2.º, da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984), não há como se deixar de reconhecer que o preso não se sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e seu trabalho possui...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONALSEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, FUNDADO NOART. 5º, I, B, DA RESOLUÇÃO N. 62/2020, DO CNJ: PROGRESSÃOANTECIPADA DE REGIME A PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS COMOCUPAÇÃO SUPERIOR À CAPACIDADE. RESOLUÇÃO QUE NÃO AFASTA ANECESSIDADE DE AFERIÇÃO

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO AO REGIMESEMIABERTO CONCEDIDA NO 1º GRAU. PROGRESSÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DEJUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.COMETIMENTO DE FALTA DE NATUREZA MÉDIA JÁ REABILITADA. DETERMINAÇÃODE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA439/STJ). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Superior...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR DENTRO DA CASA PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DEPENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA.PROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei deExecução Penal previa como requisito...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA NÃOESPECÍFICA. CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019).NOVO ENTENDIMENTO DESTA QUINTA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO.I - Inicialmente, "A jurisprudência desta Corte Superiorconsolidou-se no sentido de que a condição de reincidente, uma vezadquirida pelo sentenciado,

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME (LEI N.13.964/2019). APLICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO CUMPRIMENTODA PENA. NOVO ENTENDIMENTO DESTA QUINTA TURMA. CONSTRANGIMENTOVERIFICADO. AGRAVO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO.I - Inicialmente, "A jurisprudência desta Corte Superiorconsolidou-se no sentido de que a condição de...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA INTERNAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL - LEI Nº 7.210/84 - EFEITO TRANSLATIVO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. 1. Em razão da persecução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA INTERNAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL - LEI Nº 7.210/84 - EFEITO TRANSLATIVO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. 1. Em razão da persecução

APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VISITA DE FILHO AO PAI RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DIREITO DE CONVIVÊNCIA GARANTIDO PELO ART. 19, § 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROTEÇÃO À FAMÍLIA - RISCO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.- Não evidenciado o risco à integridade física e moral da criança que pretende...

RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DECRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICOTUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVAESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela conduta...

FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADECONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. REGIMEMANTIDO. DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MATÉRIAS NÃO APRECIADASPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. VÁRIOSPROCESSOS EM CURSO. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser...

(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a decisão que, em sede de execução criminal (Processo 0005171-21.2010.4.05.8500), rejeitou a tese de que a condenação à pena de um ano de detenção, calcada na prática do crime previsto no art. 2º, da Lei 8.176/91 (extração irregular de minério), já estaria fulminada pela prescrição intercorrente. 1. Rejeição da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RÉU CONDENADO PORTRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (ROUBO MAJORADO).REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA NOVATIOLEGIS. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTECONDENADO NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EMPRISÃO DOMICILIAR. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. INÍCIODA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DEEXCEPCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.1. É

PROCESSO Nº: 0804110-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ETEVALDO CAMARA LISBOA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...