lei de responsabilidade fiscal 101
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Acórdão Nº 0005085-69.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0004995-61.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão nº 1.0000.20.026245-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ENTIDADE ASSISTENCIAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - IRREGULARIDADE NO CAGEC - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LRF - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo o § 1º do art. 25 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é lícita a exigência de certidões que comprovem a...
... , conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal" e "que no existe prova pr-constituda a ... 25, 3, da LC n 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prev o seguinte: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026245-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ENTIDADE ASSISTENCIAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - IRREGULARIDADE NO CAGEC - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LRF - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo o § 1º do art. 25 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é lícita a exigência de certidões que comprovem a...
... , conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal" e "que no existe prova pr-constituda a ... 25, 3, da LC n 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prev o seguinte: ... -
Acórdão Nº 0003239-35.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0003423-82.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... DE IMPLEMENTAÇÃO POR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ... normativas constantes da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez ...
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Acórdão Nº 0013454-55.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0003004-14.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... INVIÁVEL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INCAPAZ DE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO ... normativas constantes da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez ...
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Acórdão Nº 5009443-75.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE QUE EXIGIU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL E COM O FGTS PARA LIBERAR A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PÚBLICAS A HOSPITAL PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTA SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. RESSALVA PREVISTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC N. 101/2000) QUANTO À LIBERAÇÃO
... 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n. 101/2000, a "qual ... -
Acórdão Nº 0003269-98.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Lei nº 14.143 de 21/04/2021. Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'.
... 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade ...
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Acórdão Nº 5035383-42.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE QUE EXIGIU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL E COM O FGTS PARA LIBERAR A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PÚBLICAS A HOSPITAL PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTA SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. RESSALVA PREVISTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC N. 101/2000) QUANTO À LIBERAÇÃO
... em meio à realidade do déficit fiscal, com a impossibilidade do recolhimento das ... 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n. 101/2000, a qual ... -
Lei nº 14.076 de 28/10/2020. Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
... 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0900034-47.2017.8.24.0086 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... Ressalta que o art. 23, 4, da LC n. 101/2000, pretende induzir o ajuste imediato em ... apenas por atos de irresponsabilidade fiscal. Por fim, assevera ser necessria a reviso e ... 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dele, pode-se verificar que o apelante, ...
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Acórdão Nº 0004308-05.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 3.462/2019. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE LEI ANTERIOR ... dispõe o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não ...
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Acórdão Nº 0004486-06.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... SÚMULA 85 DO STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE LEI ANTERIOR ... dispõe o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0001245-60.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0017282-59.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0015331-30.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0015838-88.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0043218-22.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0002661-42.2020.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0008008-23.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...
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Acórdão Nº 0011322-74.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ...