lei de execução penal 7210
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Acórdão nº 2015/0218553-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : JÚNIO PEREIRA ... EXECUÇÃO ... da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Acórdão nº 2014/0267251-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Acórdão nº 2015/0189772-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : ALEXANDRE CHAM CAVALCANTI ... EXECUÇÃO ... da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Título VIII - Do procedimento judicial (Arts. 194 a 197)
ART. 194 EXECUÇÃO PENAL ... se admite o mandamus como ...
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Acórdão nº 2015/0103062-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : DANIEL DE OLIVEIRA ... EXECUÇÃO ... da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Acórdão nº 2014/0244719-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARCIO JOSE MARTINS ... EXECUÇÃO ... da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Acórdão nº 2014/0310994-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastaram a exigência do ...
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Acórdão nº 2014/0097996-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : TALITA BATISTA DE LIRA ... EXECUÇÃO ... 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastaram a exigência do ...
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Acórdão nº 2014/0302772-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : WAGNER MACIEL BONIS (PRESO) ... EXECUÇÃO ... 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastaram a exigência do ...
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Acórdão nº 2014/0294888-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Título IX - Das disposições finais e transitórias (Arts. 198 a 204)
... em sentido estrito no agravo em execução • Contra: agravo do processo civil • ... ao integrante dos órgãos da execução penal, e ao servidor, a divulgação de ocorrência que ...
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Acórdão nº 2014/0336852-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... Penal), para a progressão de regime. " ...
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Acórdão nº 2008/0156135-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... infância, de juventude, militar e de execução penal; ... III - comissões de direitos humanos ...
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Acórdão nº 2015/0079353-8 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da irretroatividade da lei penal, salvo se ... Execução ...
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Acórdão nº HC 159200 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PERDA DOS ...
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Acórdão nº 2010/0009993-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE ...
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Acórdão nº 2009/0107593-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE ...
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Acórdão nº 2010/0058391-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1411668 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... 112 DA LEI Nº 7.210⁄84. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDO PSICOSSOCIAL ...
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Acórdão nº 2014/0177833-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Acórdão nº 2014/0147795-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... 7.210/84 (Lei de Execução Penal), o exame criminológico ...
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Acórdão nº 2014/0147183-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastaram a exigência do ...
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Acórdão nº 2013/0176237-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Acórdão nº 2014/0133165-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : HIGO ALVES DO NASCIMENTO ... EXECUÇÃO ... da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...