lei de responsabilidade fiscal 101
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... ARTIGO 101 ... Quando a lei considera como elemento ou ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas as penalidades ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira ... TÍTULO II Dos serviços ... ARTIGO 101 ... A alienação, oneração ou ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... do primeiro Partido corresponda o número 101 (cento e um), ao do segundo Partido 201 (duzentos ... o arbitramento ou através de executivo fiscal ... § 1º Se o arbitramento e pagamento da ...
- Modelos de demonstrativos propostos para os municípios da federação, conforme dispõe a Lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000)
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... 93 e no inciso II do art. 101 ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.452, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade ... de superávit primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de R$ 24.000.000.000,00 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... ARTIGO 101 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as políticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei ... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... ARTIGO 101 ... Os interessados poderão impugnar o ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 101 e 102 (Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de ... obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e ... III - identificação dos bens ... II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias ...
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Lei nº 13.753 de 26/11/2018. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.
... as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... ARTIGO 101" ... Julgada procedente a suspeição, ficar\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 1312102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE ... FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000). MATÉRIA ...
- Resolução do Senado Federal nº 11 de 31/08/2015. ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001, QUE 'DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', PARA PERMITIR QUE AS ESTRUTURAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC), COM BASE EM RECEBÍVEIS ORIGINADOS PELO PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA, NÃO SEJAM CONSIDERADAS E ENQUADRADAS COMO OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), NA HIPÓTESE QUE PREVÊ.
- RSF 11 de 31/08/2015 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001, QUE 'DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', PARA PERMITIR QUE AS ESTRUTURAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC), COM BASE EM RECEBÍVEIS ORIGINADOS PELO PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA, NÃO SEJAM CONSIDERADAS E ENQUADRADAS COMO OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), NA HIPÓTESE QUE PREVÊ.
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata a Seção I do Capítulo I da Lei ... VI – as medidas de reforço à responsabilidade fiscal de que trata o Capítulo IV da Lei ... 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, correspondente ao ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... ARTIGO 101 ... A Lei nº 8.213, de 24 de julho de ...
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Acórdão nº 2014/0257229-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 101 ... referida Lei de Responsabilidade Fiscal, exonera servidor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... 5o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 , Lei de Responsabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... ARTIGO 101 ... Contra a decisão que indeferir a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ... ARTIGO 101 ... Os terrenos aforados pela União ficam ... o foreiro comprovar sua regularidade fiscal" perante a Fazenda Nacional até o ato da contrata\xC3" ...