lei de execução penal 7210
-
Título IX - Das disposições finais e transitórias (Arts. 198 a 204)
... em sentido estrito no agravo em execução • Contra: agravo do processo civil • ... ao integrante dos órgãos da execução penal, e ao servidor, a divulgação de ocorrência que ...
-
Acórdão Nº 231588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... 117, DA LEI 7.210/84 (LEI DE ... EXECUÇÃO" PENAL). AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... I \xE2" ...
-
Acórdão nº 2005/0204610-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. ART. 126 DA LEI 7.210/84. REMIÇÃO ...
- Acórdão nº EREsp 1176486 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , por médico designado pelo juízo da execução; ... b) paraplégicas, tetraplégicas ou ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo ...
-
Decreto nº 9.370 de 11/05/2018. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
... Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme ... 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e proceder à conversão da pena privativa de ...
-
Acórdão nº 2005/0208858-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 195 DA LEI 7.210/84 ...
- Acórdão nº HC 164806 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0268068-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REMIÇÃO. PERDA DOS DIAS ...
- Acórdão nº EDcl no HC 170619 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0044059-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 112 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) ... 2.No caso, o cometimento de falta ...
-
Acórdão nº 2008/0101726-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2008/0213223-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PORTE ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NATUREZA ...
-
Acórdão nº 2008/0100425-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" PENAL. FALTA GRAVE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇ\xC3" ...
-
Súmulas citadas
... 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional ...
-
Acórdão nº 2003/0131281-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. BILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... 1. Por disposição expressa do artigo 147 ...
-
Acórdão nº 2007/0164062-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. ART. 126 DA LEI ...
-
Acórdão nº 2007/0210318-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI ...
-
Acórdão nº 2003/0174471-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 126 DA LEI Nº 7.210/84. REMIÇÃO ...
-
Acórdão nº 2005/0192926-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL ...
-
Acórdão Nº 227983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. EXPEDIÇÃO DE ... GUIA DE ... EXECUÇÃO PENAL. ART. 105 DA LEI N. 7.210/1984 ...
-
Acórdão nº 2010/0102370-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ARTIGO ...
- Acórdão nº HC 223982 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0003417-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA INTEGRAL DOS DIAS ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ART. 112 DA LEI N. 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP). SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. FALTA GRAVE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A progressão de regime foi indeferida com...