lei de transito bebida

HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II (QUATRO VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 18, INCISO II, 2ª PARTE, C/C ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, POR PRECARIEDADE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EIS QUE O PACIENTE É...

Penal e processual penal. Apelação. Embriaguez ao volante. Preliminar de inaplicabilidade do código de trânsito brasileiro afastada. Materialidade delitiva. Insuficiência de provas. Absolvição. Abuso de autoridade. Pedido de remessa de ofício ao comando geral da polícia militar. Não acolhimento. Restituição da fiança. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. 1. O tipo penal descrito no...

Ementa: RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a declaração de nulidade do auto de infração, ante a sua invalidade, para suspender os efeitos das penalidades que lhe foram impostas, ou seja, suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 meses, obrigatoriedade de frequência de curso de reciclagem ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, TENDO COMO VÍTIMAS A COMPANHEIRA (HOMICÍDIO) E FILHA DO ACUSADO (LESÕES CORPORAIS). ARTIGO 302, § 1°, INCISO I E ART. 303, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RÉU REINCIDENTE QUE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO. VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM ZIGUEZAGUE E QUE NÃO POSSUÍA CINTOS DE SEGURANÇA, VINDO A COLIDIR EM UM POSTE....

Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (artigo 306, §1º, inciso i, da lei n. 9503/97). Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais, confissão e teste de etilômetro. Recurso desprovido. 1. O tipo penal previsto no artigo 306 da lei nº 9503/1997 permite a comprovação da embriaguez e a consequente alteração da...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0211935-89.2016.8.19.0001 Requerente: Departamento Nacional de Trânsito - Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Requerido: Carlos Alberto Firmo Oliveira Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade...

Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (artigo 306 da lei n. 9503/97). Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais e auto de constatação de condução de veículo sob influência de álcool. Recurso desprovido. 1. O tipo penal previsto no artigo 306 da lei nº 9503/1997 permite a comprovação da embriaguez e a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.1. ÉDITO CONDENATÓRIO. Prova amplamente incriminatória. Alteração da capacidade psicomotora do acusado evidenciada pela prova técnica - exame clínico –, elaborada por médico credenciado da Unidade de Pronto Atendimento do Município de Torres, atestando que o réu estava alcoolizado, bem como pela testemunhal, consistente no relato...

Nº processo: 0101635-26.2017.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE TALLARIDA SERRA Recorrido: DETRAN LEI SECA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ALEXANDRE TALLARIDA SERRA em face do DETRAN, pleiteando a declaração de nulidade processo...

Ementa: Nº Processo: 0101635-26.2017.8.19.0001 Recorrente: Alexandre Tallarida Serra Recorrido: Detran Lei Seca. Suspensão Do Direito de Dirigir. Legalidade Dos Atos Administrativos. Regularidade Nas Notificações. Recurso Conhecido e Desprovido. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Alexandre Tallarida Serra Em Face Do Detran, Pleiteando a Declaração de Nulidade Processo Administrativo E-12/6755

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306, §1º, INCISO II, E 305, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – DESPROVIMENTO – EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE O FATO CRIMINOSO, AMPARADA EM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000158-86.2015.8.24.0066 de São Lourenço do Oeste Apelante : Claudinei Antonio Antunes dos SantosDef. Público : Fernando Correa (Defensor Público de Sc)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Marcos Schlickmann Alberton (Promotor)Relator(a) : Desembargador Volnei Celso TomaziniDECISÃO MONOCRÁTICA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DO TESTE DE ETILÔMETRO, POR NÃO TER SIDO INFORMADO AO RÉU SEU DIREITO DE NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO - DESPROVIMENTO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – COM O ADVENTO DA LEI N° 12.760/2012, FOI PREVISTA A POSSIBILIDADE

Recurso Inominado Nº 0138173-98.2020.8.19.0001 REQUERENTE: TIAGO EVANDRO TAPIA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA SE NEGOU A SER SUBMETIDA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A PENALIDADE IMPOSTA...

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO No. 0135435-79.2016.8.19.0001 RECORRENTE : RENATO RUI DE SOUZA LAGE RECORRIDO: DETRAN V O T O Cuida-se de Recurso Inominado manejado pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente a pretensão de declaração...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0300965-38.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Humberto Donati Neto Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo...

Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob influência de álcool (art. 306 da lei 9. 503/97 - código de trânsito brasileiro). Embriaguez incontroversa nos autos. Condução do veículo não demonstrada. Palavra contraditória da suposta vítima. Recurso conhecido e provido. 1. O apelante foi denunciado pelo ministério público como incurso nas penas do art. 306, caput, inciso ii, da lei n. 9. 50

Ementa: Recurso Inominado Nº 0418952-95.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Marcelo Guerini de Souza Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0435694-98.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Andre Silva Ramos Barreiro Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0252328-56.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Roberto Tolomei Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo Artigo 1

Ementa: Recurso Inominado Nº 0259404-34.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Ricardo Feijo¿ Nery Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0010245-69.2017.8.19.0002 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Fabio Cabral Salles Pereira Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0078906-06.2017.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Amanda Mujica de Assunção Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autora Se Negou a Ser Submetida Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0404217-57.2016.8.19.0001 Recorrente: O Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Recorrido: Cae Mahan Torres de Santana Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0288071-30.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Claudeir Soares de Farias Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta...