lei execução penal comentada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... 10 (Lei de Improbidade Administrativa Comentada, 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 112) ... é "ação civil com forte conteúdo penal" e "a sentença condenatória proferida nessa ... ao Conselho de Saúde o controle da execução da política de saúde na instância ... -
Os prós e contras da privatização de presídios
Tirar a administração de penitenciárias do poder público é uma medida temerária, pois incentiva o encarceramento. Mas o tema está em debate.
... 210 , de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal – ), têm sido flagrant e- ... D. M. Lei de Execução Penal Comentada ... Curitiba: Juruá Editora, 2018. SILVA, J. A. A ... -
Decisão da Presidência nº 31491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 6ª RAJ) da comarca de ... EXECUÇÃO PENAL ... PROGRESSÃO DE REGIME ... DETERMINAÇÃO DE ... DA SILVA, Lei de Execução Penal Comentada, p. 308, item n. 112.2, 2018, Juruá; MAURÍCIO ...
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Decisões Monocráticas nº 31491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 6ª RAJ) da comarca de ... EXECUÇÃO PENAL ... PROGRESSÃO DE REGIME ... DETERMINAÇÃO DE ... DA SILVA, Lei de Execução Penal Comentada, p. 308, item n. 112.2, 2018, Juruá; MAURÍCIO ...
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por THIAGO XIMENEZ (conhecido ... outros autores, a obra "Lei Anticrime Comentada", Ed. JHMizuno", 2020, p. 126, ao assim ... -
Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO ... Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade ... que disposições do Código de Processo Penal sejam aplicadas subsidiariamente, sempre que isso ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... Legislação Criminal Especial Comentada. Volume Único. 8ª Edição (rev., atual. e ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ) considera o valor mínimo exigido para que se proceda a uma execução fiscal. 3. O princípio da insignificância pode ser aplicado para todos ... Sanches da Cunha, William Terra de Oliveira, Nova Lei de Drogas comentada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 108-113. 60 Neste sentido: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003352020204058500), 23-11-2021
PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 - RSE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE E.TRF5. PRESENÇA DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito (ID 4058500.3543842)...
... PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII – a sentença ... p. 743 ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Trabalho dos Presos entre o Direito e o Dever
... pena e qual teoria é aplicada no direito penal brasileiro ... Em um segundo momento, será ... de julho de 1984, instituiu a Lei de Execução Penal – LEP, e em seu art. 1º dispõe: “ A ... Lei de execução penal comentada ...
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Da organização sindical
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 511 ... e punido na conformidade da legislação penal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de ... , de 1967) c) que criar obstáculos à execução da política econômica adotada pelo Governo ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... de cautela do relator pode levar à execução ... irreversível do direito de resposta e violar ... comentada. O órgão julgador deve dar a mais ampla ...
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Do contrato individual do trabalho
... ços e na subordinação quanto à sua execução, aspectos que não se encontram ... 129 ... 85 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 342 05/03/2018 ... deve conter obrigatoriamente cláusula penal pela rescisão uni-lateral do contrato, do que se ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... 121/2003, DJ 21.11.2003) ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 236 05/03/2018 ... ário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e ... ógico, semelhante ao adotado pelo direito penal para a caracterização da inimputabilidade ...
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Direito processual penal
... Data: 08/10/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil ... @@7ª ETAPA: Tráfico ... em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... se confunde com o presente. Naquela ação penal é ... imputado aos ora apelantes a prática dos ... não implica ilegitimidade na execução da medida ... constritiva”. (STJ, RHC 40983/ ... In: Legislação Especial Criminal ... Comentada. 2. Ed. Salvador. Editora Jus PODIVM, ... 2014) ... -
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 223-A ... BOM NOME, FAMA E REPUTAÇÃO. DIREITO PENAL. ANALOGIA. DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO ... e nem equipamentos adequados, e na execução ocorre acidente que fere ou mata os operários ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... 3 a T. 558/75, apud Carrion, CLT Comentada , 1992) ... • Costureiras que prestavam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067157720204058300), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0806715-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WAYNNE DARLAN FERREIRA GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ... aplicação de negativa valoração da comentada circunstância judicial, sob pena de se incorrer ... execução, excluindo-se aqueles previstos como ... -
Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... estado de sítio , caso o decreto de execução da medida assim preveja de forma expressa, ... Pacote Anticrime: lei 13.964/2019 comentada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. 125. LOPES ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... $000, decorrentes da interpretação e execução dos contratos de locação de serviços ... Justiça do Trabalho (1941); novo Código Penal (em vigor a partir de 1942); primeira tabela do ... B. A constituição federal comentada ...
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Licitações
... execução, alteração, extinção, recebimento, pagamento, ... administrativa, no campo civil e penal. A própria LLic é expressa ao afirmar que a ... Lei Anticorrupção comentada , 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021. p. 92 e ...
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Acórdãos nº 9000097-66.2019.8.26.0037 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Agosto de 2019
... autos de Agravo d e Execução Penal nº 9000097-66.2019.8.26.0037, ... sua obra Lei de Execução Penal Comentada, nos ensina que “ As condições ...