lei de execução penal 7210
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Súmula vinculante nº 9 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2008
... 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084645720194058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0808464-57.2019.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RICHARD CARDOZO DE SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. ART. 6
... : 0808464-57.2019.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... Cuida-se de agravo em execução penal, interposto pelo MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, ... -
Acórdão nº 2016/0250397-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... 1. No âmbito de execução penal, a prisão domiciliar somente é ...
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Acórdão nº 2016/0200954-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... RECONHECIMENTO ... CONFISSÃO ... o pedido de retroatividade da lei penal" mais benéfica. ... II - No caso, porém,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ... PRESCRIÇÃO. ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0206282-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... PENAL. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão nº EDcl no HC 273816 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS ... VÍCIO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. 2. EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO PELA PROGRESSÃO AO REGIME ...
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Acórdão nº 2015/0169697-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... CABIMENTO. EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0285100-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FEITURA DO EXAME ...
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Acórdão nº HC 140435 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO E TRABALHO ...
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Decisao Nº 8038375-84.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8038375-84.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DE JESUS SILVA Advogado(s): AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7210/84).
... Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8038375-84.2021.8.05.0000 ... Órgão ... LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7210/84). CRIMES HEDIONDOS (LEI Nº 8072/90). TRÁFICO ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO ... do Código de Processo Penal". ... Portanto, a mera irresignação \xC2" ...
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Acórdão nº 117985 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2013
... - Acórdão(s) citado(s) ... (EXECUÇÃO PENAL, FALTA GRAVE) ... HC 112601 (1ªT), HC ...
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Acórdão nº 2016/0067434-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTOQUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DETRAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO DEREGIME. DESCABIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INCISO III,"C", DA LEI N. 7.210/84). PACIENTE PORTADOR DE REINCIDÊNCIA ECIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO ADEQUADO.PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIRA DECISÃO...
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Acórdão nº 2014/0311024-9 de T5 - QUINTA TURMA
... dados concretos relativos à execução da pena ...
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Acórdão nº 2016/0262023-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0204077-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no ...
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Acórdão nº 2014/0082530-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ...
- Acórdão nº 135484 de 2ª Turma, 3 de Octubre de 2016
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ÁRIO EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0194257-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ...