Lei de Harmonização
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
... decretos, portarioas, e o gestor público, ai nal, o aplicador do Direito, da lei, se vê hoje em grande dii culdade no momento da harmonização e da interpretação dos dispositivos legais.” Disponível na internet em http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... Deixo de designar audiência de conciliação, por entender que os interesses em tela não são susceptíveis de harmonização (art. 334, §4º, II, CPC) ... Providências necessárias. Cumprimento imediato ... De acordo com a agravante: ... A parte autora ajuizou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00045498120154058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0004549-81.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DAVI DE SOUZA e outros ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGÊNCIA PELA LEI QUE DISCIPLINAVA A MATÉRIA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESP 1.255.986/PR. 1. Trata-
... , nesse contexto, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00156420720164058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0015642-07.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO LUCIANO MELO BEZERRA ADVOGADO: Arthur De Souza Leão Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGÊNCIA PELA LEI QUE DISCIPLINAVA A MATÉRIA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESP 1.255.986/PR. APELAÇÃO PROVIDA.
... , nesse contexto, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 21. Sobre o tema GALENDI JÚNIOR, Ricardo André. Fundamentos da Tributação de lucros no exterior: entre competitividade e harmonização. Revista Direito Tribu - tário Atual , n. 33, 2015, p. 389-412. 22. PRZEPIORKA, Michell. Possibilidade de tributação em bases territoriais no sis ...
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Decisão monocrática Nº 2529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... 8.935/94. Em uma boa exegese dos seus respectivos termos, a harmonização é total ... Conclui-se, portanto, que o art. 16 da Lei n. 8.935/94, na sua vigente redação dada pela Lei n. 10.506/02, tem plena e total ...
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Acórdão nº 0314173-50.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... JULGAMENTO DOS ... RESP Nº 1.492.221/PR (TEMA 905) E RE Nº ... 870.947 (TEMA 810). MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA. HARMONIZAÇÃO, DE OFÍCIO, AO ... ENTENDIMENTO ADOTADO NA APRECIAÇÃO ... DO RESP Nº 1.492.221/PR PELO STJ EM SEDE ... DE REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110546320214058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0811054-63.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KILLING CEARÁ TINTAS E ADESIVOS ADVOGADO: Milton Terra Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. RE 1.
... 927 do CPC, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, o afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à Taxa SELIC decorrente de repetições de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045987-98.2017.8.19.0021 (Criminal), 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CEJUR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N° 80/94. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NÚMEROS 45, 69, 74 E 80....
... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO QUE DEVE SER ... PRESTIGIADO EM NOME DA HARMONIZAÇÃO ... DA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DE ... HONORÁRIOS RECURSAIS ... PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131970-41.2015.5.13.0025) 28-02-2018
... sobre a pessoa física que os presta; a objetiva , pela correspondência dos serviços deste aos objetivos perseguidos pelo tomador (harmonização do trabalho do obreiro aos fins do empreendimento); a estrutural , mediante a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111012420184058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0811101-24.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARGAMASSAS SOLOSSANTINI E PRE MOLDADOS LTDA ADVOGADO: Jose Luciano Ferreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004249520194058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800424-95.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMTEL ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... Registre-se, ademais, que a deferência prestada à tese firmada se impõe como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o ... -
Da atividade econômica
... A Ordem Econômica constitucional brasileira busca a harmonização entre vários princípios, que não podem ser aplicados isoladamente e que, embora possam até parecer contraditórios, por representarem a ...
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Acórdão Nº 0003241-28.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 01-07-2023
... no modo de execução intermediário, deve ser afastada a ... determinação de harmonização" do regime semiaberto, assim como ... da prisão domiciliar. Isto porque, nos termos do art. 66 da Lei nº ... \f7.210/84, compete ao Juízo da Execuç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000011-20.2022.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL ... – IMPOSSIBILIDADE – HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ... – MEDIDA AFASTADA, DE OFÍCIO – SENTENÇA ALTERADA – ... APELO NÃO PROVIDO ... Não há se falar em absolvição do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00159858120084058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0015985-81.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA DE REPOUSO SENHOR DO BONFIM LTDA e outro ADVOGADO: Kuniko Matsumyia e outro APELADO: CLINICA DE REPOUSO SENHOR DO BONFIM LTDA e outros ADVOGADO: Mario Gil Rodrigues Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos...
... , nesse contexto, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o ... -
A situação dos enfermos excepcionados da Lei 7.713/88 na perspectiva do direito à saúde
... Tal previsão, que na forma acolhe o princípio da igualdade, suscita a reflexão sobre a harmonização" entre o artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e o artigo 111, II, com o direito à saúde e o próprio princípio. No dispositivo que fundamenta a isen\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1253638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... para fixar sua harmonização com o inciso I do artigo 66 do Código Florestal, estabelecendo que a composição é possível somente em áreas de reserva legal, priorizadas as de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133084820174058100), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0813308-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA BENTO DE SOUSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....
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O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
... 12.973/2014. In: RODRIGUES, Daniele Souto; MARTINS, Natanael (coord.). Tributação atual da renda. Estudo da Lei n. 12.973/14: da harmonização jurídico contábil à tributação de lucros no exterior. São Paulo: Noeses, 2015. p. 242 ... O IMPOSTO SOBRE A RENDA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
... princípio da harmonização mínima 18 , a diretiva acabou por ser transposta e passou a fazer parte do acervo comunitário em matéria de direito comunitário do consumo ...
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Acórdão Nº 0605700-92.2017.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 26-05-2022
... RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DISPENSABILIDADE. HARMONIZAÇÃO ... DO ART. 513, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM O ART. 52 DA ... LEI Nº 9.099/95. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... DEMONSTRADO ...
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Acórdão Nº 0705950-85.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-01-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. EDITAL DE 2017. CANDIDATA GRÁVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SER SUBMETIDA A EXAMES MÉDICOS RADIOGRÁFICOS, ERGOMÉTRICOS E TAF. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E PROTEÇÃO À MATERNIDADE. HARMONIZAÇÃO ENTRE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ISONOMIA MATERIAL. TESE 973 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
... EXAMES MÉDICOS RADIOGRÁFICOS, ERGOMÉTRICOS E TAF. LEGALIDADE ... DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E PROTEÇÃO À MATERNIDADE ... HARMONIZAÇÃO ENTRE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ISONOMIA ... MATERIAL. TESE 973 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RATIO ... DECIDENDI QUE TAMBÉM SE APLICA AOS EXAMES ... -
Inteligência artificial no setor educacional e os direitos dos consumidores
... Entre os princípios estabelecidos no art. 4º do Projeto em comento, identificamos não apenas a harmonização" da norma com o Código de Defesa do ... 4. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2129459 5. Dispon\xC3" ...