lei de execução penal 7210
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Acórdão nº 2007/0251221-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA ...
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Acórdão nº HC 174941 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS ...
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Acórdão nº 2008/0013394-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. EXECUÇÃO PENAL. ART. 112 DA LEI Nº 7.210/84, COM A NOVA ...
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Acórdão nº 2007/0308719-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUÍZOS DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL E TRABALHISTA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO ...
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Acórdão nº 2007/0308723-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUÍZOS DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL E TRABALHISTA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO ...
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Acórdão Nº 231190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... 2. É inadmissível, na via estreita ...
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Acórdão Nº 212656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... 2. É inadmissível, na via estreita ...
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Acórdão Nº 1433014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... AGRAVO INTERNO ... COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO DA EXECUÇÃO ... 1. Ambiguidade, omissão, contradição e ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ...
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Acórdão Nº 227190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA (ART ...
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Acórdão Nº 207781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA (ART ...
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Sistema carcerário e 'banalidade do mal': um exemplo prático
... 2 Pós-graduada em direito Processual Penal pela Universidade estadual de Londrina –UeL ... com os objetivos previstos na Lei de execução Penal brasileira (Lei 7.210/1984) ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0196737-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E ...
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Acórdão nº 2008/0119328-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICODESFAVORÁVEL. ART. 112 DA LEI N. 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL -LEP). SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVODESPROVIDO.1. A menção, no art. 112 da LEP, a atestado de bom...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DO ART. 112 DALEI DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CONDENADO PELAPRÁTICA DE CRIME HEDIONDO E REINCIDENTE EM DECORRÊNCIA DE CRIMECOMUM. OMISSÃO LEGISLATIVA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. SEM ANECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DETERMINAÇÃO DEREALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 439/STJ).FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADO COM HISTÓRICO DE COMETIMENTO DE NOVODELITO DURANTE PROGRESSÃO DE REGIME ANTERIORMENTE CONCEDIDA....
- PORTARIA Nº 53 DE 07 DE MAIO DE 2019 A SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a LEI FEDERAL Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, especificamente no seu CAPÍTULO III – DO TRABALHO, SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS e, CONSIDERANDO que a administração Pública deve dar exemplo na geração de oportunidades para ressocializa...
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Acórdão nº 2004/0161135-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AOPRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃODE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.ENVOLVIMENTO EM BRIGA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTOPRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AFASTAMENTO.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo reiterada...
- Acórdão nº HC 186515 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. SEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 439/STJ). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FALTA GRAVE RECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudê
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... § 3º Para a execução da Pnat, poderão ser firmados convênios ou ... pelo fomento ao trabalho e pela execução penal com as entidades responsáveis pela oferta de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-39.2007.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... que a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), em seu artigo 28, prevê que o trabalho ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção social, objetivo maior da sanção penal, ... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido ... médicos, designados pelo Juízo da Execução; ou ... b) acometido, cumulativamente, de ...