Lei de execução penal
1224783 resultados para Lei de execução penal
-
Acórdão nº 2004/0179424-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SEM VIOLÊNCIA REAL. LEI DOS ... de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos ...
-
Acórdão nº 2013/0124368-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO NÃO PROCURADO NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 143 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Se o apenado não é procurado no endereço por ele...
... ARTIGO 143 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE ... PATENTE. RECURSO PROVIDO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça ...
-
Acórdão nº 2003/0025014-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO (ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO ... de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos ...
-
Acórdão nº HC 167046 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de imóvel rural, quando esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço ... de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na ...
-
Acórdão nº 2004/0017984-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. DIVERGÊNCIA ... de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos ...
-
Acórdão nº HC 142309 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUBMISSÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 10.792⁄2003. NECESSIDADE EVIDENCIADA COM BASE EM ELEMENTOS ...
-
Acórdão nº 2010/0019071-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUBMISSÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 10.792⁄2003. NECESSIDADE EVIDENCIADA COM BASE EM ELEMENTOS ...
-
Acórdão nº 2015/0236100-5 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO SISTEMA ...
-
Acórdão nº 2015/0198115-2 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO SISTEMA ...
-
Acórdão nº 2015/0213085-9 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO SISTEMA ...
-
Acórdão nº 2015/0103314-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ...
-
Acórdão nº 2014/0179445-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 112, determina que a execução da pena seja feita de forma progressiva e estabelece, para tanto, a obrigatoriedade do preenchimento dos requisitos...
... EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ... NÃO CONHECIDA ... 1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 112, determina que a ... -
Acórdão nº 2016/0076037-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : JONATAS FERREIRA SANTOS (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... o disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal" ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1346921 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DEFESA FEITA POR ASSESSORIA JURÍDICA DO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inviável a apreciação, nesta instância recursal, de suposta ofensa a...
... 2. O art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, não impõe a obrigatoriedade de instauração de Procedimento ... -
Acórdão nº 2007/0002207-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ART. 112 ...
-
Acórdão nº 2009/0075992-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CASSADA PELO ... 11.464⁄2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL DA CF⁄88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ...
-
Acórdão nº 2015/0198330-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME ... -
Acórdão nº 2014/0167395-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO" PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ROUBOS ... CIRCUNSTANCIADOS\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0031327-5 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ...
-
Acórdão nº 2015/0077278-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. ENUNCIADO SUMULAR Nº 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26/STF. (2) REGRESSÃO AO REGIME FECHADO PARA A REALIZAÇÃO...
... PACIENTE ... : DANILO SOUZA SILVA (PRESO) ... EXECUÇÃO" PENAL. HABEAS CORPUS . (1) PROGRESSÃO DE ... REGIME.\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 45634 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ... , ser requerida ao Juízo competente para tanto, qual seja o da Execução nos termos do art. 66, II, da Lei 7.210⁄84 (Lei de Execução Penal), ...
-
Acórdão nº 2014/0181362-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ESTRANHA À EXECUÇÃO PENAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ...